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Concurso Prefeitura de Uberaba MG 2020 Edital Online Completo e Inscrições

Concurso Prefeitura de Uberaba MG 2020 Edital Online Completo abaixo e Inscrições do Concurso Uberaba 2020, Minas Gerais.

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

EDITAL Nº 01/2020

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA O QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

O Município de Uberaba e o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP tornam público e estabelecem normas para a realização de Processo Seletivo Público destinado a selecionar candidatos para contratação nas funções públicas de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do quadro da Saúde do Município de Uberaba, que reger-se-ão pelas disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Orgânica do Município de Uberaba/MG, de 21 de março de 1990; na Lei Municipal nº 6.776, de 10 de setembro de 1998, que “Dispõe sobre a reserva de vagas em concurso público municipal às pessoas portadoras de deficiência, e contém outras disposições.”; na Lei Municipal nº 9.820, de 09 de novembro de 2005, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais da administração direta, autarquias e fundações do município e dá outras providências.”; na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.”; na Lei Municipal nº 10.073, de 29 de novembro de 2006, que “Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município e dá outras providências.”; na Lei Complementar Municipal nº 418, de 23 de novembro de 2009, que “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Uberaba e dá outras providências.”; na Lei Complementar Municipal nº 496, de 25 de junho de 2015, que “Altera a Lei Complementar no 392/2008, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba", e dá outras providências.”; na Lei Municipal nº 12.227, de 25 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a reserva aos negros de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município, e dá outras providências.”; na Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que “Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).; na Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.”; na Lei Complementar Municipal nº 592, de 12 de agosto de 2019, que “Altera a Lei Complementar nº 418/2009 que Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Uberaba” e dá outras providências.”; na Lei Municipal nº 13.160, de 30 de outubro de 2019, que “Altera a Lei nº 10.073/2006 que “Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município” e dá outras providências.”; na Lei Municipal nº 13.237, de 18 de março de 2020, que “Altera a Lei Municipal n. 10.073/2006 que “Altera a Lei Municipal nº 10.073/2006 que “Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município” e dá outras providências.” e alterações posteriores, e ainda nas legislações complementares e demais normas contidas neste Edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1O Processo Seletivo Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações.

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EDITAL Nº 01/2020

1.2O Processo Seletivo Público será realizado pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP, em todas as suas etapas, visando o preenchimento das vagas dispostas no ANEXO I, durante seu prazo de validade, de acordo com a necessidade e a conveniência do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG.

1.3A Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Público, instituída pela Portaria nº 1.412, de 26 de agosto de 2020, publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura e no Diário Oficial do Município - “Porta Voz” nº 1.856, no endereço eletrônico (www.portavozuberaba.com.br), acompanhará toda a execução do certame.

1.4O Processo Seletivo Público constará das seguintes etapas:

ETAPA

 

 

DESCRIÇÃO

 

FUNÇÃO PÚBLICA

 

CRITÉRIO

 

 

Prova Objetiva de

 

Agente Comunitário de Saúde (ACS) e

 

Eliminatória e

 

 

Múltipla Escolha

 

Agente de Combate às Endemias (ACE)

 

Classificatória

 

 

 

 

 

 

 

 

Teste de Aptidão

 

Agente de Combate às Endemias (ACE)

 

Eliminatória

 

 

 

Física (TAF)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Prova de Títulos

 

Agente Comunitário de Saúde (ACS)

 

Classificatória

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.5A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Processo Seletivo Público.

1.6Este Processo Seletivo Público terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado a critério do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG.

1.7Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:

ANEXO I – Função pública, escolaridade, requisito, jornada de trabalho, vagas (ampla concorrência e pessoa com deficiência e negros/afrodescendentes) e salário;

ANEXO II – Descrição e Atribuições da Função pública; ANEXO III – Quadro de Provas;

ANEXO IV – Conteúdos Programáticos e Referências; ANEXO V – Formulário para Recurso Impresso;

ANEXO VI – Modelo do Atestado Médico para a vaga de Pessoa com Deficiência;

ANEXO VII – Regulamento e Critérios Para o Teste de Aptidão Física;

ANEXO VIII – Modelo de Atestado Médico para o Teste de Aptidão Física; ANEXO IX - Critérios para a Prova de Títulos;

ANEXO X – Definição das Áreas Geográficas (somente para Agente Comunitário de Saúde - ACS);

ANEXO XI – Declaração de Residência (somente para Agente Comunitário de Saúde - ACS); ANEXO XII – Declaração de Residência em Nome de Terceiros (somente para Agente Comunitário de Saúde - ACS).

1.8A participação do candidato implicará no conhecimento e na aceitação irrestrita das normas e das condições do Processo Seletivo Público tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

1.9O candidato poderá obter o Edital regulador do Processo Seletivo Público e seus respectivos anexos nos endereços eletrônicos www.ibgpconcursos.com.br e www.uberaba.mg.gov.br.

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EDITAL Nº 01/2020

1.10Será disponibilizado, com todas as medidas de segurança, às pessoas que não tiverem acesso à internet, um computador e uma impressora com tinta e papel para que possam realizar inscrições, requerimentos, solicitações e/ou recursos para qualquer etapa deste Processo Seletivo Público, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar o respectivo procedimento nos termos deste Edital, na PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA/MG nos seguintes locais, endereços e horários (exceto sábados, domingos, recessos e feriados):

Centro Administrativo

Avenida Dom Luiz Maria de Santana,

Das 12h00 às 17h00

nº 141 – Santa Marta

 

 

Secretaria Municipal de Saúde

Avenida Guilherme Ferreira, nº 1538

Das 12h00 às 17h00

– Bom Retiro

 

 

Biblioteca Municipal

Rua Alaôr Prata, nº 317 – Estados

Das 08h00 às 18h00

Unidos

 

 

1.11Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília/DF.

2 DAS VAGAS

2.1Este Processo Seletivo Público oferta um total de 111 (cento e onze) vagas, conforme ANEXO I deste Edital, bem como a formação de Cadastro de Reserva (CR) para os classificados, inclusive de Pessoas com Deficiência (PCD) e negros/afrodescendentes.

2.2Os dispositivos legais descritos nos itens a seguir serão considerados para os candidatos que concorrem as vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD) e negros/afrodescendentes, assim especificadas.

2.2.1.Em atendimento a Lei Federal nº 7.853/1989, ao Decreto Federal nº 3.298/1999, alterado pelo decreto nº 5.296/2004 e ao Decreto Federal nº 9.508/2018, 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas neste Processo Seletivo Público serão reservadas a candidatos com deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo artigo 1º do Decreto nº 9.508/2018, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições da função pública, totalizando 06 (seis) vagas.

2.2.1.1O percentual de 5% (cinco por cento) de reserva de que trata o item 2.2.1 deste Edital será aplicado sobre o número total de vagas disponibilizadas por função pública, conforme disposto no ANEXO I deste Edital.

2.2.1.1.1Caso a aplicação do percentual de que trata os itens 2.2.1.1 resulte em um número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

2.2.1.1.2O arredondamento descrito no subitem anterior não será aplicado caso o número resultante ultrapasse 20% (vinte por cento) do número de vagas prescritas, nesse caso o número fracionado deverá ser reduzido, restando apenas o número inteiro sem a fração.

2.2.1.2O candidato que se inscrever na condição de pessoa com deficiência onde não haja vaga reservada nos termos do Decreto Federal nº 9.508/2018, somente poderá ser nomeado nesta condição se houver ampliação das vagas inicialmente ofertadas neste Edital, a critério da Administração Pública.

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EDITAL Nº 01/2020

2.2.1.3A ordem de convocação dos candidatos às vagas reservadas para pessoas com deficiência será realizada da seguinte forma: o primeiro colocado será convocado para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta, enquanto aos demais candidatos aprovados, serão convocados para ocupar a 21ª, 41ª e a 61ª vagas e assim sucessivamente, respeitando o intervalo de 20 (vinte) vagas e observada a ordem de classificação, conforme item 6.1.20.

2.2.2Em atendimento à Lei Municipal nº 12.227, de 25 de junho de 2015 e da Lei Complementar nº 496, de 25 de junho de 2015, o mínimo de 20% (vinte por cento) do número de vagas disponibilizadas para cada função pública neste Processo Seletivo Público será reservada a candidatos negros/afrodescendentes, de acordo com os critérios definidos pelo art. 1º § 1º do referido dispositivo legal, totalizando 22 (vinte e duas) vagas.

2.2.2.1O percentual de 20% (vinte por cento) de reserva de que trata o item 2.2.2 deste Edital será aplicado sobre o número de vagas de ampla concorrência disponibilizadas por função pública no Processo Seletivo Público, conforme disposto no ANEXO I deste Edital.

2.2.2.1.1

Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas criadas aos

 

candidatos negros/afrodescendentes, este deve ser aumentado para o primeiro número

 

inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (cinco décimos) ou

 

diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5

 

(cinco décimos), nos termos do §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 12.227, de 25 de

 

junho de 2015.

2.2.2.2

A ordem de convocação dos candidatos negros/afrodescendentes se dará da

seguinte forma: a 1ª vaga a ser destinada à pessoa negra/afrodescendente será a 3ª vaga, a 2ª vaga será a 8ª vaga, a 3ª vaga será a 13ª vaga, a 4ª vaga será a 18ª vaga e assim sucessivamente e observada a ordem de classificação, conforme item 6.2.4.

2.3Caso surjam novas vagas, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Público, essas deverão ser somadas às vagas já existentes e será aplicado o disposto nos itens 2.2.1.4 e 2.2.2.3.

2.4O candidato que se inscrever na condição de pessoa com deficiência (PCD) e/ou negro/afrodescendente onde não haja vaga reservada nos termos das leis, somente poderá ser nomeado nestas condições se houver ampliação das vagas inicialmente ofertadas neste Edital, a critério da Administração Pública.

3 DAS ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES PÚBLICAS

3.2As atribuições gerais da função pública constam do ANEXO II deste Edital.

3.3A escolaridade mínima exigida para ingresso na função pública está discriminada no ANEXO I deste Edital.

3.3.A comprovação da escolaridade mínima exigida será feita por meio de diploma devidamente registrado e legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino credenciada no Conselho Estadual de Educação - CEE ou no Ministério da Educação - MEC, conforme aponta o ANEXO I deste Edital.

3.3.1.Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, este documento poderá ser substituído, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por certidão de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar, emitida nos últimos 30 (trinta) dias por instituição de ensino credenciada.

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3.4A jornada de trabalho é definida pelo MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e também previstas no ANEXO I, não se admitindo, da parte do candidato classificado, nenhuma alegação contrária aos atos normativos.

3.5O horário e o local de trabalho dos candidatos contratados serão determinados pelo MUNICÍPIO DE UBERABA/MG, à luz de seus interesses e necessidades.

3.6O salário inicial da função pública encontra-se discriminada no ANEXO I.

3.7Os candidatos contratados estarão subordinados ao Regime Geral de Previdência Social.

3.8Aos candidatos contratados, o MUNICÍPIO DE UBERABA/MG concederá, mensalmente, através do fornecimento de cartão magnético, o benefício de Auxílio-Alimentação no valor de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais) e Plano de Saúde.

3.9O exercício da função pública poderá implicar na necessidade de viagem do agente público, a critério do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG.

3.10O candidato às vagas de Agente Comunitário de Saúde (ACS) aprovado no Processo Seletivo Público, deverá comprovar, no momento da contratação, o seu local de residência na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do Edital do Processo Seletivo Público, mediante apresentação de documento comprobatório de residência dos dois últimos meses anteriores à data da publicação do Edital, podendo ser por meio de uma conta de luz ou água, ou outra conta que conste do nome do candidato.

Concurso Prefeitura de Uberaba MG 2020 Inscrições

Concurso Prefeitura de Uberaba MG 2020 Inscrições Online abaixo do Concurso Uberaba 2020, Minas Gerais.

4 DA INSCRIÇÃO

4.1DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1.1A inscrição será efetuada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, por meio do link correspondente às inscrições do

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG – Edital nº 01/2020, no período compreendido entre 09h00min do dia 08 de setembro de 2020 às 15h59min do dia 08 de outubro de 2020, considerando como horário oficial o de Brasília/DF, mediante o pagamento da respectiva taxa, por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária.

4.1.2.A inscrição do candidato neste Processo Seletivo Público implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.1.3.Além das exigências contidas neste Edital, o candidato tem pleno conhecimento de que, depois de convocado e contratado:

a)Não poderá mudar de função pública sem outro Processo Seletivo Público;

b)Deverá assumir a vaga escolhida, respeitada sua opção, quando de sua inscrição, de acordo com o constante no Quadro do ANEXO I;

c)Deverão ser respeitados o planejamento do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e a ordem de classificação desse certame para o preenchimento das vagas ofertadas durante o prazo de validade do Processo Seletivo Público;

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d)Estará impedido de acumular cargos, empregos ou funções públicas nos termos da legislação vigente.

4.1.4.Para evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrição e recolher o valor respectivo após tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a função pública de escolha.

4.1.5.As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição e na Solicitação Eletrônica de Isenção são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se o MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e o IBGP de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informação incorreta, endereço inexato ou incompleto ou opção incorreta referente a função pública pretendida, fornecidos pelo candidato, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital.

4.1.6.Declarações falsas ou inexatas constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos delas decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital.

4.1.7.No ato da inscrição não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados no Formulário Eletrônico de Inscrição, sob as penas da lei.

4.1.8.A inscrição e o valor de inscrição pago pelo candidato serão pessoais e intransferíveis.

4.1.9.Não serão aceitas solicitações de inscrição que não atenderem ao estabelecido neste Edital.

4.1.9.1.Serão consideradas válidas e efetivadas as inscrições que tiverem sido realizadas e pagas de acordo com o disposto no item 4 deste Edital ou isentas de acordo com o disposto no item 5.

4.1.9.2.O candidato somente poderá se inscrever para mais de um cargo, desde que os horários das provas dos cargos escolhidos não sejam no mesmo dia/horário.

4.1.9.3.Quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição para a mesma função pública realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa de inscrição) por um mesmo candidato, será considerada válida aquela que tiver sido realizada por último.

4.1.9.3.1.As demais inscrições do candidato nesta situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores.

4.1.10.É vedada a participação de membros da comissão nesse Processo Seletivo Público.

4.1.11.Depois de confirmados e transmitidos os dados cadastrados pelo candidato no Formulário Eletrônico de Inscrição e na Solicitação Eletrônica de Isenção, não serão aceitos:

a)Transferências de inscrições ou da isenção do valor de inscrição entre pessoas.

b)Transferências de pagamentos de inscrição entre pessoas;

c)Alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a condição de pessoa com deficiência e negro/afrodescendente.

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4.1.12.A não comprovação do pagamento do valor de inscrição ou o pagamento efetuado em quantia inferior determinará o cancelamento automático da inscrição.

4.2DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

4.2.1As inscrições para este Processo Seletivo Público serão realizadas pela internet, no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, no período compreendido entre 09h00min do dia 08 de setembro de 2020 às 15h59min do dia 08 de outubro de 2020, considerando como horário oficial o de Brasília/DF.

4.2.2Para inscrever-se neste Processo Seletivo Público, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.ibgpconcursos.com.br por meio do link correspondente às inscrições do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG - Edital nº 01/2020 e durante o período das inscrições, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

a)Ler atentamente este Edital e o Formulário Eletrônico de Inscrição;

b)Preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição e transmitir os dados pela internet, providenciando a impressão do Comprovante de Inscrição - CI;

c)Gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição correspondente, em qualquer banco do sistema de compensação bancária;

d)Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição descrita no subitem 4.2.3 deste Edital, até o dia do vencimento em qualquer agência bancária;

e)Imprimir a 2ª via do boleto bancário caso não tenha efetuado o pagamento de sua inscrição, até a data de vencimento, somente até o dia 09/10/2020 até às 15h59min. (Após esta data o candidato que não efetuar o pagamento da inscrição, ficará impossibilitado de participar do Processo Seletivo Público).

4.2.2.1Após a geração do boleto, é necessário aguardar, no mínimo, 2h (duas horas) para efetuar o pagamento do mesmo. Conforme exigência da FEBRABAN, esse prazo é necessário para a validação do código de barras junto ao cedente.

4.2.3O valor da taxa de Inscrição a ser pago para participação neste Processo Seletivo Público será de:

 

Função Pública

 

Valor Inscrição

 

 

 

 

 

Agente Comunitário de Saúde (ACS) e

 

R$ 50,00

 

Agente de Combate às Endemias (ACE)

 

 

 

 

4.2.4.Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias, o boleto bancário poderá ser pago no 1º dia útil subsequente.

4.2.5.Não será aceito pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de cheque, depósito em caixa eletrônico, pelos correios, transferência eletrônica direto para conta, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.

4.2.6.O boleto bancário quitado será o comprovante de requerimento de inscrição do candidato neste Processo Seletivo Público. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado do respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite de 09/10/2020, não sendo considerado para tal o simples agendamento de pagamento, uma vez que este pode não ser processado ante a eventual insuficiência de saldo ou outras situações que não permitam o pagamento efetivo do valor da inscrição.

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4.2.6.1.Recomenda-se que o candidato mantenha a guarda do boleto bancário e do comprovante de pagamento da inscrição até a data de realização da Prova Objetiva, caso seja necessário apresentar esses documentos para comprovação do pagamento da inscrição no dia da prova.

4.2.7.A segunda via do boleto bancário somente estará disponível na internet para impressão durante o período de inscrição determinado no item 4.2.1 deste Edital, ficando indisponível a partir das 16h00min do dia útil seguinte ao término da inscrição.

4.2.8.Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data limite de 09/10/2020.

4.2.9.O MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e o IBGP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições ou pedidos de isenção não recebidos por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.

4.2.10.A impressão do boleto bancário ou de sua segunda via em impressoras que não formatem corretamente o código de barras para o ato da impressão é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se o MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e o IBGP de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e consequente impossibilidade de efetivação da inscrição.

4.2.11.Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento de identidade, na data de nascimento, sexo e CPF utilizados na inscrição, deverão, obrigatoriamente, ser atualizados pelo candidato no dia de realização das provas com o fiscal de sala em formulário específico.

4.2.12.O candidato que não fizer ou solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do subitem 4.2.11 deste Edital deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

4.2.13.As inscrições deferidas serão divulgadas no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, até a data de 19/10/2020.

4.2.14.Nos casos em que o candidato tiver sua inscrição indeferida por inconsistência no pagamento do valor de inscrição, poderá se manifestar formalmente por meio de recursos administrativos previsto no item 12.1, alínea “b” deste Edital.

4.3.DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE INSCRIÇÃO

4.3.1.Não será admitida a restituição da importância paga para inscrição, com exceção das seguintes hipóteses:

a)Cancelamento e suspensão do Processo Seletivo Público previstas na Lei Estadual nº 13.801/2000;

b)Pagamento extemporâneo ou realizado em duplicidade pelo candidato;

c)Exclusão de funções públicas oferecidas;

d)Alteração da data da prova;

e)Na hipótese de indeferimento da inscrição julgado pela banca avaliadora.

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4.3.2.Nas hipóteses previstas no subitem 4.3.1, o candidato deverá requerer a restituição da Taxa de Inscrição por meio do preenchimento, assinatura e entrega do formulário que será disponibilizado no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, em até 05 (cinco) dias úteis após a data de publicação do ato que ensejou o cancelamento ou a não realização do certame.

4.3.3.O formulário de solicitação de devolução do valor de inscrição ficará disponível no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, durante o prazo de 20 (vinte) dias úteis contados a partir da disponibilização do referido formulário.

4.3.4.No formulário, o candidato deverá informar os seguintes dados para obter a restituição da taxa de inscrição:

a)Nome completo, número da identidade e da inscrição do candidato;

b)Nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente, nome completo e CPF do titular da conta;

c)Números de telefones, com código de área e e-mail para eventual contato.

4.3.5.No caso de cancelamento ou suspensão do certame, o candidato deverá entregar pessoalmente ou enviar o formulário de restituição descrito no subitem 4.3.4, devidamente preenchido e assinado pelo candidato, acompanhado da cópia de seu documento de identidade e do comprovante de pagamento da inscrição, em envelope fechado, em até 30 (trinta) dias após o ato que ensejou o cancelamento ou suspensão do certame, por uma das seguintes formas:

a)Pessoalmente pelo candidato, ou por terceiro no endereço: Av. do Contorno, nº 1298, sala 08 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG, no horário das 09h00min às 11h30min e das 13h30min às 16h00min (exceto sábados, domingos e feriados); ou

b)Via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado ao IBGP: Av. do Contorno, nº 1298, sala 08 - Bairro Floresta - Belo Horizonte/MG – Caixa Postal: 7384, com data de postagem conforme o prazo estabelecido no subitem 4.3.5.

4.3.6.No envelope, na parte frontal, deverá constar:

RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG – EDITAL Nº 01/2020

NOME DO CANDIDATO:

NÚMERO DE INSCRIÇÃO:

Nº CPF:

FUNÇÃO PÚBLICA PRETENDIDA:

4.3.7.A restituição da Taxa de Inscrição será processada no período dos 30 (trinta) dias úteis seguintes ao término do prazo fixado no subitem 4.3.5 por meio de depósito bancário na conta corrente indicada no respectivo formulário de restituição.

4.3.8.O valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição.

4.3.9.No caso de pagamento extemporâneo ou realizado em duplicidade pelo candidato, ou com valor em desconformidade com o do valor de inscrição, o candidato deverá entregar pessoalmente ou enviar o formulário de restituição descrito no subitem 4.3.4, devidamente preenchido e assinado pelo candidato, com a comprovação da extemporaneidade, da

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EDITAL Nº 01/2020

duplicidade do pagamento ou da desconformidade do valor pago, em envelope fechado, em até 10 (dez) dias úteis após a divulgação do resultado dos recursos contra as inscrições indeferidas, por uma das seguintes formas:

a)Pessoalmente pelo candidato, ou por terceiro no endereço: Av. do Contorno, nº 1298 – Sala 08 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG, das 09h00min às 11h30min e das 13h30min às 16h00min (exceto sábados, domingos e feriados); ou

b)Via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado ao IBGP: Av. do Contorno, nº 1298 – Sala 08 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG – Caixa Postal: 7384 – CEP: 30.110-008, com data de postagem conforme o prazo estabelecido no subitem 4.3.9.

4.3.10.No envelope, na parte frontal, deverá constar:

RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG – EDITAL Nº 01/2020

NOME DO CANDIDATO:

NÚMERO DE INSCRIÇÃO:

Nº CPF:

FUNÇÃO PÚBLICA PRETENDIDA:

4.3.10.1.Nos casos elencados no subitem 4.3.9, o candidato arcará com os custos bancários do boleto para o processamento da devolução.

4.3.10.2.Para a restituição do valor da Taxa de Inscrição prevista nos subitens 4.3.5 e 4.3.9 deste Edital, o requerimento e a documentação deverão ser entregues em envelope fechado e devidamente identificado.

4.3.10.3.A devolução do valor de inscrição pago em duplicidade ou fora do prazo ou com quantia em desconformidade com o valor da Taxa de Inscrição estará sujeita à análise do requerimento e documentos comprobatórios e consequente aprovação do IBGP.

4.3.10.4.O candidato que não requerer a restituição do valor da Taxa de Inscrição no prazo e nas formas estabelecidas nos subitens 4.3.5 e 4.3.9 deste Edital não poderá requerê-la posteriormente.

4.4.DA COMUNICAÇÃO DO CERTAME

4.4.1.As comunicações com o candidato serão feitas pela página na internet, e-mail ou mensagens telefônicas e serão expedidas para o e-mail e/ou mensagem de telefone que o candidato especificar no Formulário Eletrônico de Inscrição.

4.4.1.1.Em hipótese alguma haverá comunicado com o candidato referente aos resultados de etapas, esses devem ser acompanhados pelo candidato diariamente pelo site: www.ibgpconcursos.com.br.

4.4.2.Toda comunicação, seja do IBGP para com o candidato, seja do candidato para como IBGP, deverá ser registrada por escrito através da área de contato do portal do certame pelo e-mail: contato@ibgp.org.br.

4.4.3.Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente o Edital e os comunicados via internet, nos canais de comunicação previstos nesse Edital.

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EDITAL Nº 01/2020

4.4.4As redes sociais não são os canais oficiais para esclarecimentos de dúvidas, questionamentos, informações, recursos, encaminhamento de documentos ou mesmo reclamações. O IBGP utiliza-se da rede de relacionamento exclusivamente para divulgação de seus processos, sendo necessário que o candidato, que precise se dirigir a essa instituição para contato sobre o Edital do certame, o faça pelo canal oficial previsto nesse Edital pelo e- mail: contato@ibgp.org.br.

4.4.4.1.Os sites de Reclamação também não são canais oficiais para encaminhamento de recursos e documentos. O candidato deverá verificar as orientações estabelecidas para esses fins dispostas em seus respectivos capítulos deste Edital.

4.4.5.As respostas aos e-mails encaminhados ocorrerão em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas em período de dias úteis e não sendo considerados os finais de semana, os recessos e os feriados.

4.4.5.1.Em virtude da pandemia do Covid-19, as atividades administrativas do IBGP estão ocorrendo em home office, sendo assim, no período de realização desse certame, não haverá atendimento presencial e telefônico e, dessa forma, o canal oficial que deve ser utilizado pelo candidato é o do e-mail: contato@ibgp.org.br.

4.4.6.Atualizações, publicações e divulgação de resultados serão sempre disponibilizadas no portal do certame, sendo de responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não sendo, sob hipótese alguma, publicadas em redes sociais ou repassados por meio de qualquer outro tipo de contato.

4.4.7.As informações oficiais relativas ao Processo Seletivo Público, em todas as suas etapas, ocorrerão de forma documentada, inclusive o atendimento por e-mail, carta ou ofício.

5 DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO

5.1O candidato doador de sangue ou prestador de serviço no período eleitoral ou aquele que é membro de família de baixa renda, devidamente cadastrado no CadÚnico, poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição exclusivamente das 09h00min do dia 08 de setembro de 2020 às 15h59min ao dia 10 de setembro de 2020, considerando como horário oficial o de Brasília/DF.

5.2.O requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição estará disponível para preenchimento no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br no período constante do item

5.1deste Edital, junto com o requerimento eletrônico de inscrição do Processo Seletivo Público quando de seu preenchimento.

5.3.Para requerer a isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição, o candidato deverá comprovar uma das condições:

5.3.1.A condição de membro de família de baixa renda será caracterizada pelo registro de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007.

5.3.1.1.Para comprovar a situação prevista no item 5.3.1 deste Edital, o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e indicar seu Número de Identificação Social (NIS) válido, atribuído pelo CadÚnico, no requerimento eletrônico de inscrição quando de seu preenchimento.

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5.3.1.2.O IBGP consultará o órgão gestor do CadÚnico do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, que fornecerá a situação do Número de Identificação Social (NIS) e caracterizará ou não a isenção do candidato.

5.3.2.A condição de doador de sangue, sendo caracterizada pela seguinte situação:

a)Ter doado sangue nos últimos 3 (três) meses anteriores à publicação do Edital;

b)Apresentar o documento expedido pela entidade coletora de sangue no período definido.

5.3.3.A condição de prestador de serviços no período eleitoral, sendo caracterizada pela seguinte situação:

a)Eleitores convocados e nomeados para prestação serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, nos últimos 2 (dois) anos anteriores à publicação do Edital;

b)Apresentar documento ou declaração, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.

5.3.4.Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição, os candidatos poderão utilizar- se de qualquer um dos seguintes procedimentos:

a)Para a condição de membro de família de baixa renda caracterizada pelo registro de inscrição no CadÚnico, bastará informar tal condição com o preenchimento correto com o Número de Identificação Social – NIS no campo próprio do formulário eletrônico de inscrição, contido na “Área do Candidato”, no site: www.ibgpconcursos.com.br;

b)Para a condição de doador de sangue informar tal condição no formulário eletrônico de inscrição, contido na “Área do Candidato”, no site: www.ibgpconcursos.com.br, imprimir o comprovante de inscrição e juntar à documentação exigida para comprovação da condição informada, nos termos estabelecidos no item 5.3.2 deste Edital e seus

subitens, em envelope formato ofício, fechado e identificado com os seguintes dados:

SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

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NOME DO CANDIDATO:

NÚMERO DE INSCRIÇÃO:

Nº CPF:

FUNÇÃO PÚBLICA PRETENDIDA:

c)Para a condição de prestador de serviços no período eleitoral informar tal condição no formulário eletrônico de inscrição, contido na “Área do Candidato”, no site: www.ibgpconcursos.com.br, imprimir o comprovante de inscrição e juntar à documentação exigida para comprovação da condição informada, nos termos estabelecidos no item 5.3.3 deste Edital e seus subitens, em envelope formato ofício,

fechado e identificado com os seguintes dados:

SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG – EDITAL Nº 01/2020

NOME DO CANDIDATO:

NÚMERO DE INSCRIÇÃO:

Nº CPF:

FUNÇÃO PÚBLICA PRETENDIDA:

5.3.4.1.A documentação comprobatória para Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição poderá ser entregue ou enviada, até o dia 10/09/2020, pelos seguintes meios:

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a)Pessoalmente pelo candidato, ou por terceiro no endereço: Av. do Contorno, nº 1298, sala 08 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG, no horário das 09h00min às 11h30min e das 13h30min às 16h00min, entre os dias 08 a 10/09/2020; ou

b)Via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado ao IBGP: Av. do Contorno, nº 1298, sala 08 - Bairro Floresta - Belo Horizonte/MG – CEP 30.110-008 - Caixa Postal: 7384, com data de postagem, entre os dias 08 a 10/09/2020.

5.4.As informações prestadas na Declaração serão de inteira responsabilidade do candidato que responderá civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

5.5.Não será concedida isenção do pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a)Deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela internet;

b)Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

c)Fraudar e/ou falsificar documento;

d)Não informar o Número de Identificação Social (NIS) corretamente ou informá-lo nas situações de inválido, excluído, com renda fora do perfil, não cadastrado ou de outra pessoa ou não o informar;

e)Não atender as especificações do item 5.3.4;

f)Não observar prazos para postagem e entrega dos documentos.

5.6.Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.

5.7.A declaração falsa de dados para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.8.Não será aceita solicitação de isenção do pagamento de valor de inscrição via fax, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outra forma que não seja prevista neste Edital.

5.9.A comprovação da tempestividade do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será feita pelo registro da data de postagem.

5.10.O resultado das solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição será disponibilizado no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, até o dia 22/09/2020.

5.11.O pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição que não atender a quaisquer das exigências determinadas neste Edital será indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital.

5.12.O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for INDEFERIDA, mesmo após interposição de recurso, nos termos do item 12, deverá efetuar sua inscrição no Processo Seletivo Público conforme procedimentos previstos no item 4 deste Edital. Caso assim não proceda, será automaticamente excluído do Processo Seletivo Público.

5.13.O recurso apresentado pelo indeferimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição não terá efeito suspensivo, sendo condição de validade da inscrição o pagamento da respectiva taxa pelo candidato, na forma prevista no subitem anterior.

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5.14.A segunda via do boleto bancário será disponibilizada no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br durante todo o período de inscrição.

5.15.O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida estará automaticamente inscrito neste Processo Seletivo Público.

5.16.Constatada a irregularidade da inscrição, automaticamente cancelada, considerados nulos contraditório e a ampla defesa.

a inclusão do candidato como isento será todos os atos dela decorrentes, assegurado o

5.17.Poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato.

6 VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E NEGROS/AFRODESCENDENTES

6.1.VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD):

6.1.1.Para fins de reserva de vagas, considera-se Pessoa com Deficiência (PCD) aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto n° 3.298/1999 com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; na situação prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), e no enunciado da Súmula nº 377 do STJ (“O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Concursos/Processos Seletivos, às vagas reservadas aos deficientes” - 2009), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009, e ainda a Lei nº 13.146/2015 e o Decreto nº 9.508/2018, assim definidas:

a)Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções;

b)Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c)Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular;

d)Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho;

e)Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

6.1.2.Estabelece-se nesse Edital as deficiências contidas no artigo 4º do Decreto n° 3.298/1999, que serão consideradas conforme descreve-se, não sendo para tanto essa definição de caráter finito, somadas ainda para isso a Lei nº 13.146/2015, art. 2º do Estatuto da Pessoa com

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Deficiência que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo analisada conforme laudo encaminhado.

6.1.3.Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em Processo Seletivo Público ou processos seletivos, nos termos do item 2.2 deste Edital, devendo ser observada a compatibilidade das atribuições da função pública com a deficiência apresentada.

6.1.4.As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para a função pública.

6.1.5.O candidato com deficiência participará do Processo Seletivo Público em igualdade de condições com os demais candidatos, considerando as condições especiais previstas no Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989.

6.1.6.Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições da função pública, o candidato com deficiência que pretenda concorrer às vagas reservadas por força de lei deverá declarar essa condição no Formulário Eletrônico de Inscrição ou na Solicitação Eletrônica de Isenção, observado o disposto no subitem 5.4 deste Edital.

6.1.7.O candidato com deficiência, durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição ou da Solicitação Eletrônica de Isenção, além de observar o descrito no item 6 e seus subitens, deverá proceder da seguinte forma:

a)Informar se possui deficiência;

b)Selecionar o tipo de deficiência;

c)Especificar a deficiência;

d)Informar se necessita de condições especiais para a realização das provas;

e)Manifestar interesse em concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência.

6.1.8.O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição ou da Solicitação Eletrônica de Isenção e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

6.1.9.O candidato com deficiência que desejar concorrer somente às vagas destinadas à ampla concorrência poderá fazê-lo por escolha e responsabilidade pessoal, informando a referida opção no Formulário Eletrônico de Inscrição e na Solicitação Eletrônica de Isenção, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para os candidatos com deficiência, conforme disposição legal.

6.1.10.O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência e/ou necessitar de atendimento especial deverá encaminhar ou entregar até o dia 08/10/2020 os documentos a seguir:

a)Cópia do comprovante de inscrição para identificação do candidato;

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b)Laudo Médico, original ou cópia simples, expedido nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao término das inscrições, o qual deverá atestar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, com a provável causa da deficiência em letra legível, conforme modelo constante no ANEXO VI.

6.1.11.Para comprovar a solicitação prevista no subitem 6.1.9, o candidato deverá entregar pessoalmente ou enviar por e-mail a documentação comprobatória com referência no envelope formato ofício, fechado e identificado na parte frontal com os seguintes dados:

LAUDO MÉDICO

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NOME DO CANDIDATO:

NÚMERO DE INSCRIÇÃO:

Nº CPF:

FUNÇÃO PÚBLICA PRETENDIDA:

6.1.12.A documentação comprobatória poderá ser enviada/entregue pelos seguintes meios:

a)E-mail: contato@ibgp.org.br, informando no assunto: NOME DO CERTAME – FUNÇÃO PÚBLICA - Nº DA INSCRIÇÃO – LAUDO MÉDICO; ou

b)Pessoalmente pelo candidato, ou por terceiro no endereço: Av. do Contorno, 1298 – Sala 08 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG, no horário das 09h00min às 11h30min e das 13h30min às 16h00min (exceto sábados, domingos e feriados).

6.1.13.O Laudo Médico citado no subitem 6.1.10, alínea “b”, deverá expressar, obrigatoriamente, a categoria em que se enquadra a pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, de acordo com as definições do subitem 6.1.1 deste Edital.

6.1.14.O Laudo Médico será considerado para análise do enquadramento previsto no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, e de acordo com as definições das categorias discriminadas no Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto Federal n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, bem como na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

6.1.15.O Laudo Médico mencionado terá validade somente para este Processo Seletivo Público e não será devolvido, ficando a sua guarda sob a responsabilidade do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG.

6.1.16.O candidato perderá o direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, mesmo que declarada tal condição no Formulário Eletrônico de Inscrição ou na Solicitação Eletrônica de Isenção na falta do Laudo Médico ou por qualquer dos motivos listados a seguir:

a)Não enviar o Laudo Médico;

b)Enviar Laudo Médico fora do prazo definido em Edital;

c)Enviar Laudo Médico emitido com prazo superior ao determinado no subitem 6.1.9; ou

d)Enviar Laudo Médico com ausência das informações indicadas no item 6.1 e seus subitens;

e)Enviar Laudo Médico que não contenha a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID;

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f)Enviar Laudo Médico que não contenha a expressa referência do médico, sua especialidade e registro profissional.

6.1.17.O MUNICÍPIO DE UBERABA/MG designará uma Equipe Multiprofissional que emitirá parecer, no momento da contratação, observando:

a)As informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

b)A natureza das atribuições e tarefas essenciais da função pública a desempenhar;

c)A viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d)A possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;

e)O CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

6.1.18.O candidato com deficiência poderá requerer, no ato da inscrição ou no momento do pedido de isenção, atendimento especial para o dia de realização das provas, conforme procedimentos descritos no item 4, indicando as condições de que necessita, conforme previsto no artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto Federal nº 9.508/2018 e suas alterações.

6.1.18.1.A realização de provas em condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiência será condicionada à legislação específica e a possibilidade técnica examinada pelo IBGP.

6.1.18.2.O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá encaminhar por correio eletrônico: contato@ibgp.org.br colocando no assunto do e-mail o NOME DO CERTAME - Nº DA INSCRIÇÃO – FUNÇÃO PÚBLICA – LAUDO MÉDICO o requerimento por escrito, datado acompanhado de parecer (laudo) original, emitido por especialista da área de sua deficiência, que justificará a necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do §2º do artigo 4º, do Decreto Federal nº 9.508/2018, até o prazo estabelecido no subitem 6.1.10.

6.1.19.O candidato inscrito como pessoa com deficiência, se classificado, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome publicado em lista à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

6.1.20.A ordem de convocação dos candidatos com deficiência dar-se-á da seguinte forma: a 1ª vaga a ser destinada à pessoa com deficiência será a 5ª vaga, a 2ª vaga será a 21ª vaga, a 3ª vaga será a 41ª vaga, a 4ª vaga será a 61ª vaga e assim sucessivamente.

6.1.21.Para a contratação, os candidatos com deficiência serão convocados para se submeter à perícia médica oficial promovida pelo MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e análise de equipe multiprofissional designada pelo MUNICÍPIO DE UBERABA/MG que atestará sobre a sua qualificação como pessoa com deficiência, nos termos do art. 43 do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do função pública permanente, decidindo de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como pessoa com deficiência.

6.1.21.1.Concluindo a avaliação pela inexistência de deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a ser contratado nas vagas reservadas, o candidato será excluído da lista de classificação de candidatos com deficiência, mantendo a sua posição na lista geral de classificação, observados os critérios do contraditório e da ampla defesa.

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EDITAL Nº 01/2020

6.1.22.O candidato contratado como pessoa com deficiência será acompanhado por equipe multiprofissional designada pelo MUNICÍPIO DE UBERABA/MG que avaliará a compatibilidade da deficiência com as atribuições da função pública que emitirá parecer conclusivo com base no § único do artigo 5º do Decreto Federal nº 9.508/2018.

6.1.23.O resultado da análise dos laudos médicos, no que refere ao aspecto formal e administrativo será divulgado através do endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br no dia 19/10/2020.

6.1.24.Os candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 6 e subitens deste Edital, não concorrerão às vagas reservadas para pessoas com deficiência e negros/afrodescendentes, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12.1, alínea “d”, deste Edital.

6.1.25.As vagas destinadas aos candidatos com deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Processo Seletivo Público ou na perícia médica, serão preenchidas pelos candidatos aprovados na ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificatória.

6.1.26.Após a contratação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

6.2.DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS/AFRODESCENDENTES:

6.2.1.Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros/afrodescendentes, aqueles que se autodeclararem negro ou pardo no ato da inscrição no Processo Seletivo Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

6.2.2.Na hipótese de o candidato no ato da verificação da veracidade da autodeclaração ser julgado como não integrante da cota, o candidato será inserido na lista de ampla concorrência lhe sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

6.2.3.O candidato que se declarar negro/afrodescendente, se classificado no Processo Seletivo Público, figurará em lista especial dos candidatos negros/afrodescendentes, bem como na lista da ampla concorrência dos candidatos a função pública/vaga de sua opção.

6.2.4.A ordem de convocação dos candidatos negros/afrodescendentes se dará da seguinte forma: a 1ª vaga a ser destinada à pessoa negra/afrodescendente será a 3ª vaga, a 2ª vaga será a 8ª vaga, a 3ª vaga será a 13ª vaga, a 4ª vaga será a 18ª vaga e assim sucessivamente.

6.2.5.Os candidatos inscritos como negros/afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

6.2.6.Em caso de desistência de candidato cotista negro/afrodescendente aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato cotista negro/afrodescendente posteriormente classificado. Na hipótese de não haver número de candidatos cotistas negros/afrodescendentes aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão reservadas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação da ampla concorrência por vaga.

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6.2.7.A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de ordem de classificação, de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos negros ou pardos.

6.2.8.A relação dos candidatos, que se autodeclararam negros ou pardos, será divulgada através do endereço eletrônico www.ibgpconcursos.com.br no dia 19/10/2020.

6.2.9.O candidato é responsável pela consulta à situação de sua inscrição e às demais informações necessárias para a realização das provas.

6.2.10.Para aferição da veracidade da declaração do candidato negro/afrodescendente, o IBGP convocará para a verificação da veracidade da autodeclaração o total correspondente a 2 (duas) vezes o número vagas para as funções públicas de ACE e ACS considerados aprovados em relação à quantidade de vagas previstas para negros/afrodescendentes, conforme ANEXO I deste Edital, inclusive os empatados, sendo que para a função pública de ACS, cujas áreas geográficas conta apenas com Cadastro Reserva, não serão convocados.

6.2.10.1.Em caso de incremento de vagas após a homologação do certame, nova verificação de veracidade poderá ser analisada pelo MUNICÍPIO DE UBERABA/MG.

6.2.11.Ocorrendo ausência de candidatos convocados para a verificação da autodeclaração, o IBGP se reserva ao direito de realizar novas convocações para verificação de candidatos, até que seja alcançado o limite de candidatos aprovados para homologação do resultado final do Processo Seletivo Público.

6.2.12.A homologação do resultado final do Processo Seletivo Público para as vagas reservadas para candidatos negros/afrodescendentes será feita observando o número máximo de candidatos aprovados em relação à quantidade de vagas previstas.

6.2.13.A verificação da veracidade da autodeclaração será realizada por comissão própria, designada pelo IBGP, especificamente para esse fim. Tal verificação se dará antes da divulgação do resultado final do Processo Seletivo Público, com a presença obrigatória do candidato, no município de Uberaba/MG, em data e local a serem divulgados concomitante com a divulgação da convocação.

6.2.14.O candidato que for convocado e não comparecer à verificação estará automaticamente desclassificado do Processo Seletivo Público.

6.2.15.A verificação da veracidade da autodeclaração acontecerá por meio de contato visual, podendo haver interação verbal com o candidato e considerará, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato.

6.2.16.A comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração será composta por 5 (cinco) membros distribuídos por gênero, cor e naturalidade.

6.2.17.A confirmação da veracidade da autodeclaração se dará pela decisão da maioria simples da Comissão.

6.2.18.O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.

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6.2.19.O resultado da verificação da veracidade das autodeclarações será divulgado no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br.

6.2.20.Os candidatos que tiverem suas declarações indeferidas poderão interpor recurso na forma do item 12 deste Edital.

6.2.21.Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Público sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

6.2.22.A autodeclaração e o resultado da sua avaliação terão validade somente para este certame, não sendo permitido ou considerado o julgamento realizado em outros certames quanto ao referido quesito para este certame. O candidato, que, porventura, queira reconsiderar a autodeclaração prestada no ato da inscrição, deverá entregar pessoalmente ou enviar por e-mail o requerimento assinado, até a data de 08/10/2020, solicitando a retificação das seguintes formas:

a)E-mail: contato@ibgp.org.br, informando no assunto: NOME DO CERTAME – FUNÇÃO PÚBLICA - Nº DA INSCRIÇÃO – VAGA RESERVADA - NEGROS; ou

b)Pessoalmente pelo candidato ou por terceiro, no endereço: Avenida do Contorno, 1298 - Sala 08 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG, no horário das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00 (exceto sábados, domingos e feriados), contendo os seguintes dados no envelope: PROCESSO SELETIVO PÚBLICO MUNICÍPIO DE UBERABA –

EDITAL Nº 01/2020 – “VAGA RESERVADA - NEGROS” - NOME DO CANDIDATO – Nº DA INSCRIÇÃO - FUNÇÃO PÚBLICA PRETENDIDA.

7PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS

7.1.Condições especiais de realização das provas poderão ser requeridas tanto para pessoas com deficiência quanto para pessoas que, em razão de alguma limitação temporária, tenha necessidade.

7.2.O candidato poderá requerer, no ato da inscrição ou no momento do pedido de isenção do valor de inscrição, atendimento especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas.

7.3.A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato, assim consideradas aquelas que possibilitam a prestação do exame respectivo, será condicionada à solicitação do candidato, devendo ser observada a possibilidade técnica examinada pelo IBGP.

7.4.O IBGP assegurará aos candidatos com deficiência, locais de fácil acesso, sem barreiras arquitetônicas e, quando for o caso, pessoas, equipamentos e instrumentos para auxílio durante a realização das provas.

7.5.O candidato com deficiência deverá requerer condições especiais (ledor, intérprete de Libras, prova ampliada, auxílio para transcrição ou sala de mais fácil acesso). Caso não o faça, sejam quais forem os motivos alegados, fica sob sua exclusiva responsabilidade a opção de realizar ou não a prova sem as condições especiais não solicitadas.

7.6.O candidato que necessitar de condições especiais para escrever deverá indicar sua condição, informando, na solicitação, que necessita de auxílio para transcrição das respostas. Neste caso, o candidato terá o auxílio de um fiscal, não podendo o MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e o IBGP

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serem responsabilizados, sob qualquer alegação por parte do candidato, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo fiscal.

7.7.O candidato que solicitar condições especiais para realização de prova deverá assinalar, na Solicitação Eletrônica de Isenção ou no Requerimento Eletrônico de Inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver.

7.8.A critério médico devidamente comprovado, através de laudo médico, o candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas a pessoas com deficiência e que por alguma razão necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá apresentar ao IBGP, no período das inscrições, requerimento, datado e assinado, indicando as condições de que necessita para a realização das provas e as razões de sua solicitação. A concessão do atendimento especial fica condicionada à possibilidade técnica examinada pelo IBGP.

7.9.O candidato que solicitar quaisquer condições especiais para realização da prova na forma estabelecida nos itens 7.5 ou 7.6 deste Edital deverá enviar cópia simples do CPF, bem como o Laudo Médico com CRM, emitido nos últimos 12 (doze) meses, com parecer que ateste e justifique a necessidade do atendimento especial.

7.10.A solicitação de condições especiais para realização da prova deverá ser enviada para contato@ibgp.org.br colocando no assunto do e-mail: PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG EDITAL Nº 01/2020 – NOME DO CANDIDATO – FUNÇÃO PÚBLICA - Nº DE INSCRIÇÃO – “SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL”, até o dia 08/10/2020, acompanhado do respectivo Laudo Médico comprobatório.

7.11.A solicitação de condições especiais para realização da prova deverá ser enviada ou entregue no prazo estabelecido no subitem 7.10, diretamente pelo candidato ou por terceiro, das seguintes formas:

a)E-mail: contato@ibgp.org.br, informando no assunto: NOME DO CERTAME –

FUNÇÃO PÚBLICA - Nº DA INSCRIÇÃO – SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL; ou

b)Pessoalmente pelo candidato, ou por terceiro no endereço: Av. do Contorno, nº 1298 – Sala 08 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG, das 09h00min às 11h30min e das 13h30min às 16h00min (exceto sábados, domingos e feriados).

7.12.O candidato será comunicado do atendimento de sua solicitação por meio do endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, no dia 19/10/2020.

7.13.Às pessoas com deficiência visual que solicitarem prova especial serão atendidas com prova em Braile ou com auxílio de um ledor.

7.14.Às pessoas com deficiência visual que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

7.15.Às pessoas com deficiência auditiva que solicitarem condições especiais serão oferecidos intérpretes de libras somente para tradução das informações e/ou orientações para realização da prova.

7.16.A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo, desde que assim o requeira conforme o disposto no item 7.10 deste Edital.

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7.16.1.A candidata lactante que não apresentar a solicitação no prazo estabelecido no item 7.10 deste Edital, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

7.16.2.Na hipótese de não cumprimento do prazo estipulado no item 7.10 deste Edital, o atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pelo IBGP.

7.16.3.É facultado a candidata apresentar previamente o pedido para realização em condição especial para amamentação, havendo a compensação do tempo de amamentação a seu favor.

7.16.4.Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela coordenação local deste Processo Seletivo Público.

7.16.5.A criança deverá estar acompanhada somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação deste Processo Seletivo Público.

7.16.6.A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de um Fiscal, do sexo feminino, do IBGP que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

7.16.7.Nos momentos necessários da amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

7.16.8.A amamentação dar-se-á nos momentos em que se fizerem necessários e na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

7.16.9.O IBGP não disponibilizará acompanhante para guarda de criança, devendo a candidata lactante levar acompanhante para tanto, sob pena de não poder realizar as provas.

7.16.10.O candidato SABATISTA (pessoa que, por convicção religiosa, não desempenha atividades aos sábados até o pôr do sol), em caso das provas serem realizadas aos sábados, deverá encaminhar a solicitação conforme descrito no item 7.11 deste Edital e no prazo estabelecido no item 7.10 deste Edital, e para garantir o direito de fazer a prova após o pôr do sol, o candidato deverá encaminhar um atestado comprobatório de sua confissão religiosa, emitido pelo representante devidamente qualificado da comunidade religiosa à qual está filiado.

8 DA COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO

8.1Não será enviado, via Correios, Cartão Definitivo de Inscrição (CDI). A data, o horário e o local da realização das Provas serão disponibilizados em até 05 (cinco) dias úteis antes da data provável de aplicação das provas no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br.

8.1.1.Para visualizar o CDI o candidato deverá acessar o site: www.ibgpconcursos.com.br, inserir o CPF e senha na “Área do Candidato” e clicar em “Entrar”. O candidato deverá também clicar em “Meus Concursos”, na respectiva inscrição para a função pública ao qual concorre e depois em “CDI”, para visualizar os dados do local das provas.

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8.1.2.Caso o candidato não visualize seu Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) no site: www.ibgpconcursos.com.br dentro do período previsto no item 8.1, deverá entrar em contato com a Gerência de Concursos do IBGP, pelo e-mail: contato@ibgp.org.br. A resposta do e-mail tem um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para atendimento.

8.2.O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas, para fins de justificativa de sua ausência.

8.3.É de exclusiva responsabilidade do candidato, tomar ciência do trajeto até o local de realização das provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização das provas com antecedência.

8.4.Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

8.5.O não comparecimento às provas, por qualquer motivo, caracterizará na desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Processo Seletivo Público.

8.5.1.O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando na Convocação para as Provas Objetivas de Múltipla Escolha, mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar do Processo Seletivo Público, devendo preencher e assinar, no dia da prova, formulário específico de condicionalidade.

8.5.2.A inclusão de que trata o subitem 8.5.1 será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição.

8.5.3.Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

8.5.4.É obrigação do candidato conferir no CDI seu nome, o número do documento utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, bem como a data de nascimento.

8.5.5.Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, na sua data de nascimento, no número do documento de identidade utilizado na inscrição, ou na sigla do órgão expedidor constantes do CDI deverão ser comunicados pelo candidato ao aplicador de provas no dia, no horário e no local de realização da prova objetiva e constarão no “Relatório de Ocorrências”.

8.5.6.O candidato que não solicitar a correção da data de nascimento, até o dia da realização das provas, não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

8.5.7.Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados, confirmados e transmitidos pelo candidato na Solicitação Eletrônica de Isenção ou no Formulário Eletrônico de Inscrição, relativos a função pública, bem como à condição em que concorre (vagas de ampla concorrência ou reservadas a pessoas com deficiência), excetuando as previstas no subitem 4.2.12.

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9DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

9.1.As duas etapas do Processo Seletivo Público serão:

 

ETAPAS

 

PROVAS

 

CONDIÇÃO

 

1ª etapa - ACS e ACE

 

Prova Objetiva de Múltipla Escolha

 

De caráter classificatório e

 

 

 

eliminatório

 

 

 

 

 

 

2ª etapa - ACE

 

Teste de Aptidão Física

 

De caráter eliminatório

 

2ª etapa - ACS

 

Prova de Títulos

 

De caráter classificatório

9.2.Será publicado no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, no link correspondente ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG Edital nº 01/2020, o ato de confirmação do dia, local e horário de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, por meio do Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI), conforme previsto no subitem

9.2.1.É de responsabilidade do candidato acompanhar as divulgações no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br.

9.3.Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes para realização de provas o MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e o IBGP reservam-se o direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

9.4.Os candidatos deverão comparecer aos locais determinados 60 (sessenta) minutos antes do horário das provas, munidos somente do documento original de identidade oficial com foto, de caneta esferográfica de tinta azul ou preta com estrutura transparente, máscaras de proteção, álcool em gel 70% em recipiente pequeno, transparente e sem rótulos e o Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) para as provas.

9.4.1.Não será permitida a entrada e a permanência do candidato que não estiver usando corretamente o material definido em 9.4, ou seja, usar a máscara cobrindo a boca e o nariz.

9.4.2.Sugere-se que o candidato leve uma máscara reserva, caso seja necessária a troca da máscara durante o período de realização da prova.

9.4.3.Na chegada ao local da prova, o candidato deverá respeitar o distanciamento mínimo de 1,5 (um e meio) metros, evitando a proximidade entre as pessoas e obedecendo a metodologia de ordenamento de entrada do candidato estabelecida pela Coordenação do Processo Seletivo Público.

9.5.Será eliminado deste Processo Seletivo Público o candidato que se apresentar após o horário de fechamento dos portões conforme item 10.1.7.1 deste Edital ou não se apresentar para a realização das provas no dia, horário e local para os quais foi convocado, munido de documento de identificação.

9.5.1.Em função do impacto da pandemia do Covid-19, o candidato que não seguir as orientações determinadas pela Coordenação do Processo Seletivo Público durante a aplicação da prova, poderá ser eliminado deste Processo Seletivo Público.

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9.5.2.Caso, quando da realização da prova, novos protocolos de proteção devido a pandemia da COVID-19 forem determinados pelos órgãos nacionais e internacionais de saúde, esses farão parte de nova publicação retificatória com as respectivas orientações.

9.6.Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos ou destes com outras pessoas além da Comissão Examinadora do Processo Seletivo Público.

9.7.Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG),

Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (CRC, CRM, CRP, CRA, etc.), Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira de Motorista com foto e Passaporte válido. A não apresentação de qualquer desses documentos não dará direito ao candidato de fazer a prova.

9.7.1.O documento de identificação deverá estar em perfeita condição, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato.

9.7.2.Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Boletim de Ocorrência, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal nº 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.

9.7.3.O Comprovante de Inscrição (CI) e o Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) para as provas não terão validade como documento de identidade.

9.7.4.Não será permitido ao candidato realizar provas fora da data estabelecida, do horário ou da cidade/espaço físico determinado pelo IBGP.

9.8.O candidato deverá apor sua assinatura na Folha de Resposta, equivalente aquela constante do seu documento de identidade, sendo vedado a rubrica em caso de o documento não ser assinado com rubrica.

9.9.Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar o local de realização das provas (sala) mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.

9.10.Durante o período de realização das provas, não será permitido o uso de lápis, borracha, lápis-borracha, lapiseira, óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, relógio, pagers, bip, agenda eletrônica, calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos, uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual.

9.10.1.O descumprimento da instrução especificada em 9.10 implicará na eliminação do candidato, portanto, a banca sugere que o candidato, preferencialmente, não leve consigo nenhum desses objetos para a realização da prova.

9.11.Telefone celular, rádio comunicador e aparelhos eletrônicos dos candidatos, enquanto na sala de prova, deverão permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova.

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9.12.No caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Público.

9.13.O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no subitem 9.11, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligados, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Público. Não podendo alegar desconhecimento que não poderia portar tais objetos.

9.14.É vedado o ingresso de candidato na sala ou local de prova portando arma de fogo ou objetos similares, mesmo que possua o respectivo porte.

9.15.Demais pertences pessoais serão deixados em local indicado pelos fiscais durante todo o período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando o IBGP nem o MUNICÍPIO DE UBERABA/MG por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

9.16.O IBGP recomenda que o candidato leve apenas o documento original de identidade, o Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI), caneta esferográfica azul ou preta com estrutura transparente máscaras de proteção, álcool em gel 70% em recipiente pequeno, transparente e sem rótulos para a realização das provas.

9.17.Os candidatos com cabelos longos devem comparecer com os cabelos presos, deixando as orelhas à mostra.

9.18.Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições previstas no Edital de Convocação.

9.19.Não será permitida, nos locais de realização das provas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pelo IBGP, salvo o previsto no item 7.16.5 deste Edital.

9.20.O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas.

9.21.Poderá ser eliminado o candidato que:

a)Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;

b)Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

c)Não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 9.7 deste Edital;

d)Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

e)Fizer uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitido no Edital;

f)Não acatar as determinações contidas nos itens 9.4 e 9.13 deste Edital;

g)Não devolver a Folha de Respostas conforme o subitem 10.1.18 deste Edital;

h)Fizer anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos;

i)Ausentar-se da sala de provas portando a Folha de Respostas;

j)Não cumprir as instruções contidas no Caderno de Questões das Provas e na Folha de Respostas;

k)Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer fase do Processo Seletivo Público;

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l)Não permitir a coleta de sua assinatura, quando necessário;

m)Não assinar sua Folha de Resposta da Prova Objetiva;

n)Recusar a submeter-se ao sistema de detecção de metal;

o)Fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca do local da prova, da prova e de seus participantes;

p)Desrespeitar, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro candidato;

q)Perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas;

r)Tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;

s)Recusar-se a seguir as instruções dadas por membro da Comissão, da Banca Examinadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;

t)Deixar de atender as orientações/instruções constantes neste Edital e/ou expedidas pelo IBGP.

9.22.O MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e o IBGP asseguram que a aplicação da prova será realizada em conformidade com as orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS e diretrizes federais, estaduais e municipais concernentes às medidas de prevenção de transmissão e contágio pelo COVID-19.

9.23.Poderá haver o cancelamento do Processo Seletivo Público, alteração do local e/ou data de realização da prova em virtude de caso fortuito ou de força maior. Neste caso, o IBGP comunicará o fato aos candidatos por meio dos dados de contato informados quando da inscrição no certame.

9.24.O IBGP não se responsabilizará por fornecimento de máscaras ou álcool gel aos candidatos no dia de prova.

9.25.O IBGP adotará as seguintes medidas preventivas durante a aplicação das provas:

a)Para a chegada do candidato, na abertura do portão, estabelecerá metodologia de ordenamento de entrada do candidato, a fim de respeitar o distanciamento mínimo de 1,5 (um e meio) metros evitando proximidade de aglomerações que deverá estar descrita no Comprovante definitivo de Inscrição (CDI);

b)Dentro do local de prova, no período de aplicação:

I.Realizará e manterá a limpeza e desinfecção adequada de todos os locais de prova, principalmente as salas de prova e sanitários;

II.Disponibilizará sabão e papel toalha nos banheiros para que todos os candidatos possam praticar a higienização das mãos sempre que utilizarem o banheiro na entrada e durante o período de prova;

III.Recomendará que os candidatos evitem cumprimentos por meio de contatos físicos e o compartilhamento de objetos, estejam com a máscara durante todo o

tempo e, quando precisar espirrar ou tossir, cobrir o nariz e a boca com o braço; IV. Recomendará que os candidatos usem calçado fechado, evitem levar bolsas,

mochilas e, principalmente, telefone celular;

V.Recomendará que os candidatos levem sua garrafa com água de casa e priorizem o uso de objetos individuais para o consumo de água, uma vez que não será permitido o uso do bebedouro direto na fonte, mas somente com utensílios que

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possibilitem a retirada de água como copos descartáveis ou recipientes de uso

 

individual;

VI.

Manterá portas e janelas das salas de provas abertas para garantir que os

 

ambientes estejam arejados por ventilação natural;

VII.

Colocará em espaço isolado candidatos que porventura no ato da checagem de

 

entrada apresentem febre acima de 37,5º;

VIII.

Disponibilizará as cadeiras/carteiras de prova com distanciamento mínimo de 1,0

 

(um) metro lateral para esquerda, direita, frente e costa, para cada candidato.

10 DAS PROVAS

10.1DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA:

10.1.1.A Primeira Etapa deste Processo Seletivo Público será constituída de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório.

10.1.2.A Prova Objetiva de Múltipla Escolha, consistirá do número de questões, conforme descrito no ANEXO III deste Edital, com quatro alternativas (A, B, C, D), sendo uma só correta.

10.1.3.A Prova Objetiva de Múltipla Escolha versará sobre os conteúdos definidos para a função pública respectiva, conforme descrito no ANEXO IV deste Edital.

10.1.4.A aplicação da Prova Objetiva ocorrerá na data provável de 01/11/2020 em turno único.

10.1.5.A Prova Objetiva será realizada no Estado de Minas Gerais, na cidade de Uberaba.

10.1.5.1.Na hipótese do número de inscritos ser maior que a capacidade dos locais e espaços disponíveis na cidade de realização das provas, os organizadores se reservam no direito de indicar e alocar candidatos em estabelecimentos de cidades próximas, para suprir a demanda.

10.1.6.Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em domingos ou feriados.

10.1.7.A duração da Prova será de 02h30min (duas horas e trinta minutos), incluído a distribuição da prova o tempo para leitura das instruções e preenchimento da folha de respostas da prova, sendo responsabilidade do candidato observar o horário estabelecido.

10.1.7.1 Os portões serão abertos a partir das 08h30min e fechados, IMPRETERIVELMENTE, às 9h15min00seg. As provas serão realizadas com início previsto para às 09h30min e encerramento às 12h00min (horário oficial de Brasília/DF) de acordo com a duração da prova.

10.1.7.2O candidato que chegar após o fechamento dos portões não poderá entrar, ficando, automaticamente, eliminado do Processo Seletivo Público.

10.1.8O Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) contendo o local, a sala, o horário e outras informações importantes sobre a realização das provas serão disponibilizados no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, a partir de 26/10/2020.

10.1.9.Será fornecido ao candidato o Caderno de Questões e a Folha de Respostas personalizada com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas.

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10.1.10.O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome e seu CPF.

10.1.10.1.É de responsabilidade exclusiva do candidato a realização da assinatura na Folha de Respostas.

10.1.10.2.Na ausência da assinatura na Folha de Respostas o candidato será eliminado do certame.

10.1.11.Somente será permitida a transcrição das respostas na Folha de Respostas das Provas feitas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta com estrutura transparente, que será o único documento válido para a correção, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas aos candidatos que necessitarem de condições especiais para a realização das provas, conforme item 7.

10.1.12.O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a Folha de Respostas da prova, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção.

10.1.13.Não haverá substituição da Folha de Respostas da prova por erro do candidato.

10.1.14.Não serão computadas questões não respondidas, que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

10.1.15.Serão consideradas nulas as Folhas de Respostas das provas que estiverem marcadas ou escritas, respectivamente, a lápis, bem como contendo qualquer forma de identificação ou sinal distintivo (nome, pseudônimo, símbolo, data, local, desenhos ou formas) produzido pelo candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade ou sem assinatura.

10.1.16.O preenchimento da Folha de Respostas da prova será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questões.

10.1.17.As instruções que constam no Caderno de Questões das provas e na Folha de Respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pelo IBGP durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo candidato.

10.1.18.Somente será permitido ao candidato retirar-se definitivamente da sala de prova, mediante a entrega obrigatória da sua Folha de Respostas, devidamente preenchida e assinada, ao fiscal de sala.

10.1.19.Os candidatos poderão ausentar-se da sala de aula, para utilização de sanitários ou para

beber água, após transcorrido o tempo de 01 (uma) hora de seu início até o prazo de 15 (quinze) minutos antes do seu término.

10.1.20.Ao terminarem as provas, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros, sendo que os três últimos candidatos presentes na sala somente poderão deixar o local de prova juntos.

10.1.21.Os candidatos poderão levar o Caderno de Questões consigo.

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10.1.22.No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

10.1.23.Será considerado aprovado na Prova Objetiva deste Processo Seletivo Público, os candidatos que perfizerem o mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos nas Provas Objetivas de Múltipla Escolha, com equivalências de pesos previstas no ANEXO III - Quadro de Provas.

10.1.24.As Provas Objetivas de Múltipla Escolha de todos os candidatos serão corrigidas por meio eletrônico (digital).

10.1.25.Os gabaritos oficiais da Prova Objetiva de Múltipla Escolha serão disponibilizados no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, no dia 01/11/2020, a partir das 20h00.

10.1.26.O Caderno de Questões da prova será divulgado no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, na mesma data da divulgação dos gabaritos e apenas durante o prazo recursal.

10.1.27.O espelho da Folha de Respostas do candidato será divulgado no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, na mesma data da divulgação das notas, e apenas durante o prazo recursal.

10.2DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF):

10.2.1A Segunda Etapa deste Processo Seletivo Público consiste no Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter eliminatório, que visa aferir a aptidão e a capacidade do candidato a função pública de Agente de Combate às Endemias (ACE) para suportar, física e organicamente, as exigências das atribuições da função pública.

10.2.2A aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) ocorrerá no Município de Uberaba/MG.

10.2.3O Teste de Aptidão Física (TAF) está previsto para ser realizado em data a ser divulgada, podendo ser antecipado ou prorrogado, circunstância que será comunicada em aviso a ser publicado no site: www.ibgpconcursos.com.br.

10.2.4Serão convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF) os candidatos aprovados nas Provas Objetivas de Múltipla Escolha, conforme subitem 10.1.23, limitados ao total de 2 (duas) vezes o número de vagas para a função pública de ACE, acrescido dos candidatos empatados, respeitado o Edital e o ANEXO I.

10.2.5Os equipamentos, ferramentas e materiais necessários para o Teste de Aptidão Física (TAF) serão fornecidos pela Coordenação do Processo Seletivo Público, exceto itens de consumo como água e alimentos, máscaras e álcool em gel 70%.

10.2.6O tempo de duração e os critérios de avaliação do Teste de Aptidão Física serão indicados em Regulamento Específico (ANEXO VII), a ser divulgado no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br.

10.2.6.1Para a realização do Teste de Aptidão Física, o candidato deverá:

a)Comparecer no dia, hora e local previamente designado;

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b)Estar trajado adequadamente (traje de prática esportiva condizente com os testes a serem aplicados, como: tênis, short ou bermuda e camiseta);

c)Estar portando documento oficial de identificação, original, conforme item 9.7 deste Edital;

d)Apresentar atestado médico conforme modelo previsto no ANEXO VIII;

e)Usar máscara de proteção e álcool em gel 70%.

10.2.7Será de responsabilidade do candidato o acompanhamento e consulta no site: www.ibgpconcursos.com.br para verificar o seu local de realização do Teste de Aptidão Física (TAF).

10.2.8O candidato que não atender à chamada para a execução dos testes estará automaticamente eliminado do Processo Seletivo Público.

10.2.9O Teste de Aptidão Física (TAF) será realizado independentemente das condições meteorológicas, a critério do IBGP.

10.2.10Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munidos do documento de identificação, usando máscara de proteção e álcool em gel 70%.

10.2.10.1Não será permitida a entrada e a permanência do candidato que não estiver usando corretamente a máscara, ou seja, cobrindo a boca e o nariz.

10.2.10.2Sugere-se que o candidato leve uma máscara reserva, caso seja necessária a troca da máscara durante o período de realização do Teste de Aptidão Física (TAF).

10.2.10.3O candidato deverá respeitar o distanciamento mínimo de 1,5 (um e meio) metros, estabelecido pela Coordenação do Processo Seletivo Público, evitando a proximidade entre as pessoas e obedecendo a metodologia de ordenamento na entrada do candidato e durante toda a realização do Teste de Aptidão Física (TAF).

10.2.10.4Estão autorizados a permanecer no ambiente da prova apenas os candidatos agendados para o horário e a equipe técnica do IBGP.

10.2.11Para submeter-se ao Teste de Aptidão Física (TAF), o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar atestado médico específico, conforme modelo do ANEXO VIII, constando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar da prova, de acordo com o previsto neste Edital.

10.2.11.1O atestado médico deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de realização do Teste de Aptidão Física (TAF).

10.2.11.2O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no ANEXO VIII, não poderá ser submetido à prova, sendo, automaticamente, eliminado do Processo Seletivo Público.

10.2.12O Teste de Aptidão Física (TAF) para candidatos de ampla concorrência, Pessoa Com Deficiência (PCD) e negros/afrodescendentes, consistirá de 04 (quatro) testes físicos todos de caráter eliminatório, sendo considerado APTO o candidato que alcançar o desempenho e pontuação mínima exigida, conforme regulamento específico (ANEXO VII).

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10.2.12.1Para os candidatos às vagas de PCD, em caso de limitação para qualquer um dos testes previstos no regulamento específico (ANEXO VII) deverá ser atestado e apresentado no dia da realização do Teste de Aptidão Física (TAF).

10.2.13A avaliação do Teste de Aptidão Física (TAF) dar-se-á através dos conceitos APTO ou INAPTO.

10.2.14As provas serão avaliadas por equipe habilitada e experiência no segmento de preparação física, como profissionais como educadores físicos e fisioterapeutas.

10.2.14.1O Teste de Aptidão Física (TAF) consistirá de exercícios que possam medir a condição física do candidato tendo como métrica o quantitativo a ser realizado, versus a idade do candidato, o gênero e as deficiências previstas em legislação específica.

10.2.15Considerando-se que o Teste de Aptidão Física (TAF) se constitui de testes que exigem capacidade física plena dos candidatos, sob pena de prejuízo à sua saúde, será excluído do certame o candidato que, na data e local designados para prestação dos testes, tenha se acidentado, que esteja doente, recém operado, em gestação ou que, por qualquer motivo, não tenha condições físicas plenas para realização das provas.

10.2.16O candidato que por qualquer motivo não concluir os exercícios do Teste de Aptidão Física (TAF) estará eliminado do Processo Seletivo Público.

10.2.17Os testes previstos para esta etapa do Processo Seletivo Público serão executados pelo candidato na ordem definida pela comissão examinadora.

10.2.18Será divulgado a condição de APTO e de INAPTO dos candidatos, para fins de recurso

10.2.19O candidato que não atingir a pontuação mínima exigida prevista no regulamento específico do ANEXO VII, será considerado INAPTO e, em última instância, após período recursal, será eliminado do Processo Seletivo Público.

10.2.20Será eliminado do Processo Seletivo Público o candidato que:

a)Retirar-se do recinto da prova durante sua realização sem a devida autorização ou que não estiver no local da prova no horário previsto para assinar a lista de presença;

b)Não apresentar a documentação exigida;

c)Não obtiver a pontuação estipulada em regulamento a ser publicado;

d)Faltar com a devida cortesia para com qualquer dos examinadores, seus auxiliares, autoridades presentes e/ou candidatos;

e)For surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução dos testes ou tentando usar de meios fraudulentos e/ou ilegais para a realização da avaliação;

f)Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

g)Portar armas no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença para tal;

h)Fizer uso, durante a prova, de equipamentos eletrônicos, tais como telefone celular, notebook, palmtop, agenda eletrônica, gravador ou outros similares;

i)Não estar trajado devidamente conforme previsto nesse Edital;

j)Não obedecer às orientações estabelecidas no item 10.2.10 e seus subitens.

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10.2.21Em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora dos locais, horários e datas determinados, e sob nenhum pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização da prova, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato ausente ou retardatário, seja qual for o motivo alegado.

10.2.22Imprevistos como adversidades climáticas, condições de saúde, acidentes de percurso e congestionamento das vias não asseguram ao candidato o direito de apresentar-se fora do horário agendado.

10.2.23Não haverá tratamento diferenciado a nenhum candidato, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, deficiências, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, gravidez ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os referidos testes de acordo com o escalonamento previamente efetuado pelo IBGP (turno matutino ou vespertino), o qual será realizado de forma aleatória.

10.2.24O resultado do Teste de Aptidão Física (TAF) será divulgado em até 7 (sete) dias depois da realização da prova, no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone, fax ou e-mail.

10.3DA PROVA DE TÍTULOS:

10.3.1A Segunda Etapa deste Processo Seletivo Público para a função pública de Agente Comunitário de Saúde (ACS) será constituída de Prova de Títulos, de caráter classificatório.

10.3.2.Na prova de títulos serão considerados e pontuados a formação acadêmica.

10.3.3.Os pontos referentes à Prova de Títulos serão apurados conforme descrito no quadro do

ANEXO IX.

10.3.4.Serão convocados, por meio de divulgação no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, a apresentarem os títulos para análise, os candidatos aprovados nas Provas Objetivas de Múltipla Escolha, conforme subitem 10.1.23, limitados ao número de 4 (quatro) vezes o número de vagas ofertadas para a função pública de ACS, quando a quantidade de vagas ofertadas for de 01 (uma) a 02 (duas) vagas e mais o limite de 100 (cem) candidatos aprovados para os cargos de Cadastro Reserva (CR), sendo 2 (dois) para cada área geográfica, acrescido dos candidatos empatados nesta última posição, os quais terão 03 (três) dias úteis para apresentação destes.

10.3.5.Os candidatos convocados deverão, durante o período divulgado no Edital de Convocação, acessar o endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, localizar o link denominado “Títulos”, realizar o download do “Formulário de Avaliação de Títulos”, preenchê-lo corretamente conforme instrução, para que este seja a “folha de rosto” dos documentos a serem enviados.

10.3.6.Com o intuito de facilitar a manipulação dos documentos pela banca, sugere-se que os documentos fiquem organizados e sigam a ordem de posicionamento especificada nos critérios de avaliação previsto no ANEXO IX, que sejam apresentados com as páginas numeradas e o “Formulário Avaliação de Títulos” preenchido, sendo este considerado a primeira página.

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10.3.6.1.O cabeçalho do formulário mencionado em 10.3.5 deve ser preenchido com o nome do candidato e o número de sua inscrição, a fim de facilitar a identificação junto a documentação encaminhada pelo candidato.

10.3.7.O envio de documentos a que se refere o subitem 10.3.5 deverá ser realizado por meio eletrônico, através de upload disponibilizado no site: www.ibgpconcursos.com.br (“Área do Candidato” - opção “Meus Concursos”), em arquivo único, formato PDF, com tamanho que não ultrapasse 5MB e salvo com o nome completo do candidato.

10.3.7.1.O upload deve ser realizado em arquivo único e em formato exclusivo de PDF, não sendo aceitos arquivos em formato imagem.

10.3.7.2.Para salvar o arquivo em único PDF, a Banca sugere que o candidato utilize os aplicativos disponíveis na internet para “Agrupar PDF”.

10.3.7.3.O não cumprimento das especificações previstas neste Edital, pode acarretar ao não encaminhamento dos documentos para o IBGP e ao não julgamento dos documentos do candidato na etapa de Prova de Títulos.

10.3.7.4.O MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e o IBGP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por uploads não recebidos por falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, falhas de internet, tamanhos e formatos de arquivos, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados.

10.3.8.O candidato que não atentar para as regras estabelecidas para o encaminhamento dos documentos de títulos previstas nos subitens 10.3.5 e 10.3.7 não serão avaliados por não ter atendido as determinações Editalícias.

10.3.9.Todos os títulos deverão ser enviados de uma única vez, não se admitindo complementação, suplementação, inclusão e/ou substituição de documentos durante ou após os períodos estabelecidos neste Edital.

10.3.10.Não serão aceitos títulos enviados fora do prazo e/ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.

10.3.11.Será de responsabilidade exclusiva do candidato o envio da documentação referente aos títulos, não sendo aceitos títulos enviados fora do prazo estabelecido no ato de convocação.

10.3.12.Os demais candidatos concorrentes não convocados para apresentação dos títulos serão considerados eliminados do Processo Seletivo Público para todos os efeitos.

10.3.13.A análise dos títulos será efetuada por comissão constituída de membros indicados pelo IBGP.

10.3.14.Caso o candidato não tenha qualquer título válido para a função pública a qual se inscreveu, terá atribuída nota 0 (zero) nesta etapa, que não possui caráter eliminatório, mas somente classificatório.

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10.3.15.A comprovação dos títulos de formação acadêmica deverá observar obrigatoriamente:

a)Que deverá ser enviada conforme previsto no item 10.3.7 e subitens, sendo que somente serão computados como válidos os títulos pertinentes a função pública para a qual concorre e realizados durante ou após a conclusão do curso exigido como requisito para o Processo Seletivo Público;

b)Que o comprovante de conclusão de curso deverá ser expedido por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida, somente sendo aceitas certidões ou declarações nas quais conste nome da instituição de ensino, do curso, a data de conclusão, carga horária, acompanhado de histórico, carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento, à sua perfeita avaliação;

c)Que o curso deverá estar integralmente concluído para ser pontuado;

d)Que quaisquer documentos relacionados à Prova de Títulos, provenientes do exterior, somente serão considerados quando traduzidos para o português, por tradutor juramentado, e no caso dos títulos de formação, se o respectivo comprovante de conclusão do curso houver sido revalidado por instituição nacional competente para tanto;

e)Que os cursos de nível superior (Tecnólogo ou Graduação) e Técnico deverão ser apresentados por meio de Certificados acompanhados do correspondente histórico e com carga horária especificada;

f)Que não serão computados pontos para os cursos exigidos como pré-requisito para a função pública pleiteada ou cursos de formação de grau inferior ao apresentado como pré- requisito ao exercício da função pública;

g)Que os Certificados dos cursos que não apresentar a carga horária mínima exigida no ANEXO IX, não serão pontuados;

h)Que somente será pontuado um curso para cada item, em se apresentando mais de um título para o mesmo item, os demais serão ignorados;

i)Que a apresentação dos títulos previstos no ANEXO IX não dispensa a apresentação do título necessário à habilitação a função pública (ensino médio completo).

10.3.16.Os pontos decorrentes da mesma titulação acadêmica não serão cumulativos, ou seja, será considerado apenas um título referente à sua faixa de pontuação, para formação acadêmica.

10.3.17.Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

10.3.18.Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, deste Edital serão desconsiderados.

10.3.19.Quando o nome do candidato for diferente do constante dos documentos apresentados, deverá ser anexado comprovante de alteração do nome (por exemplo: certidão de casamento).

10.3.20.Em caso de diligência, fica reservado ao IBGP ou ao MUNICÍPIO DE UBERABA/MG, a qualquer tempo, o direito de exigir a apresentação dos documentos originais para conferência.

10.3.21.Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos apresentados, a respectiva pontuação do candidato será anulada.

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10.3.22.Em nenhuma hipótese serão disponibilizadas cópias, aos candidatos, dos documentos enviados referentes aos títulos.

10.3.23.Serão recusados pela Banca de Apuração, liminarmente, os títulos que não atenderem às exigências deste Edital.

11 DA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

11.1.Será considerado aprovado no Processo Seletivo Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação mínimas exigidas para aprovação, nos termos deste Edital.

11.2.A classificação final dos candidatos será feita pela soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva de múltipla escolha e na Prova de Títulos, quando houver.

11.3.O total de pontos obtido na Prova Objetiva será igual à soma dos pontos obtidos em todos os conteúdos, considerando os pesos definidos no ANEXO III.

11.4.Na hipótese de igualdade de nota final entre candidatos, serão aplicados critérios de desempate, tendo preferência, sucessivamente, o candidato que tiver:

a)Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o parágrafo único do Art. 27 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, o momento do processamento para o desempate;

b)Maior número de pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, nas questões de Conhecimentos Específicos;

c)Maior número de pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, nas questões de Língua Portuguesa;

d)Maior número de pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, nas questões de Legislação;

e)Maior número de pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, nas questões de Conhecimentos Gerais;

f)Maior tempo de exercício efetivo da função de jurado, nos termos do disposto no art. 440 no Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 11.689/2008;

g)Idade maior.

11.5.Nos casos em que o empate persistir mesmo depois de aplicados todos os critérios de desempate previstos no subitem 11.4, o IBGP, realizará Sorteio Público, a ser acompanhado pela Comissão do Processo Seletivo Público.

11.6.No Resultado Final deste Processo Seletivo Público, os candidatos aprovados constarão na ordem crescente de classificação.

11.7.Será divulgado nos endereços eletrônicos: www.ibgpconcursos.com.br e www.uberaba.mg.gov.br, o resultado final do Processo Seletivo Público, em duas listas, a saber:

a)A primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos, ampla concorrência e aqueles inscritos na condição de pessoas com deficiência e negros/afrodescendentes, respeitada a área de conhecimento para a qual se inscreveram.

b)A segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos na condição de pessoas com deficiência e negros/afrodescendentes, respeitada a área de conhecimento para a qual se inscreveram.

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11.8.A comunicação do resultado final deste Processo Seletivo Público será publicada no Diário Oficial do Município - “Porta Voz”, no endereço eletrônico (www.portavozuberaba.com.br), no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Uberaba/MG, nos sites: www.uberaba.mg.gov.br e www.ibgpconcursos.com.br, onde constarão os endereços eletrônicos para acesso as notas finais dos candidatos aprovados, assim como a classificação por eles obtida.

11.9.O candidato não aprovado será excluído do Processo Seletivo Público e não constará da lista de Classificação Final.

11.10.O candidato reprovado poderá obter a informação sobre a sua situação neste Processo

Seletivo Público através de consulta individual no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br após a publicação dos resultados.

12 DOS RECURSOS

12.1Caberá interposição de recurso fundamentado ao IBGP no prazo de 02 (dois) dias úteis, no horário das 09h00min do primeiro dia às 16h00min do segundo dia, ininterruptamente, a contar do dia útil imediato à data de publicação do objeto do recurso, em todas as decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como nas seguintes situações:

a)Contra indeferimento da solicitação do valor da Taxa de Inscrição;

b)Contra indeferimento da inscrição;

c)Contra indeferimento do pedido de condição especial para realização das provas;

d)Contra o indeferimento da condição como candidato com deficiência e/ou negro/afrodescendente;

e)Contra questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha e gabaritos preliminares;

f)Contra o Resultado do Teste de Aptidão Física;

g)Contra o Resultado da Prova de Títulos;

h)Contra a totalização dos pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, desde que se refira a erro de cálculo das notas;

i)Contra o somatório das notas e classificação preliminar dos candidatos no Processo Seletivo Público;

j)Outras situações previstas em Lei.

12.1.1No caso de indeferimento da inscrição, item 12.1, alínea “b”, além de proceder conforme disposto no item 12.2, o candidato deverá, obrigatoriamente, enviar por meio do e-mail contato@ibgp.org.br, cópia legível do comprovante de pagamento do valor da inscrição, com autenticação bancária, bem como de toda a documentação e das informações que o candidato julgar necessárias à comprovação da regularidade de sua inscrição.

12.2Os recursos mencionados no item 12.1 deste Edital deverão ser encaminhados por uma das seguintes formas:

a)Via internet pelo endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, acessando a “Área do Candidato”, indo na opção “Meus Concursos” - Recurso, que estará disponível das 09h00min do primeiro dia recursal às 16h00min do segundo dia recursal;

b)Via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado à Gerência de Concursos do

IBGP - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG - EDITAL Nº 01/2020, Av. do Contorno, nº 1298 - Sala 08 - Bairro Floresta - Belo Horizonte/MG – Caixa Postal: 7384. Nesse caso, para a validade do pedido, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no item 12.1 deste Edital;

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EDITAL Nº 01/2020

c)Pessoalmente na sede do IBGP, localizada na Av. do Contorno, nº 1298, sala 08 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG, no horário das 09h00min às 11h30min e das 13h30min às 16h00min (exceto sábados, domingos e feriados) pelo próprio candidato ou procurador legalmente constituído.

12.2.1.O recurso encaminhado presencialmente ou pelos Correios deverá ser individual, conforme modelo constante do ANEXO V deste Edital, em envelope fechado, tamanho ofício, contendo externamente, em sua face frontal, a etiqueta com os seguintes dados:

RECURSO

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG – EDITAL Nº 01/2020

NOME DO CANDIDATO:

NÚMERO DE INSCRIÇÃO:

Nº CPF:

FUNÇÃO PÚBLICA PRETENDIDA:

12.3.Os recursos devem seguir as seguintes determinações:

a)Ser preferencialmente digitado;

b)Com indicação do número da questão impugnada, da resposta do gabarito oficial e da resposta marcada pelo candidato ou procedimento que está sendo contestado/recorrido;

c)Em folhas separadas, com uma capa conforme modelo a ser disponibilizado para cada questão recorrida/objeto, nota ou procedimento, ou seja, cada questão/objeto recorrido deverá ser apresentado em folha separada com a respectiva capa;

d)Com identificação do candidato apenas na Capa do recurso;

e)Sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso/fundamentação;

f)Com argumentação lógica, consistente e acrescido da indicação bibliográfica pesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos.

12.4.Para situação mencionada no item 12.1, alínea “e” deste Edital, será admitido um único recurso por questão para cada candidato, devidamente fundamentado.

12.5.Não serão aceitos recursos coletivos e nem contra terceiros.

12.6.Serão indeferidos os recursos que:

a)Não estiverem devidamente fundamentados e acompanhados de bibliografia pesquisa;

b)Não apresentarem argumentações lógicas e consistentes e acompanhados de bibliografia pesquisa;

c)Forem encaminhados via fax, telegrama ou via internet fora do endereço eletrônico/link definido no item 12.2, com exceção a situação prevista no item 12.1.1;

d)Forem interpostos em desacordo com o prazo conforme estabelecido no item 12.1;

e)Apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para recurso;

f)Apresentarem argumentação idêntica à constante de outro(s) recurso(s);

g)Apresentarem teor que desrespeite a banca examinadora;

h)Apresentarem teor referente a terceiros;

i)Forem encaminhados de forma coletiva;

j)Não informar o número correto da questão a qual postula o recurso;

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k)Não atenderem às exigências previstas no subitem 12.3;

l)Não atenderem as exigências estabelecidas nesse Edital.

12.7.Não serão deferidos os recursos a que se refere o item 12.1 que não atenderem às formas e aos prazos determinados neste Edital.

12.8.Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 12.1 deste Edital.

12.9.A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos será divulgada no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br.

12.10.Após a divulgação oficial de que trata o item 12.9 deste Edital, a fundamentação objetiva da decisão da banca examinadora sobre o recurso para aqueles que submeterem via internet ficará disponível para consulta individualizada do candidato no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, na “Área do Candidato”, no item “Recursos”, até o encerramento deste Processo Seletivo Público.

12.11.A decisão de que trata o item 12.9 deste Edital terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.

12.12.Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais.

12.13.Alterado o gabarito oficial, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

12.14.Alterado o resultado do julgamento do Teste de Aptidão Física (TAF) e/ou da Prova de Títulos após recurso, a pontuação/condição do candidato (quando houver) será corrigida.

12.15.Na ocorrência do disposto nos itens 12.12, 12.13 e 12.14 deste Edital poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida.

12.16.Não haverá reapreciação de recursos por parte da banca organizadora.

12.17.Não serão permitidas ao candidato a inclusão, a complementação, a suplementação e/ou a substituição de documentos durante ou após os períodos recursais previstos neste Edital.

12.18.A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

12.19.Após análise dos recursos, o resultado será divulgado no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br.

12.20.Em caso de alteração do resultado, será publicada a reclassificação dos candidatos e a divulgação da nova lista de aprovados.

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12.21.O MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e o IBGP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhe forem imputáveis, por recursos não recebidos por falhas de comunicação; congestionamento das linhas de comunicação; problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, extravio da correspondência por parte dos correios, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados ou a entrega dos envelopes.

13 DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

13.1O resultado final do Processo Seletivo Público será homologado por meio de ato do Prefeito do Município de Uberaba.

13.2O ato de homologação do resultado final do Processo Seletivo Público será publicado no

Diário Oficial do Município - “Porta Voz”, no endereço eletrônico

(www.portavozuberaba.com.br) e divulgado nos endereços eletrônicos: www.uberaba.mg.gov.br e www.ibgpconcursos.com.br.

14 DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

14.1Os candidatos, para serem contratados, serão convocados pelo MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e deverão atender às seguintes exigências:

a)Ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Público, na forma estabelecida neste Edital;

b)Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12 §1º da Constituição Federal/88, combinado com o Decreto Federal nº 70.436/72;

c)Estar em dia com as obrigações eleitorais e gozo dos direitos políticos;

d)Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;

e)Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, no ato da contratação;

f)Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função pública para o qual concorreu e se classificou, comprovadas pela perícia médica promovida pela Prefeitura Municipal de Uberaba;

g)Possuir a habilitação exigida para a função pública estabelecida, conforme ANEXO I deste Edital;

h)Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 75 (setenta e cinco) anos;

i)Não receber proventos de aposentadoria oriundos de cargo ou função exercidos perante a União, Território, Estado, Distrito Federal, Município e suas Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, §10 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, ressalvadas as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional, os cargos eletivos e os cargos em comissão

j)Não possuir registro de antecedentes criminais, decorrentes de decisão penal condenatória transitada em julgado de crime contra a administração pública ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício da função pública;

k)Não possuir punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa, decorrente de decisão administrativa em última instância.

14.2.A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no subitem 14.1 deste Edital, bem como deixar de apresentar quaisquer documentos constantes no item 16.5 impedirá a contratação do candidato.

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14.3.O candidato designado deverá assumir suas atividades em dia, hora e local definido pela Administração, sendo que, somente após esta data, ser-lhe-á garantido o direito à remuneração.

15 DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

15.1DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1.1.Todos os candidatos contratados em decorrência de aprovação neste Processo Seletivo Público deverão se submeter a Avaliação Clínica Pré-Admissional, sob a responsabilidade do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG, que concluirá quanto à sua aptidão física e mental para o exercício da função pública.

15.1.2.Para a realização da Avaliação Clínica Pré-Admissional, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

a)Encaminhamento do setor específico da Prefeitura;

b)Documento original de identidade, com foto e assinatura;

c)Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF.

15.1.3.De acordo com o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, para a realização da Avaliação Clínica Pré-Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

I. Agente de Combate às Endemias:

a)Hemograma completo;

b)TGO e TGP;

c)Audiometria Tonal.

II. Agente Comunitário de Saúde:

a)Hemograma completo;

b)Glicemia de jejum.

15.1.4.O exame descrito no item 15.1.3 deste Edital poderá ser realizado em laboratório de livre escolha do candidato e somente terá validade se realizado dentro de 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação da Avaliação Clínica Pré-Admissional.

15.1.5.No resultado do exame descrito no item 15.1.3 deste Edital deverá constar o número de identidade do candidato e a identificação dos profissionais que o realizou.

15.1.6.Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela internet sem assinatura digital, fotocopiados ou por fax.

15.1.7.Na Avaliação Clínica Pré-Admissional todos os candidatos deverão responder ao questionário de antecedentes clínicos.

15.1.8.O candidato que for considerado INAPTO na Avaliação Clínica Pré-Admissional poderá apresentar recurso da decisão, na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA/MG durante horário de funcionamento administrativo, no prazo máximo de três dias úteis, assim considerado o horário de funcionamento administrativo da PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA/MG, contados da data em que se der ciência do resultado da inaptidão ao candidato.

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15.1.9.Decorrido o prazo para interposição do recurso de que trata o item 15.1.9 deste Edital, o candidato considerado INAPTO na Avaliação Clínica Pré-Admissional estará impedido de ser contratado, podendo o MUNICÍPIO DE UBERABA/MG convocar o próximo candidato.

15.1.10.O recurso referido no item 15.1.9 deste Edital suspende o prazo para a contratação do candidato.

15.2DOS EXAMES APLICÁVEIS AOS CANDIDATOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

15.2.1.Os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas aprovados contratados neste Processo Seletivo Público, além de apresentarem o atestado médico especificado no item 6.1.10, alínea “b”, e os exames especificados no item 15.1.3 deste Edital, serão convocados para se submeter à perícia para caracterização da deficiência, para avaliação de aptidão física e mental.

15.2.2.A Inspeção Médica para avaliação do candidato com deficiência e a caracterização de deficiência serão feitas por Equipe Multiprofissional do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG.

15.2.3.A verificação da compatibilidade entre a deficiência estabelecida no Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e as atividades inerentes a função pública para o qual o candidato concorre será realizada por Equipe Multiprofissional constituída no ato da contratação, à luz da Lei Federal nº 13.146/2015 e do artigo 5º do Decreto Federal nº 9.508/2018.

15.2.4.Os candidatos a que se refere o item 15.2.1 deste Edital deverão comparecer à perícia munidos de exames originais emitidos com antecedência máxima de 12 (doze) meses da data de sua realização, comprobatórios da espécie e do grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID).

15.2.5.A critério da perícia poderão ser solicitados exames complementares para a constatação da deficiência, da aptidão ou da compatibilidade com a função pública para o qual concorre.

15.2.6.A perícia será realizada para verificar:

a)Se a deficiência se enquadra na previsão da Súmula STJ 377, do art. 4º do Decreto Federal n° 3.298, de 1999, que regulamentou a Lei Federal n° 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004;

b)Se o candidato se encontra apto do ponto de vista físico e mental para o exercício das atribuições da função pública.

15.2.7.Serão habilitados a ingressar nas vagas reservadas a pessoas com deficiência os candidatos que se enquadrarem no disposto nas alíneas “a” e “b” do subitem 15.2.6 deste Edital.

15.2.8.Concluindo a perícia pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a ingressar nas vagas reservadas, o candidato será excluído da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas neste Edital, mantendo a sua classificação na lista de candidatos de ampla concorrência.

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15.2.9.Os procedimentos de perícia médica dos candidatos contratados obedecerão à legislação federal, estadual e municipal aplicável ao tema.

16. DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS

16.1.Concluído o Processo Seletivo Público e homologado o resultado final, a contratação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas neste Edital obedecerá à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade do Processo Seletivo Público e ao cumprimento das disposições legais pertinentes.

16.2.A contratação será direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas neste Edital, no prazo de validade do Processo Seletivo Público.

16.3.O candidato deverá se apresentar para contratação, às suas expensas, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias consecutivos contados da publicação do ato de contratação da função pública, sob pena de ter seu ato de contratação tornado sem efeito.

16.4.Será tornada sem efeito a contratação do candidato que não apresentar, no prazo estabelecido no item 16.3, a documentação completa exigida no item 16.5.

16.5.O candidato convocado deverá apresentar obrigatoriamente, no ato da contratação, cópia dos documentos abaixo relacionados, sendo que a autenticação dos documentos será realizada por um servidor público da própria Prefeitura mediante apresentação do documento original:

a)1 (uma) foto 3x4 (recente);

b)Documento de identidade com fotografia;

c)Certidão de quitação eleitoral, emitida pela Justiça Eleitoral, com no máximo 30 dias de emissão;

d)Cadastro de Pessoa Física - CPF;

e)Certidão de Nascimento ou de Casamento;

f)Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino. Os candidatos com idade acima de 45 anos não têm obrigatoriedade de apresentar de acordo com a Lei Federal nº 4.375/1964 e o Decreto Federal nº 57.654/1966;

g)Comprovante de endereço expedido nos últimos meses (conta de água, luz, telefone ou celular) ou Declaração de próprio punho do interessado conforme Lei Federal nº 7.115/83;

h)Comprovante de escolaridade mínima exigida para a função pública, nas condições especificadas no ANEXO I deste Edital;

i)Comprovante atualizado de Inscrição PIS/PASEP;

j)Documentos comprobatórios do tempo de contribuição anterior, seja no âmbito público ou privado (Ex.: Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS);

k)O candidato à função pública de Agente Comunitário de Saúde (ACS), deverá comprovar seu local de residência, através do preenchimento do ANEXO XI ou ANEXO XII, juntamente do documento comprobatório de residência, podendo ser por meio de uma conta de luz ou água ou outra conta dos últimos dois meses que conste do nome do candidato;

l)Declaração informando se exerce ou não cargo, emprego ou função pública no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como o horário de trabalho, se for o caso;

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m)Declaração de bens ou valores que integram o patrimônio ou a última declaração de imposto de renda;

n)Declaração de que não possui registro de antecedentes criminais nos últimos 05 (cinco) anos;

o)Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão ou entidade pública da esfera federal, estadual ou municipal;

p)Certidão de nascimento dos filhos, quando houver, a qual, poderá ser substituída por cédula de identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

q)Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que legalmente comprove a condição de dependência;

r)Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, emitido pelo serviço médico oficial da Prefeitura Municipal de Uberaba ou, em sua falta, de quem esta indicar, com conclusão pela aptidão ao exercício do cargo;

s)Declaração de não ter sido demitido nos últimos 05 (cinco) anos;

t)Declaração de não ter sido demitido “a bem do serviço público” ou por infringência do art. 168, I, IV IX, XI e XII, e do artigo 175, parágrafo único, da Lei Complementar nº 392, de 17/12/2008;

u)Declaração informando se já é aposentado e, se for o caso, por qual motivo e junto a qual regime de previdência social;

v)Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF) dos filhos, quando houver.

16.6.O candidato contratado será responsabilizado administrativamente por quaisquer informações inverídicas que vier a prestar, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

16.7.Estará impedido de celebrar contrato o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no item 16.5 deste Edital.

16.8.Após sua contratação, o candidato passará à condição agente público como contratado da municipalidade e deverá entrar em exercício no dia útil seguinte a data da contratação.

Concurso Prefeitura de Uberaba MG 2020 Disposições Finais

17 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1.As publicações e as divulgações referentes a este Processo Seletivo Público serão realizadas da seguinte forma:

a)Até a data de homologação, as publicações e divulgações serão feitas no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br;

b)Após a data de homologação, as publicações e divulgações serão feitas diretamente no Quadro Oficial de Avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA/MG e no endereço eletrônico: www.uberaba.mg.gov.br.

17.2.O extrato do Edital regulador do Processo Seletivo Público será publicado no Diário Oficial do Município - “Porta Voz”, no endereço eletrônico (www.portavozuberaba.com.br) e no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Uberaba/MG.

17.3.O acompanhamento das publicações, atos complementares, avisos, comunicados e convocações referentes ao Processo Seletivo Público é de responsabilidade exclusiva do candidato.

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17.4.Não haverá publicação da relação de candidatos eliminados, sendo que estes terão as notas disponibilizadas para consulta, no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br.

17.5.A eventual disponibilização de atos nos endereços eletrônicos do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e do IBGP não isenta o candidato da obrigação de acompanhar as publicações oficiais sobre este Processo Seletivo Público.

17.6.Não serão prestadas, por telefone, informações relativas ao resultado ou qualquer outro gênero de informação deste Processo Seletivo Público.

17.7.Os prazos estabelecidos, considerando as especificações de cada etapa disciplinadas por esse Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu não cumprimento.

17.8.Sob hipótese nenhuma serão aceitas justificativas dos candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

17.9.Para contagem do prazo de interposição de recursos e envio/entrega de laudos médicos, pedidos de isenção e/ou outros documentos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido neste Edital, desde que coincida com o dia de funcionamento normal do IBGP (no período normal fora da pandemia). Em caso contrário, ou seja, se não houver expediente normal no IBGP, o período previsto será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal.

17.10.Não serão considerados os laudos médicos, recursos e pedidos de isenção que não atenderem as formas e os prazos determinados neste Edital.

17.11.A comprovação da tempestividade dos Laudos Médicos, pedidos de isenção e/ou de outros documentos será feita, quando encaminhados por SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), pela data de postagem constante no envelope e, quando entregues pessoalmente, por protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega dos documentos. No protocolo, constarão o nome do candidato, a inscrição, o nome da função pública para o qual concorre e a data de entrega. O conteúdo do envelope entregue ou encaminhado via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), é de exclusiva responsabilidade do candidato.

17.11.1.No protocolo, constarão o nome do candidato, a inscrição, o nome da função pública para o qual concorre e a data de entrega. O conteúdo do envelope entregue ou encaminhado via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), é de exclusiva responsabilidade do candidato.

17.12.A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a contratação

do candidato, em todos os atos relacionados a este Processo Seletivo Público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

17.12.1.Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 17.12 deste Edital, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o art. 299 do Código Penal.

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17.13.Em caso de verificação de incorreção nos dados pessoais (nome, endereço e telefone para contato, data de nascimento) constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá atualizar suas informações nas seguintes condições:

a)Até a publicação do Resultado Preliminar com Classificação, o candidato deverá atualizar estes dados por meio do endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br – “Área do Candidato” - “Meu Cadastro”;

b)Após a publicação do Resultado Preliminar com Classificação e até a homologação deste Processo Seletivo Público, o candidato deverá efetuar a atualização junto ao IBGP via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), endereçado à Gerência de Concursos do IBGP PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG - Edital nº 01/2020, Avenida do Contorno, 1298 – Sala 08 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.110-008 – Caixa Postal: 7384;

c)Após a data de homologação e durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Público, o candidato deverá efetuar a atualização junto ao MUNICÍPIO DE UBERABA/MG por meio de correspondência registrada, às expensas do candidato, ou solicitação no setor de protocolo na PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA/MG, situada a Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141 – Santa Marta, Uberaba/MG – CEP: 38.061-080, no horário das 12h00 às 18h00 (exceto sábados, domingos e feriados).

17.14.A atualização de dados pessoais junto ao MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e ao IBGP não desobriga o candidato de acompanhar as publicações oficiais do Processo Seletivo Público, não cabendo a este alegar perda de prazo por ausência de recebimento de correspondência.

17.15.O MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e o IBGP não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a)Endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado;

b)Endereço residencial desatualizado;

c)Endereço residencial de difícil acesso;

d)Correspondência devolvida ou extraviada pela Empresa de Correios por razões diversas;

e)Correspondência recebida por terceiros.

17.16.Não serão disponibilizadas ao candidato cópias e/ou devolução de recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, e/ou de outros documentos enviados/entregues, ficando a documentação sob a responsabilidade do IBGP até o encerramento do Processo Seletivo Público.

17.17.O MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e o IBGP não emitirão declaração de aprovação neste Processo Seletivo Público, valendo, como tal, as publicações oficiais.

17.18.Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este Processo Seletivo Público, que vierem a ser publicados no Diário Oficial do Município - “Porta Voz”, no endereço eletrônico

(www.portavozuberaba.com.br) e/ou divulgados no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br.

17.19.O MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e o IBGP não se responsabilizam por quaisquer cursos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste Processo Seletivo Público ou ainda por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

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17.20.Não serão fornecidas provas relativas a processos seletivos anteriores realizados por essa banca organizadora.

17.21.As despesas relativas à participação do candidato neste Processo Seletivo Público, tais como: transporte para realização das provas, alimentação, estada, deslocamentos, apresentação para contratação, ocorrerão a expensas do próprio candidato.

17.22.Será excluído do Processo Seletivo Público, por ato do IBGP, o candidato que:

a)Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b)Agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

c)Incorrer nas situações previstas no subitem 9.21;

d)For responsável por falsa identificação pessoal;

e)Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo Público;

f)Não apresentar identificação oficial para fazer a prova conforme previsto no subitem 9.7;

g)Não devolver, integralmente, o material de prova recebido;

h)Efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;

i)Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas;

j)Infringir qualquer norma ou regulamento do presente Edital; e

k)Não atender às determinações regulamentares do IBGP, pertinentes ao Processo Seletivo Público.

17.23.Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, sua prova será anulada e o candidato será, automaticamente, eliminado do Processo Seletivo Público, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.

17.24.Um exemplar dos cadernos das provas será disponibilizado na internet para todos os interessados, no endereço eletrônico: www.ibgpconcursos.com.br, e apenas durante o prazo recursal, assegurando-se, desse modo, a observância dos princípios da publicidade e da isonomia.

17.25.O IBGP fornecerá comprovante de comparecimento na prova do Processo Seletivo Público a cada inscrito que tiver realizado a prova e tiver necessidade do referido comprovante.

17.26.Após o término do certame, o IBGP encaminhará toda documentação referente a este Processo Seletivo Público ao MUNICÍPIO DE UBERABA/MG, para arquivamento.

17.27.Será admitida a impugnação do Edital normativo do Processo Seletivo Público impreterivelmente até o décimo dia corrido à data de publicação do Edital.

17.28.O pedido de impugnação será julgado pelo MUNICÍPIO DE UBERABA/MG com o apoio do IBGP.

17.29.O pedido de impugnação deverá ser entregue ou enviado ao IBGP em envelope fechado por uma das seguintes formas:

a)Protocolado pessoalmente pelo candidato ou por terceiro no endereço: Avenida do Contorno, 1298 – Sala 08 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG, no horário das

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PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

EDITAL Nº 01/2020

09h00min às 11h30min e das 13h30min às 16h00min (exceto sábados, domingos e feriados);

b)Via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado ao IBGP no endereço: Avenida do Contorno, 1298 – Sala 08 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.110-008 – Caixa Postal: 7384. Nesse caso, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no subitem 17.27 deste Edital.

17.30.Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital disponibilizado nos endereços eletrônicos: www.ibgpconcursos.com.br e www.uberaba.mg.gov.br, bem como publicado no Diário Oficial do Município - “Porta Voz”, no endereço eletrônico (www.portavozuberaba.com.br) e afixação no Quadros de Avisos da Prefeitura.

17.31.O MUNICÍPIO DE UBERABA/MG procederá à guarda de documentos relativos ao Processo Seletivo Público, após a sua homologação, observada legislação específica pelo prazo de 06 (seis) anos, seguindo as normas do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, sem prejuízo do cumprimento de outros prazos aplicáveis à guarda da documentação remanescente, para fins de fiscalização dos atos de contratação pelos órgãos públicos responsáveis.

17.32.As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG e pelo IBGP, no que a cada um couber.

Uberaba, 02 de setembro de 2020.

PAULO PIAU NOGUEIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA

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