Apostila Prefeitura de Presidente Prudente SP 2022 PDF Download Fiscal de Comércio do Concurso Presidente Prudente SP 2022 São Paulo.

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Apostila Prefeitura de Presidente Prudente SP 2022 PDF Download Fiscal de Comércio

Conteúdo da Apostila Prefeitura de Presidente Prudente SP 2022 PDF Download Fiscal de Comércio

- Língua Portuguesa
- Matemática
- Direito Tributário
- Direito Civil
- Noções de Direito Administrativo
- Conhecimentos Específicos

Conteúdo Programático Cargo Fiscal de Comércio

Detalhes do Conteúdo Programático Cargo Fiscal de Comércio Concurso Prefeitura de Presidente Prudente SP 2022 São Paulo.

Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.

Matemática: Resolução de situações-problema, envolvendo: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação ou radiciação com números racionais, nas suas representações fracionária ou decimal; Mínimo múltiplo comum; Máximo divisor comum; Porcentagem; Razão e proporção; Regra de três simples ou composta; Equações do 1º ou do 2º graus; Sistema de equações do 1º grau; Grandezas e medidas – quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa; Relação entre grandezas – tabela ou gráfico; Tratamento da informação – média aritmética simples; Noções de Geometria – forma, ângulos, área, perímetro, volume, Teoremas de Pitágoras ou de Tales.

Direito Tributário: Tributos: conceito, natureza jurídica, classificação e espécies de tributos. Competência tributária e limitações do direito de tributar. Impostos: disposições gerais; imposto sobre o patrimônio; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Taxas. Contribuição de Melhoria. Obrigação Tributária: fato gerador; sujeito ativo e sujeito passivo, solidariedade; capacidade tributária; responsabilidade tributária. Crédito Tributário: constituição; modalidades de Lançamento; suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Sigilo Fiscal. Dívida Ativa. Código Tributário de Presidente Prudente. 

Direito Civil: : Lei nº 10.406/2002 – Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e da Capacidade. Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais. Dos Bens Imóveis; dos bens públicos. Do mandato: disposições gerais. Da sociedade; da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades; da posse; da propriedade em geral; da aquisição da propriedade imóvel; do condomínio edilício. Da sucessão em geral; do inventário.

Noções de Direito Administrativo: Conceito de Administração Pública. Diferenças entre Governo e Administração. Supremacia do Interesse Público. Princípios Básicos da Administração Pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Poder de Polícia. Aplicação dos princípios constitucionais e dos demais princípios norteadores da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; classificação; espécies, motivação, anulação, revogação e extinção. Agentes públicos. Regime jurídico-constitucional, art. 37 a 41 da Constituição Federal. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/92, atualizada até a Lei nº 14.230, de 2021 – sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Conhecimentos Específicos:  Finalidades e procedimentos da função de fiscal. Documentos fiscais. Alvarás e licenças. Notificação, autuação, multa. Redação de relatórios, minutas de pareceres, ofícios, memorandos, despachos. Conhecimento sobre o licenciamento e funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, mercados e feiras. Fiscalização de atividade de ambulantes. Fiscalização de atividades industriais, de prestação de serviços, eventos e festas. Apreensão de mercadorias, bens e documentos. Definições, políticas e cuidados éticos da profissão de fiscal. Plano Diretor, Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001). Lei Orgânica de Presidente Prudente. Código de Postura de Presidente Prudente. Código de Obras de Presidente Prudente. Código de Defesa do Consumidor. Código Sanitário do Estado de São Paulo. Portaria CVS 5 de 09/04/2013 – Regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção.

Atribuições do Cargo Fiscal de Comércio Concurso Presidente Prudente SP 2022 São Paulo: Atender, prestar informações e orientar os contribuintes quanto às atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e ambulantes, registrando o atendimento; Tomar as providências quanto ao andamento interno das denúncias recebidas, tomando as providências necessárias; Realizar o trabalho interno com vistas às fiscalizações de rotina, notificações e autuações; Apoiar os trabalhos de educação, informação e orientação do contribuinte e demais interessados quanto à legislação vigente; Proceder ao levantamento de dados necessários à instrução de expedientes e procedimentos administrativos; Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por aqueles que não possuam a documentação exigida; Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos; Exercer as atribuições de fiscalização relativas às atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços, eventos, festas e ambulantes; Intimar, notificar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da legislação municipal; Executar serviços burocráticos, elaborar relatórios, redigir minutas de pareceres, ofícios, memorandos, despachos e conferir documentos; Dirigir veículo do município, quando necessário para o desempenho das funções pertinentes ao cargo; Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério da chefia.