Apostilas de Concursos 2020

Apostila Concurso Prefeitura de Aracaju 2020 PDF Edital Online Inscrições

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Apostila Concurso Prefeitura de Aracaju 2020 PDF Download e Impressa Cargo Auditor de Tributos Municipais


Apostila Concurso Prefeitura de Aracaju 2020 PDF Download e Impressa Cargo Auditor de Tributos Municipais
Apostila PDF Digital e Impressa
Cargo: Auditor de Tributos Municipais
Vagas: 14 vagas + cadastro reserva
Salário: De até R$ 15.000,00
Nível: superior em qualquer área
Conteúdo da Apostila:
Volume I:
Língua Portuguesa
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Noções de Direito Penal
Auditoria Geral
Estatística Básica
Matemática Financeira
Volume II:
Administração Orçamentária e Financeira, Orçamento Público
Contabilidade Geral
Informática/Análise de Informação
Direito Civil
Direito Empresarial
Direito Tributário
Legislação Tributária Municipal
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Concurso Prefeitura de Aracaju 2020 Edital Online Completo e Inscrições

Concurso Prefeitura de Aracaju 2020 Edital Online Completo abaixo e Inscrições do Concurso da Prefeitura de Aracaju, Sergipe.

ESTADO DE SERGIPE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A

FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

EDITAL Nº 1 – PREFEITURA DE ARACAJU – AUDITOR, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

A Prefeitura Municipal de Aracaju, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 5.908, de 13 de maio de 2019, na Lei Complementar Municipal nº 153, de 8 de junho de 2016, e na Lei Complementar Municipal nº 139, de 20 de outubro de 2014, e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor de Tributos Municipais do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

1.2A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, todas de responsabilidade do Cebraspe:

a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; c) avaliação de títulos, de caráter classificatório.

1.3Todas as fases, para todos os candidatos, a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclararem negros serão realizadas em Aracaju/SE.

1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na localidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas, também, nos municípios que compreendem o território da Grande Aracaju.

1.4Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar nº 139, de 20 de outubro de 2014, e, em suas omissões, à Lei Complementar Municipal nº 153, de 8 de junho de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju).

1.5Os candidatos aprovados no concurso serão submetidos, após a posse, a Curso de Formação com carga horária de 240 horas aula, de responsabilidade do Cebraspe e da Prefeitura de Aracaju, conforme informações a serem divulgadas oportunamente.

2 DO CARGO

2.1AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

ATRIBUIÇÕES: homologar os lançamentos dos tributos municipais e, quando for o caso, promovê-los de oficio; efetuar diligências e executar procedimentos fiscais destinados a verificar o cumprimento de obrigações tributárias principal e acessória pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação tributária, inclusive os relativos a apreensão de livros, arquivos, documentos e assemelhados; estimar e arbitrar base de cálculo dos impostos municipais; lavrar intimações, autuações, notificações, ocorrências e demais termos, laudos e boletins que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal; emitir parecer técnico e responder consulta técnica acerca de matéria tributária e fiscal; participar do plantão fiscal, conforme escala preestabelecida; instruir expedientes, responder impugnações de autos de infração e demais informações relacionadas com sua área de atuação; elaborar relatório de atividades executadas, bem como relatórios específicos, quando solicitados; estudar e propor métodos e técnicas de natureza fiscal; opinar, quando solicitado, sobre anteprojetos de lei e demais atos normativos de natureza tributária e fiscal; atuar em órgãos de julgamento fiscal da SEMFAZ; ministrar cursos de aperfeiçoamento em matéria tributária

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e fiscal; assessorar as autoridades superiores e prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento; exercer outras atividades, mediante designação expressa do Secretário Municipal da Fazenda, no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos municipais; atuar como perito ou assistente nos feitos administrativos ou judiciais para os quais forem designados; avaliar bens imóveis para efeito de lançamento de tributos municipais; participar da elaboração da Planta de Valores Imobiliários, destinada à apuração do valor venal dos imóveis situados no Município de Aracaju; promover a apuração do valor adicionado fiscal para fins de determinação do índice de participação do Município nas receitas estaduais e federais; executar atividades na área de tecnologia da informação, inclusive as relativas

àpesquisa, avaliação, internalização e disseminação de novas tecnologias e metodologias; auditar a rede arrecadadora de tributos municipais, inclusive nos sistemas internos operacionais; exercer outras atividades correlatas.

VENCIMENTO BÁSICO: R$ 10.421,52, acrescidos de auxílio transporte de R$ 530,34 e Gratificação por Titulação e Prêmio por Desempenho Fazendário (PADF) — variável —, que podem gerar uma remuneração final inicial de aproximadamente R$ 15.000,00.

Carga horária: 30 horas semanais.

2.1.1 CARGO 1: AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – ESPECIALIDADE: ABRANGÊNCIA GERAL

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

2.1.2 CARGO 2: AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistema de Informação ou outro curso afim, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ser aprovado no concurso público.

3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.

3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.

3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/especialidade, conforme o item 2 deste edital. 3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/especialidade.

3.9 Cumprir as determinações deste edital.

3.10 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

4 DAS VAGAS

Cargo/especialidade

Vagas para a ampla

Vagas para pessoas

Vagas para

Total de

concorrência

com deficiência

afrodescendentes

vagas

 

Cargo 1: Auditor de Tributos

 

 

 

 

Municipais – Especialidade:

12 + CR

1 + CR

1 + CR

14 + CR

Abrangência Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

Cargo 2: Auditor de Tributos

 

 

 

 

Municipais – Especialidade:

4 + CR

1 + CR

1 + CR

6 + CR

Tecnologia da Informação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CR = cadastro de reserva

5 DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1Das vagas destinadas a cada cargo/especialidade e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão reservados aos candidatos com deficiência na forma da Lei Complementar Municipal nº 153, de 8 de junho de 2016, da Lei Municipal nº 2.173, de 10 de agosto de 1994, e suas alterações, e da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas.

5.1.2 As vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso.

5.1.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem na Lei Municipal nº 2.173/1994; no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

5.2Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;

b) enviar, via upload, na forma do subitem 5.2.1 deste edital, a imagem do laudo médico, emitido no máximo nos 12 meses anteriores à publicação deste edital, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência. O laudo deve, ainda, conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).

5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, imagem legível do laudo médico a que se refere o subitem 5.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração.

5.2.2 O envio da imagem do laudo médico é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

5.2.2.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.

5.2.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório da documentação constante do subitem 5.2 deste edital para que, caso seja solicitado pelo Cebraspe, possa enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

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5.2.4A imagem do laudo médico terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 7.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas e das demais fases, devendo indicar as condições de que necessita para a realização das provas.

5.3.1Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, a avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para os demais candidatos e todas as demais normas de regência do concurso.

5.4 A relação provisória dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de

pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, na data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

5.4.1O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.

5.4.2No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou complementação desta.

5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

5.5.1O candidato que não informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência no aplicativo de inscrição não terá direito de concorrer a essas vagas. Apenas o envio do laudo médico não é suficiente para o deferimento da solicitação do candidato.

5.6 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

5.6.1O candidato que, no momento da inscrição, declarar-se com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade da Prefeitura de Aracaju, formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos da Lei Municipal nº 2.173/1994, do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações, do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, e suas alterações, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, e da Súmula nº 377 do STJ.

5.6.1.1 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; c) a limitação no desempenho de atividades;

d) a restrição de participação.

5.6.2Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido no máximo nos 12 meses anteriores à avaliação, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência código da CID-10, bem como a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no CRM, a provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência.

5.6.3O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela Prefeitura de Aracaju por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial.

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5.6.4Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico — audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado no máximo nos 12 meses anteriores à avaliação.

5.6.5Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.

5.6.6Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:

a) não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório);

b) apresentar laudo emitido em período superior a 12 meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial;

c) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.6.4 e 5.6.5 deste edital; d) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;

e) não comparecer à avaliação biopsicossocial;

f) se evadir do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos previstos para essa avaliação; ou

g) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 14.10 deste edital.

5.6.7O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/especialidade.

5.6.8A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será verificada durante o período de estágio probatório.

5.6.9O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade com as atribuições do cargo em decorrência da deficiência será exonerado.

5.6.9O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade com as atribuições do cargo em decorrência da deficiência será exonerado.

5.6.10O nome do candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência e, na avaliação biopsicossocial, for considerado pessoa com deficiência, e não for eliminado do concurso, será publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.

5.6.11Se não for configurada a deficiência e o candidato tiver realizado provas em condições especiais, será ele desclassificado do concurso público.

5.6.12O candidato cuja deficiência física for considerada incompatível com a função a desempenhar, será desclassificado do concurso público.

5.6.13As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/especialidade.

6 DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS AFRODESCENDENTES

6.1 Das vagas destinadas a cada cargo/especialidade, 10% serão providas na forma da Lei Municipal nº 5.049, de 4 de julho de 2018, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.845, de 3 de janeiro de 2019.

6.1.1Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos da Lei Municipal nº 5.049/2018.

6.1.2Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos afrodescendentes e preencher a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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6.1.3Até o final do período de inscrição no concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos afrodescendentes.

6.1.4A autodeclaração do candidato goza de presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público.

6.1.4.1 Sem prejuízo do disposto no subitem 6.1.4 deste edital, a autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

6.1.4.2 A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do candidato prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da comissão de heteroidentificação.

6.1.5As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

6.2DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS AFRODESCENDENTES

6.2.1 Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada.

6.2.2 Os candidatos que se autodeclararam afrodescendentes, se não eliminados no concurso, serão submetidos, antes do resultado final no concurso, ao procedimento de heteroidentificação, sob responsabilidade do Cebraspe.

6.2.3 Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou afrodescendente deverá se apresentar à comissão, em data a ser estabelecida em edital.

6.2.3.1 A comissão de heteroidentificação, composta por cinco membros e constituída na forma do Decreto Municipal nº 5.845/2019, e suas alterações, não terá seus nomes divulgados e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero e cor.

6.2.4 O procedimento de heteroidentificação será filmado e fotografado pelo Cebraspe, para fins de registro de avaliação para uso da comissão de heteroidentificação, e sua gravação e as suas fotos serão utilizadas na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

6.2.5 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.

6.2.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.

6.2.5.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 6.2.5 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

6.2.6 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado.

6.2.6.1 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este concurso. 6.2.6.2 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.

6.2.6.3 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

6.2.7 Será eliminado do concurso o candidato que prestar declaração falsa. 6.2.7.1 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato:

a) será eliminado do concurso;

b) se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

c)deverá ressarcir o erário quanto aos prejuízos causados e restituir a remuneração eventualmente recebida;

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d) terá contra si promovida a responsabilidade penal.

6.2.8O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação, que se recusar a ser filmado/fotografado ou que não for considerado negro no procedimento de heteroidentificação será excluído da listagem de reserva de vagas destinadas a afrodescendentes e, caso tenha nota suficiente, figurará na listagem de ampla concorrência por cargo/especialidade.

6.2.8.1 Caso se comprove que houve dolo ou má-fé na sua autodeclaração prestada no momento da inscrição no concurso público, será o candidato também eliminado deste, sem prejuízo de outras eventuais sanções civis e criminais.

6.2.9O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa afrodescendente não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

6.2.10Os candidatos afrodescendentes concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

6.2.11Os candidatos afrodescendentes concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

6.2.12Os candidatos afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos afrodescendentes, sendo, dessa forma, automaticamente excluídos da lista de candidatos afrodescendentes aprovados.

6.2.13Em caso de desistência de candidato afrodescendente aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato afrodescendente posteriormente classificado.

6.2.14Na hipótese de não haver candidatos afrodescendentes aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral.

6.2.15A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

6.2.16O edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor e terá a previsão de comissão de heteroidentificação – fase recursal, que será composta de três integrantes distintos dos membros da fase inicial, nos termos do respectivo edital.

6.2.16.1 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado.

6.2.16.2 Em suas decisões, a comissão – fase recursal, deverá considerar a filmagem e os registros fotográficos do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão – fase inicial, e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

6.2.16.3 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

6.2.17Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação constarão de edital específico de convocação para essa fase.

Concurso Prefeitura de Aracaju 2020 Inscrições

Concurso Prefeitura de Aracaju 2020 Inscrições Online abaixo em detalhes do Concurso da Prefeitura de Aracaju, Sergipe.

7 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

7.1 TAXA: R$ 150,00.

7.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, solicitada no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital.

7.2.1O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por

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erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

7.2.2 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.

7.3O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

7.3.1 O candidato poderá imprimir o DAM, que será disponibilizado na página de acompanhamento do concurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor. 7.3.2 O candidato poderá reimprimir o DAM pela página de acompanhamento do concurso.

7.3.3 O DAM pode ser pago nos bancos credenciados pelo município de Aracaju (Banco do Estado de Sergipe

— Banese —, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Itaú, Banco Santander e Sicred Cooperativa), bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

7.3.4 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital.

7.3.5 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

7.3.6 A relação provisória dos candidatos com inscrição deferida será divulgada na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, na data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

7.3.6.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com inscrição deferida deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.

7.3.7 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

7.4DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

7.4.1Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo/especialidade a que deseja concorrer. No sistema de inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/especialidade a que deseja concorrer.

7.4.1.1 Durante o período de inscrição, o candidato poderá realizar alteração de cargo/especialidade, da opção de atendimento especial e de sistema de concorrência.

7.4.1.2 Encerrado o período de inscrição, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.

7.4.2É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.

7.4.3É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

7.4.4Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu CPF e enviar, via upload, fotografia individual, tirada no máximo nos últimos seis meses anteriores à data de publicação deste edital, em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e seus ombros.

7.4.4.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.

7.4.4.1.1 O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes do subitem 7.4.4.1 deste edital, impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação especial no dia de realização das provas.

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7.4.4.1.1.1O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das provas.

7.4.4.1.2 O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.

7.4.4.1.3 Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar, no período acima mencionado, novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.

7.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.

7.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

7.4.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.

7.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

7.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pela Lei Municipal nº 3.185, de 15 de junho de 2014.

7.4.8.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que for doador de sangue e contar com o mínimo de duas doações em um período de um ano, desde que tenha realizado a última doação no máximo seis meses antes da efetivação da inscrição.

7.4.8.2.1 Será considerado como marco para contagem dos períodos citados no subitem 7.4.8.2 a data de término do período de inscrição neste concurso.

7.4.8.3 Os candidatos que desejarem solicitar a isenção da taxa de inscrição deverão enviar, no período de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link

específico,disponívelnoendereçoeletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, imagem legível da certidão emitida pelo Centro de Hemoterapia do Estado de Sergipe (HEMOSE), comprovando que realizou, no mínimo duas doações de sangue, no período de 1 ano, sendo que a última doação deverá ter sido realizada no prazo máximo de 6 meses anteriores à data da efetivação da inscrição.

7.4.8.4 O envio do documento constante do subitem 7.4.8.3 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para esse processo, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias.

7.4.8.5 Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar a imagem do documento constante do subitem 7.4.8.3 deste edital.

7.4.8.5.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.

9

7.4.8.6O candidato deverá manter aos seus cuidados o documento constante do subitem 7.4.8.3 deste edital para que, caso seja solicitado pelo Cebraspe, possa enviá-lo por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

7.4.8.7A solicitação realizada após o período constante do subitem 7.4.8.3 deste edital será indeferida.

7.4.8.8Durante o período de que trata o subitem 7.4.8.3 deste edital, o candidato poderá desistir de solicitar

a

isenção do

pagamento da

taxa

de inscrição e optar

pela

impressão

do DAM,

por

meio

da

página

de

acompanhamento,

no

endereço

eletrônico

http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor.

 

 

 

7.4.8.9A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

7.4.8.10Não será concedida a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a)omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;

b)fraudar e(ou) falsificar documentação;

c)não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 7.4.8.3 deste edital.

7.4.8.11Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.

7.4.8.12Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo Cebraspe.

7.4.8.13O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida a partir da data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor.

7.4.8.13.1 O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

7.4.8.13.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso.

7.4.8.13.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

7.4.8.13.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

7.4.8.13.5 Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com este edital.

7.4.8.13.6 No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.

7.4.8.13.7 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, após análise dos recursos, a partir da data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor.

7.4.8.14O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.

7.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

10

7.4.9.1O candidato que necessitar de atendimento especial e(ou) adaptação das provas objetivas e discursiva deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais necessários;

b) enviar, via upload, a imagem do laudo médico, emitido no máximo nos 12 meses anteriores à data de publicação deste edital. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao CID-10, que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no CRM.

7.4.9.1.1 Caso os recursos especiais de que o candidato necessite para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo OUTROS dessa lista de opções e, em seguida, proceder de acordo com o subitem 7.4.9.6 deste edital.

7.4.9.1.2 Os recursos especiais solicitados pelo candidato para a realização das provas deverão ser justificados pelo laudo médico por ele apresentado, ou seja:

a) recursos especiais solicitados que não sejam respaldados pelo laudo médico serão indeferidos;

b) eventuais recursos que sejam citados no laudo médico do candidato, mas que não sejam por ele solicitados no sistema eletrônico de inscrição não serão considerados na análise da solicitação de atendimento especial do candidato.

7.4.9.2O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas objetivas e discursiva deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem de laudo médico, emitido no máximo nos 12 meses anteriores à data da publicação deste edital. O laudo deve conter a assinatura do médico com carimbo e número de sua inscrição no CRM, que ateste a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao CID-10, bem como a provável causa da deficiência, e parecer que justifique a necessidade de tempo adicional.

7.4.9.2.1 O candidato com atendimento especial de tempo adicional deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado deficiente na avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso, por descumprir o subitem 14.2 deste edital.

7.4.9.3A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das fases deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem da certidão de nascimento da criança (caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 7.4.9.7 deste edital, a imagem da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem de documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento).

7.4.9.3.1 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

7.4.9.3.1.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda de criança.

7.4.9.4O candidato travesti ou transexual que desejar ser tratado pelo nome social durante a realização das fases deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital, assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado.

11

7.4.9.4.1As publicações referentes aos candidatos travestis ou transexuais serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.

7.4.9.5 O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as fases armado deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.

7.4.9.5.1Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas.

7.4.9.6 O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido neste edital nem relacionado nas opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema eletrônico de inscrição, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente ao campo OUTROS e, em seguida, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, os recursos especiais necessários para a realização da prova;

b) enviar, via upload, a imagem do respectivo laudo médico que justifique o atendimento solicitado.

7.4.9.7 A documentação citada nos subitens 7.4.9.1 a 7.4.9.6 deste edital deverá ser enviada de forma legível no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.

7.4.9.7.1O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.

7.4.9.7.2O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

7.4.9.7.3O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere os subitens 7.4.9.1 a 7.4.9.6 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

7.4.9.8 O candidato que não solicitar atendimento especial no sistema eletrônico de inscrição e não especificar quais os recursos serão necessários para tal atendimento não terá atendimento especial, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 7.4.9.1 a 7.4.9.6 deste edital. Apenas o envio do laudo/documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especial.

7.4.9.9 No caso de solicitação de atendimento especial que envolva a utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.

7.4.9.10 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

7.4.9.11 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especial foi deferida a partir da data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor.

7.4.9.11.1O candidato com a solicitação de atendimento especial indeferida poderá, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico

http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, interpor recurso contra o

12

indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

7.4.9.11.2O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso.

7.4.9.11.2.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.

7.4.9.11.3O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

7.4.9.11.4Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

7.4.9.11.5Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo este edital.

7.4.9.11.6No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.

7.4.9.11.7O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especial foi deferida, após análise dos recursos, a partir da data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor.

8 DAS FASES DO CONCURSO

8.1 As fases do concurso estão descritas no quadro a seguir.

8.1.1 CARGO 1: AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – ESPECIALIDADE: ABRANGÊNCIA GERAL

PROVA/TIPO

ÁREA DE CONHECIMENTO

NÚMERO DE

TOTAL DE

CARÁTER

QUESTÕES

PONTOS

 

 

 

 

 

 

 

Conhecimentos básicos:

 

10

 

 

 

Língua Portuguesa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auditoria Geral

 

 

5

 

 

(P1) Objetiva

Direito Administrativo

 

5

40

 

Direito Constitucional

 

5

 

 

 

 

 

 

Noções de Direito Penal

 

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estatística Básica

 

 

5

 

 

 

Matemática Financeira

 

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eliminatório

 

Conhecimentos específicos:

 

 

 

 

 

e

 

Administração Orçamentária e

5

 

 

 

classificatório

 

Financeira, Orçamento Público

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Contabilidade Geral

 

15

 

 

(P2) Objetiva

Informática/Análise

de

10

120

 

Informação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Direito

Civil

e

Direito

5

 

 

 

Empresarial

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Direito Tributário

 

 

15

 

 

 

Legislação Tributária Municipal

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13

(P3) Discursiva

Conhecimentos básicos e(ou)

2

60

 

conhecimentos específicos

 

 

 

 

 

Avaliação de

10

Classificatório

títulos

 

 

 

 

8.1.2 CARGO 2: AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PROVA/TIPO

ÁREA DE CONHECIMENTO

NÚMERO DE

TOTAL DE

CARÁTER

QUESTÕES

PONTOS

 

 

 

 

Conhecimentos básicos:

10

 

 

 

Língua Portuguesa

 

 

 

 

 

 

 

Auditoria Geral

5

 

 

 

 

 

 

 

(P1) Objetiva

Direito Administrativo

5

40

 

Direito Constitucional

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Noções de Direito Penal

5

 

 

 

Estatística Básica

5

 

 

 

Matemática Financeira

5

 

 

 

Conhecimentos específicos:

8

 

Eliminatório

 

Análise da Informação

 

 

 

e

 

 

 

 

 

 

 

 

Fiscalização de Contrato de TI

6

 

classificatório

 

 

 

 

 

 

 

 

(P2) Objetiva

Gestão e Governança de TI

8

120

 

Segurança da Informação

8

 

 

 

 

 

Contabilidade Geral

5

 

 

 

Direito Tributário

15

 

 

 

Legislação Tributária Municipal

10

 

 

 

 

 

 

 

(P3) Discursiva

Conhecimentos básicos e(ou)

2

60

 

conhecimentos específicos

 

 

 

 

 

Avaliação de

10

Classificatório

títulos

 

 

 

 

8.2As provas objetivas terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da manhã.

8.3A prova discursiva terá a duração de 3 horas e será aplicada na data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da tarde.

8.4Na data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, será publicado no Diário Oficial do Município de Aracaju e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, o edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

8.4.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

8.4.2O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo Cebraspe.

8.4.3Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

14

8.4.4O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 8.4 deste edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no referido subitem.

8.5 O edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva será publicado no Diário Oficial do Município de Aracaju e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, na data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

9 DAS PROVAS OBJETIVAS

9.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 160,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.

9.2 As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele correta, de acordo com o comando da questão.

9.3 O candidato deverá marcar um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.

9.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.

9.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

9.6 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de modo algum, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do seu processamento eletrônico.

9.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial de seu nome, do número de sua inscrição e do número de seu documento de identidade.

9.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.

9.9 Serão anuladas as provas objetivas do candidato que não devolver a sua folha de respostas.

9.10 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que tiverem realizado as provas objetivas, exceto a dos candidatos eliminados na forma dos subitens 14.22 e

14.24desteedital,noendereçoeletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final nas provas objetivas. A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.

9.10.1Após o prazo determinado no subitem 9.10 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

15

9.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

9.11.1As provas objetivas de todos os candidatos serão corrigidas por meio de processamento eletrônico das folhas de respostas.

9.11.2A nota em cada questão da prova objetiva de conhecimentos básicos P1, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja mais de uma marcação.

9.11.3A nota em cada questão da prova objetiva de conhecimentos específicos P2, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 2,00 pontos, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja mais de uma marcação.

9.11.4A nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem.

9.11.5Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota zero em pelo menos uma das disciplinas dos conhecimentos básicos e específicos; b) obtiver nota inferior a 20,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos básicos P1;

c) obtiver nota inferior a 60,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos P2; d) obtiver nota inferior a 96,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

9.11.6Os candidatos não eliminados na forma do subitem 9.11.5 e do subitem 10.7.2 deste edital serão listados por cargo/especialidade de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas P1 e P2 NP1 e NP2, respectivamente.

9.12 DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS

9.12.1Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, a partir das 19 horas (horário oficial de Brasília/DF) da data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

9.12.2O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá do período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo.

9.12.3Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, e seguir as instruções ali contidas.

9.12.3.1 O candidato poderá, ainda, no período de que trata o subitem 9.12.2 deste edital, apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, e seguir as instruções ali contidas.

9.12.4Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

9.12.5O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

9.12.6O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

9.12.7Se do exame de recursos resultar a anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.12.8Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

16

9.12.8.1Se houver alteração de gabarito oficial preliminar ou de item integrante de prova adaptada, em razão de erro material na adaptação da prova, essa alteração valerá somente aos candidatos que realizaram a referida prova adaptada, independentemente de terem recorrido.

9.12.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

9.12.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.

9.12.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

10 DA PROVA DISCURSIVA

10.1 A prova discursiva, para cada cargo/especialidade, consistirá de duas questões a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 30,00 pontos cada — totalizando 60,00 pontos — e que abordarão as disciplinas relacionadas nos objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.

10.2 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 10.7 deste edital.

10.3 Os textos definitivos da prova discursiva deverão ser manuscritos, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, o qual será gravado em áudio, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

10.4 O caderno de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova discursiva.

10.5 O caderno de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. As folhas para rascunho do caderno de provas são de preenchimento facultativo e não são válidas para a avaliação da prova discursiva.

10.6 O caderno de texto definitivo não será substituído por motivo de erro do candidato no preenchimento deste.

10.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA

10.7.1 Respeitados os empates na última colocação, será corrigida a prova discursiva dos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados conforme quadro a seguir.

 

 

 

 

 

 

 

Candidato à

Candidato às

Candidato

 

 

Cargo/especialidade

 

 

ampla

às vagas

 

 

 

 

vagas pra PCD

 

 

 

 

 

 

 

concorrência

para negros

 

 

 

 

 

 

 

 

Cargo

1:

Analista

de

Tributos

Municipais

119ª

14ª

Especialidade: Abrangência Geral

 

 

 

 

 

 

 

Cargo

2:

Analista

de

Tributos

Municipais

51ª

Especialidade: Tecnologia da Informação

 

 

 

 

 

10.7.2O candidato cuja prova discursiva não for corrigida na forma do subitem 10.7.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

10.7.3A prova discursiva avaliará o conteúdo — conhecimento do tema, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão.

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10.7.3.1A prova discursiva de cada candidato será submetida a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.

10.7.4 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero. 10.7.5 Cada questão discursiva valerá 30,00 pontos e será avaliada conforme os seguintes critérios:

a) a apresentação textual, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 30,00 pontos, em que i = 1 e 2. b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza linguística, tais como grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 10.1 deste edital;

d) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NQi) pela fórmula: NQi = NCi ‐ 6 × NEi ÷ TLi, em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta ao estudo de caso;

f) a nota final nas questões discursivas (NFQ) será calculada pela seguinte fórmula: NFQ = NQ1 + NQ2; g) será eliminado o candidato que obtiver NFQ < 30,00 pontos.

10.7.6 A nota final na prova discursiva (NFPD) será igual a NFQ.

10.7.7 O candidato que se enquadrar na alínea “g” do subitem 10.7.5 deste edital não terá classificação alguma no concurso.

10.7.8 Será anulada a prova discursiva do candidato que não devolver seu caderno de textos definitivos.

10.7.8.1O candidato que se enquadrar no subitem 10.7.8 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

10.8 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA

10.8.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_auditor, a partir das 19 horas da data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

10.8.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_auditor, e seguir as instruções ali contidas.

10.8.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

10.8.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova discursiva.

10.8.5 No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitada a correção de sua resposta ao padrão definitivo. 10.8.6 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

11 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

11.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na prova discursiva, respeitados os empates.

11.1.1 O candidato que não for convocado para a avaliação de títulos na forma do subitem 11.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

11.2 A avaliação de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

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11.3Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data de envio, observados os limites de pontos do quadro a seguir.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

ALÍNEA

 

TÍTULO

VALOR DE

VALOR MÁXIMO

 

CADA TÍTULO

DOS TÍTULOS

 

 

 

 

Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado

 

 

A

(título de doutor) na especialidade a que concorre. Também

3,00

3,00

será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de

 

 

 

 

Doutorado, desde que acompanhado de histórico escolar.

 

 

 

Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado

 

 

B

(título de mestre) na especialidade a que concorre. Também

2,00

2,00

será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de

 

 

 

 

Mestrado, desde que acompanhado de histórico escolar.

 

 

 

Certificado de curso de pós-graduação em nível de

 

 

 

especialização, com carga horária mínima de 360 h/a na

 

 

C

especialidade a que

concorre. Também será aceita a

0,50

1,00

declaração de conclusão de pós-graduação em nível de

 

 

 

 

especialização, desde que acompanhada de histórico

 

 

 

escolar.

 

 

 

 

Exercício de atividade profissional de nível superior na

1,00 p/ano

 

D

Administração Pública, cujo o ingresso tenha se dado por

completo, sem

4,00

meio de concurso público, em auditoria tributária, em

sobreposição

 

 

 

empregos/cargos/funções na especialidade a que concorre.

de tempo

 

 

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

 

10,00

 

 

 

 

 

11.4O candidato deverá enviar via upload, por meio do endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, a imagem legível de seus títulos. 11.4.1 Receberá nota zero o candidato que não enviar, via upload, a imagem legível dos títulos na forma, no prazo e no horário estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.

11.5Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax, via correio eletrônico e(ou) via requerimento administrativo.

11.6É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não pontuação, a correta indicação, no sistema de upload da documentação da avaliação de títulos, da alínea a que se refere cada conjunto de imagens submetidas.

11.6.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.

11.6.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato conferir se as imagens incluídas dizem respeito a cada alínea indicada no sistema de upload. As imagens que não forem condizentes com a alínea indicada serão desconsideradas para fins de análise.

11.6.3 O candidato deverá organizar as imagens a serem enviadas por ordem das alíneas indicadas no subitem

11.3e, em seguida, numerar cada imagem em ordem crescente (inclusive as das imagens que corresponderem aos versos dos documentos) e realizar o upload nessa ordem.

11.6.4 Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os que não forem submetidos da forma estabelecida no sistema de upload.

19

11.7O envio da documentação constante do subitem 11.11 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para esse processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

11.8O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 11.11 deste edital para que, caso seja solicitado pelo Cebraspe, possa enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

11.9A veracidade das informações prestadas no envio da imagem dos títulos será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936/1979.

11.10Será de inteira responsabilidade do candidato o envio das imagens dos títulos no período e na forma previstos neste edital e no edital de convocação para essa fase.

11.11DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS

11.11.1Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito(a).

11.11.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 11.12 deste edital.

11.11.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.

11.11.2Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização, será aceito certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão de pós- graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE.

11.11.2.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do curso atestando que o este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem

11.11.2deste edital.

11.11.3Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita na alínea D, o candidato deverá enviar imagem legível de dois documentos: 1 – diploma do curso de graduação conforme a especialidade a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 11.11.3.2.1 deste edital; 2 – declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da

20

declaração), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado, a admissão por meio de concurso público e a descrição das atividades desenvolvidas.

11.11.3.1A declaração/certidão mencionada no subitem 11.11.3 deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.

11.11.3.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CDP), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.

11.11.3.2Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.

11.11.3.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior.

11.11.3.2.1.1 Não serão considerados o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudo ou de prestação de serviço como voluntário.

11.12 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

11.13 Cada título será considerado uma única vez.

11.14 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 11.3 deste edital serão desconsiderados.

11.15 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

11.16 Demais informações a respeito da avaliação de títulos constarão no edital específico de convocação para essa fase.

12 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO

12.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas, da nota final na prova discursiva e da nota final na avaliação de títulos.

12.2 Após o cálculo da nota final no concurso e a aplicação dos critérios de desempate constantes do item 13 deste edital, os candidatos serão listados em ordem de classificação por cargo/especialidade, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.

12.3 O candidato que for considerado pessoa com deficiência, após a avaliação biopsicossocial, terá o seu nome e a sua respectiva pontuação publicados em lista à parte e figurará também na classificação geral por cargo/especialidade caso tenha pontuação suficiente para tanto.

12.4 O candidato que for considerado negro, após o procedimento de verificação da condição autodeclarada, terá o seu nome e a sua respectiva pontuação publicados em lista à parte e figurará também na classificação geral por cargo/especialidade caso tenha pontuação suficiente para tanto.

12.5 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 12.6 Apuradas as notas finais dos candidatos, será publicado resultado provisório do concurso.

12.7 Os candidatos aprovados poderão interpor recurso contra o resultado provisório no concurso, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital.

13 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

13.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003, e suas alterações;

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b)obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos P2;

c)obtiver a maior nota na prova discursiva;

d)obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos básicos P1;

e)obtiver a maior nota na avaliação de títulos;

f)tiver maior idade;

g)tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal — CPP).

13.1.1 Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alínea “f” do subitem 13.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final no concurso, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento para a verificação do horário do nascimento para fins de desempate.

13.1.1.1Os candidatos convocados para a apresentação da certidão de nascimento que não apresentarem a imagem legível da certidão de nascimento terá considerada como hora de nascimento 23 horas 59 minutos e 59 segundos.

13.1.2 Os candidatos a que se refere a alínea “g” do subitem do subitem 13.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

13.1.2.1Para fins de comprovação da função citada no subitem 13.1.2 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado a partir de 10 de agosto de 2008 (data da entrada em vigor da Lei Federal nº 11.689/2008), nos termos do art. 440 do CPP.

14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

14.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para a realização das provas.

14.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Município de Aracaju e(ou)

divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor.

14.3.1 Caso ocorram problemas de ordem técnica e(ou) operacional nos links referentes ao concurso, causados pelo Cebraspe, que comprometam as funcionalidades sistêmicas ou gerem a indisponibilidade de serviços, os prazos de acesso a esses links serão automaticamente prorrogados, no mínimo, pelo tempo que durar a indisponibilidade ou que ficar comprometida a funcionalidade. A prorrogação poderá ser feita sem alteração das condições deste edital.

14.3.2 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.

14.4 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor, ressalvado o disposto no subitem 14.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.

14.5 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.

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14.6Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 14.3 deste edital.

14.6.1 Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

14.7O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, por meio de correspondência ou e- mail instruído com cópia do documento de identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados, observado o subitem 14.5 deste edital.

14.8O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, ou enviá-lo, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe – Prefeitura de Aracaju – Auditor/2020 (Solicitação de alteração de dados cadastrais) – Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br, acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos e cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil.

14.9O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.

14.10Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação em papel (somente o modelo com foto).

14.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteira nacional de habilitação digital (modelo eletrônico); carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados, cópia do documento de identidade, ainda que autenticada; protocolo do documento de identidade; ou qualquer documento de identidade vencido.

14.11O candidato que, por ocasião da realização das provas, do procedimento de heteroidentificação e da avaliação biopsicossocial, não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem

14.10deste edital, não poderá realizá-los.

14.12Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, do procedimento de heteroidentificação e da avaliação biopsicossocial, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 dias antes da data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.

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14.12.1A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

14.12.2Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.

14.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

14.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

14.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

14.15.1A inobservância do subitem 14.15 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

14.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

14.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

14.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

14.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

14.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do concurso.

14.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.

14.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:

a) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 e(ou) similar, relógio, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;

b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;

c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;

d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).

14.22.1No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem 14.22 deste edital.

14.22.1.1 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição, conforme subitem 7.4.9.5 deste edital.

14.22.2Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 14.22 deste edital.

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14.22.2.1Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas.

14.22.2.2A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.

14.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 14.22 deste edital no dia de realização das provas.

14.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

14.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos a eles causados.

14.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

14.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 14.22 deste edital;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas ou na folha de respostas;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente; n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial, conforme previsto no subitem 7.4.9.5 deste edital;

p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;

r) não permitir a coleta de dado biométrico;

s) descumprir as medidas de proteção em razão da pandemia do novo coronavírus a serem oportunamente

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divulgadas.

14.25Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo.

14.26No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.

14.27Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

14.28O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso.

14.29Serão divulgadas oportunamente as informações a respeito das medidas de proteção que serão adotadas nos dias de realização das provas, em razão da pandemia do novo coronavírus.

14.30O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

14.31O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 14.7 ou 14.8 deste edital, conforme o caso, e perante a Prefeitura de Aracaju, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

14.32As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para a avaliação biopsicossocial e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.

14.33Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela Prefeitura de Aracaju.

14.34As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.

14.35A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.

14.35.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de itens desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas.

14.36Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

15 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)

15.1HABILIDADES

15.1.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.

15.1.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.

15.2CONHECIMENTOS

15.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

15.2.2 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA TODOS OS CARGOS

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação

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de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 5.7 Emprego das classes de palavras. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 6.3 Significação das palavras. 6.4 Reorganização da estrutura de orações e de períodos de texto.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.4 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade.

4.4Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.8 Lei Complementar nº 153/2016 (Estatuto dos servidores do Munícipio de Aracaju e Regime Jurídico Único).

4.9Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado.

7.4Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito.

8.2Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 12.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.3 Decreto nº 26.851/2006 e suas alterações. 12.4 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços). 12.5 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações. 12.6 Fundamentos constitucionais. 13 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. 14 Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). 15 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública. 15.1 Contencioso Administrativo e sistema da jurisdição da administração pública.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 1.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1 Princípios fundamentais. 2.2 Direitos e garantias fundamentais. 2.3 Organização político- administrativa do Estado. 2.3.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 2.4 Poder Executivo. 2.4.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 2.5 Poder Legislativo. 2.5.1 Estrutura. 2.5.2 Funcionamento e atribuições. 2.5.3 Processo legislativo. 2.5.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 2.5.5 Comissões parlamentares de inquérito. 2.5.6 Controle Parlamentar

2.6Poder Judiciário. 2.6.1 Disposições gerais. 2.6.2 Órgãos do poder Judiciário. 2.6.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 2.7 Funções essenciais à justiça. 2.8 Autonomia dos Municípios.

2.9Supremacia da Constituição. 2.10 Controle de Constitucionalidade. 2.11 Da tributação e do Orçamento.

2.12Da ordem econômica e financeira.

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NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Princípios básicos. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 A lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Tempo e lugar do crime. 2.3 Lei penal excepcional, especial e temporária. 2.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.5 Pena cumprida no estrangeiro. 2.6 Eficácia da sentença estrangeira. 2.7 Contagem de prazo. 2.8 Frações não computáveis da pena. 2.9 Interpretação da lei penal. 2.10 Analogia. 2.11 Irretroatividade da lei penal. 2.12 Conflito aparente de normas penais. 3 O fato típico e seus elementos. 3.1 Crime consumado e tentado. 3.2 Pena da tentativa. 3.3 Concurso de crimes. 3.4 Ilicitude e causas de exclusão.

3.5Excesso punível. 3.6 Culpabilidade. 3.6.1 Elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Crimes contra a pessoa. 7 Crimes contra o patrimônio. 8 Crimes contra a fé pública. 9 Crimes contra a administração pública. 10 Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos). 11 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

AUDITORIA GERAL: 1 Compliance aplicada à gestão pública. 1.1 Conceito, princípios e normas. 2 Auditoria governamental. 2.1 Controle interno. 2.2 Auditoria de regularidade e auditoria operacional. 2.3 Instrumentos de fiscalização. 2.3.1 Auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. 2.4 Planejamento de auditoria. 3 Gestão de riscos no setor público. 4 Plano de auditoria baseado no risco. 4.1 Atividades preliminares. 4.2 Determinação de escopo. 4.3 Materialidades, risco e relevância. 4.4 Exame e avaliação do controle interno. 4.5 Risco inerente, de controle e de detecção. 4.6 Risco de auditoria. 4.7 Matriz de Planejamento. 4.8 Programas de auditoria. 4.9 Papéis de trabalho. 4.10 Testes de auditoria. 4.11 Importâncias da amostragem estatística em auditoria. 5 Execução da auditoria. 5.1 Técnicas e procedimentos. 5.1.1 Exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. 6 Evidências. 6.1 Caracterizações de achados de auditoria. 6.2 Matrizes de achados e matriz de responsabilização. 7 Comunicação dos resultados. 7.1 Relatórios de auditoria. 8 Monitoramento. 9 Documentação da auditoria. 10 Supervisão e controle de qualidade. 11 ISSAIs (30, 100, 200, 300, 400, 3000 e 3100). 12 Governança no setor público. 12.1 Papel e importância. 12.2 Governança, transparência e accountability. 12.3 Governança e governabilidade. 12.4 Princípios da governança pública.

ESTATÍSTICA BÁSICA: 1 Estatística descritiva e análise exploratória de dados. 1.1 Gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 2 Probabilidade. 2.1 Definições básicas e axiomas. 2.2 Probabilidade condicional e independência. 3 Técnicas de amostragem. 3.1 Amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados. 4 Correlação e regressão. 5 Intervalos de confiança. 5.1 Testes de hipóteses para médias e proporções unilaterais (unicaudal) e bilaterais (bicaudal). 6 Análise de variância (ANOVA).

MATEMÁTICA FINANCEIRA: 1 Regra de três simples e composta, proporcionalidades e porcentagens. 2 Juros simples e compostos. 3 Capitalização e desconto. 4 Taxas de juros nominal, efetiva, equivalente, real e aparente. 5 Rendas uniformes e variáveis. 6 Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. 6.1 Sistema francês (tabela Price). 6.2 Sistema de amortização constante (SAC). 6.3 Sistema de amortização misto (SAM). 7 Cálculo financeiro. 7.1 Custo real e efetivo das operações de financiamento, empréstimo e investimento. 8 Avaliação de alternativas de investimento em economia estável e em ambiente inflacionário. 9 Avaliação econômica de projetos. 10 Taxas de retorno e taxas internas de retorno.

15.2.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 1: AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – ESPECIALIDADE: ABRANGÊNCIA GERAL

ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO: 1 Orçamento público. 1.1 Conceito. 1.2 Técnicas orçamentárias. 1.3 Princípios orçamentários. 1.4 Ciclo orçamentário. 1.5 Processo orçamentário. 2 O orçamento público no Brasil. 2.1 Sistema de planejamento e de orçamento federal. 2.2 Plano plurianual. 2.3 Diretrizes orçamentárias. 2.4 Orçamento anual. 2.5 Sistema e processo de orçamentação. 2.6 Classificações orçamentárias. 2.7 Estrutura programática. 2.8 Créditos ordinários e

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adicionais. 3 Programação e execução orçamentária e financeira. 3.1 Descentralização orçamentária e financeira. 3.2 Acompanhamento da execução. 3.3 Sistemas de informações. 3.4 Alterações orçamentárias. 4 Receita pública. 4.1 Conceito e classificações. 4.2 Estágios. 4.3 Fontes. 4.4 Dívida ativa. 5 Despesa pública.

5.1Conceito e classificações. 5.2 Estágios. 5.3 Restos a pagar. 5.4 Despesas de exercícios anteriores. 5.5 Dívida flutuante e fundada. 5.6 Suprimento de fundos. 6 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 7 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 8 Transferências voluntárias.

CONTABILIDADE GERAL: 1 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações e legislação complementar. 2 Pronunciamentos, Interpretações e Orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 3 Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 3.1 Demonstração dos fluxos de caixa (métodos direto e indireto). 3.2 Balanço patrimonial. 3.3 Demonstração do resultado do exercício. 3.4 Demonstração do valor adicionado. 3.5 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. 3.6 Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados. 3.7 Demonstração do Resultado Abrangente. 3.8 Notas Explicativas. 4 Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. 5 Disponibilidades – caixa e equivalentes de caixa. 5.1 Conteúdo, classificação e critérios de avaliação. 6 Contas a receber. 6.1 Conceito, conteúdo e critérios contábeis. 7 Estoques. 7.1 Conceito, conteúdo e classificação. 7.2 Critérios de avaliação de estoques. 8 Despesas antecipadas. 8.1 Conceito, conteúdo, classificação e critérios de avaliação. 9 Realizável a longo prazo (não circulante). 9.1 Conceito e classificação. 9.2 Ajuste a valor presente. 9.2.1 Cálculo e contabilização de contas ativas e passivas. 10 Instrumentos financeiros. 10.1 Aspectos conceituais, reconhecimento, mensuração e evidenciação. 10.2 Recuperabilidade de instrumentos financeiros. 10.3 Contabilidade de hedge. 11 Mensuração do valor justo. 11.1 Definição de valor justo. 11.2 Valor justo. 11.2.1 Aplicação para ativos, passivos e instrumentos patrimoniais. 11.3 Técnicas de avaliação do valor justo. 12 Propriedades para investimento. 12.1 Conceito, reconhecimento, mensuração e apresentação. 13 Contabilização de investimentos em coligadas e controladas. 13.1 Goodwill. 14 Ativo Imobilizado. 14.1 Conceituação, classificação e conteúdos das contas. 14.2 Critérios de avaliação e mensuração do ativo imobilizado. 14.3 Depreciação, exaustão e amortização. 15 Ativos intangíveis. 15.1 Aspectos conceituais, definição, reconhecimento e mensuração. 15.2 Goodwill. 16 Redução ao valor recuperável de ativos. 16.1 Definições, identificação, reconhecimento, mensuração e divulgação. 17 Passivo exigível. 17.1 Conceitos gerais, avaliação, reconhecimento, mensuração e conteúdo do passivo. 18 Fornecedores, obrigações fiscais e outras obrigações. 19 Empréstimos e financiamentos, debêntures e outros títulos de dívida. 20 Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. 21 Patrimônio Líquido. 21.1 Capital Social. 21.2 Reservas de capital. 21.3 Ajustes de avaliação patrimonial. 21.4 Reservas de lucros. 21.5 Ações em tesouraria. 21.6 Prejuízos acumulados. 21.7 Dividendos. 21.8 Juros sobre o Capital Próprio. 22 Arrendamento mercantil. 22.1 Conceito, contabilização, reconhecimento, mensuração e apresentação. 22.2 Transação de venda e leaseback. 23 Combinação de negócios, fusão, incorporação e cisão. 24 Concessões. 24.1 Reconhecimento, mensuração e divulgação. 25 Políticas contábeis, mudança de estimativas, retificação de erros e eventos subsequentes. 26 Receitas de vendas de produtos e serviços. 26.1 Conceitos e mensuração da receita e o momento de seu reconhecimento. 26.2 Deduções das vendas. 27 Custo das mercadorias e dos produtos vendidos e dos serviços prestados. 27.1 Custeio real por absorção. 27.2 Custeio direto (ou custeio variável).

27.3Custo-padrão. 27.4 Custeio baseado em atividades. 27.5 RKW. 27.6 Custos para tomada de decisões.

27.7Sistemas de custos e informações gerenciais. 27.8 Estudo da relação custo versus volume versus lucro. 28 Despesas e outros resultados das operações continuadas. 29 Transações entre partes relacionadas. 30 Consolidação das demonstrações contábeis e demonstrações separadas. 31 Correção integral das demonstrações contábeis. 32 Análise econômico-financeira. 32.1 Indicadores de liquidez. 32.2 Indicadores

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de rentabilidade. 32.3 Indicadores de lucratividade. 32.4 Indicadores de endividamento. 32.5 Indicadores de estrutura de capitais. 32.6 Análise vertical e horizontal.

INFORMÁTICA/ANÁLISE DE INFORMAÇÃO: 1 Dado, informação, conhecimento e inteligência. Dados estruturados e não estruturados. Dados abertos. Coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados. 2 Banco de dados relacionais. 2.1 Conceitos básicos e características. Metadados. Tabelas, visões (views) e índices. Chaves e relacionamentos. 3 Noções de modelagem dimensional. 3.1 Conceito e aplicações. 4 Noções de mineração de dados. 4.1 Conceituação e características. Modelo de referência CRISP-DM. Técnicas para pré-processamento de dados. Técnicas e tarefas de mineração de dados. Classificação. Regras de associação. Análise de agrupamentos (clusterização). Detecção de anomalias. Modelagem preditiva. Aprendizado de máquina. Mineração de texto. 5 Noções de Big Data. 5.1 Conceito, premissas e aplicação. 6 Visualização e análise exploratória de dados. 7 Lei nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). 7.1 Conceitos e aplicação.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL: I DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade.

2.4Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Domicílio. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Extinção. 3.4 Sociedades de fato. 3.5 Associações. 3.6 Fundações. 4 Bens imóveis, móveis e públicos. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Invalidade. 7 Prescrição. 7.1 Disposições gerais. 8 Decadência. 9 Direitos reais e obrigacionais. 9.1 Conceito; natureza; distinção. 8 Propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Noções gerais. 9.3 Aquisição, perda; restrições ao direito de propriedade. 9.4 Condomínio. 10 Posse. 10.1 Conceito. 10.2 Classificação. 10.3 Aquisição. 10.4 Perda. 10.5 Efeitos da posse.

10.6Posse e detenção. 11 Direitos reais sobre a coisa alheia. 11.1 Conceito, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e propriedade fiduciária. 12 Obrigações. 12.1 Direitos reais, direitos pessoais. 12.2 Obrigações de dar, de fazer, de não fazer. 12.3 Obrigações decorrentes de atos ilícitos. 12.4 Solidariedade, indivisibilidade, inexecução. 12.5 Transmissão das obrigações. 12.6 Adimplemento e extinção. 13 Contratos. 13.1 Conceito. 13.2 Classificação. 13.3 Formação. 13.4 Efeitos. 13.5 Revisão. 13.6 Extinção. 13.7 Contrato, pré-contrato e negociações preliminares. 13.8 Compra e venda. 13.9 Troca ou permuta. 13.10 Doação. 13.11 Empréstimo. 13.12 Prestação de serviço. 13.13 Empreitada. 13.14 Depósito. 13.15 Mandato, fiança e aval. 13.16 Sociedade. Parceria rural. 13.17 Transporte. 14 Alienação fiduciária em garantia. 15 Cooperativas. 15.1 Conceito. 15.2 Natureza. 15.3 Regime jurídico. 15.4 Atos cooperativos, operações de mercado. 16 Casamento. 16.1 Regime de bens. 16.2 Dissolução da sociedade conjugal. 17 Sucessão legítima.

17.1Ordem de vocação hereditária. 17.2 Herdeiros legítimos, necessários. 17.3 Direito de representação. 18 Sucessão testamentária. 18.1 Noções. 18.2 Testamento público. 18.3 Particular. 18.4 Capacidade para testar.

18.5Usufruto. 18.6 Revogação dos testamentos. 19 Herança. 19.1 Noções. 19.2 Aceitação. 19.3 Desistência.

19.4Exclusão. 20 Inventário e partilha. II DIREITO EMPRESARIAL: 1 Direito empresarial. 1.1 Empresário. 1.1.1 Conceito, caracterização, inscrição, capacidade. 1.2 Institutos complementares. 1.2.1 Nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 1.2.2 Microempresa e empresa de pequeno porte. 1.2.3 Prepostos. 1.2.4 Escrituração. 2 Títulos de crédito. 2.1 Classificação dos títulos de crédito. 2.2 Letra de câmbio.

2.3Nota promissória. 2.4 Cheque. 2.5 Duplicata. 2.6 Protesto. 3 Direito societário. 3.1 Conceito de sociedades. 3.1.1 Sociedades simples e empresárias. 3.2 Sociedade limitada. 3.3 Sociedade anônima. 3.4 Lei Federal nº 6.404/1976 e suas alterações. 3.5 Operações societárias. 3.6 Dissolução e liquidação de sociedades. 4 Contratos mercantis. 4.1 Características. 4.2 Compra e venda mercantil. 4.3 Franquia (franchising). 4.4 Contratos bancários impróprios. 4.4.1 Alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring). 5 Direito falimentar. 5.1 Lei Federal nº 11.101/2005 e suas alterações. 5.2 Teoria geral do direito falimentar. 6 O comércio eletrônico.

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DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Competência Tributária. Limitações do Poder de Tributar. 2 Tributos. Conceito e Classificação. Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. 3 Impostos de Competência da União. 4 Impostos de Competência dos Estados. 5 Impostos de Competência dos Municípios. 6 Repartição das Receitas Tributárias. 7 Legislação Tributária. Vigência. Aplicação. Interpretação e Integração. 8 Obrigação Tributária. Fato Gerador. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Responsabilidade Tributária. 9 Crédito Tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e Privilégios. 10 Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. 11 Simples Nacional

-Lei Complementar nº 123/2006. 12 Cobrança Judicial da Dívida Ativa - Lei Federal nº 6.830/1980. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL: 1 Código Tributário do Município de Aracaju – CTMAju (Lei nº 1.547/1989 e suas alterações)

CARGO 2: AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ANÁLISE DE INFORMAÇÃO: 1 Dado, informação, conhecimento e inteligência. Dados estruturados e não estruturados. Dados abertos. Coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados. 2 Banco de dados relacionais. 2.1 Conceitos básicos e características. Metadados. Tabelas, visões (views) e índices. Chaves e relacionamentos. 3 Noções de modelagem dimensional. 3.1 Conceito e aplicações. 4 Noções de mineração de dados. 4.1 Conceituação e características. Modelo de referência CRISP-DM. Técnicas para pré-processamento de dados. Técnicas e tarefas de mineração de dados. Classificação. Regras de associação. Análise de agrupamentos (clusterização). Detecção de anomalias. Modelagem preditiva. Aprendizado de máquina. Mineração de texto. 5 Noções de Big Data. 5.1 Conceito, premissas e aplicação. 6 Visualização e análise exploratória de dados. 7 Lei nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). 7.1 Conceitos e aplicação.

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 1 Gestão de contratação de soluções de TI. 2 Legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI. 2.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei nº 10.520/2002 e suas alterações. 3 Atos normativos do MPOG/SLTI Instrução normativa nº 1/2019. 3 Elaboração e fiscalização de contratos de Tecnologia da Informação. 4 Critérios de remuneração por esforço versus produto. 5 Cláusulas e indicadores de nível de serviço. 6 Papel do fiscalizador do contrato. 7 Papel do preposto da contratada. 8 Acompanhamento da execução contratual. 9 Registro e notificação de irregularidades. 10 Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

GESTÃO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 1 Gerenciamento de serviços (ITIL 4). 1.1 Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 1.2 Conceitos‐chave do gerenciamento de serviços. 1.3

Dimensões do gerenciamento de serviço. 1.4 Sistema de Valor do Serviço (SVS). 1.5 Práticas de Gerenciamento. 2 Gerenciamento de projetos. 2.1 PMBOK 6ª edição. 2.2 Projetos e a organização. 2.3 Escritório de projetos. 2.3.1 Modelos e características. 2.4 Processos, grupos de processos e área de conhecimento. 3 Governança de TI (COBIT 5). 3.1 Conceitos básicos, estrutura, princípios e objetivos. 3.2 Norma NBR ISO/IEC nº 38500:2015. 4 Qualidade de software. 4.1 MPS.BR. 4.2 Conceitos básicos e objetivos. 4.3 Disciplinas e formas de representação. 4.4 Níveis de capacidade e maturidade. 4.5 Processos e categorias de processos. 4.6 Norma ISO/IEC 12207. 4.7 Métricas de qualidade.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: 1 Gestão de segurança da informação. 1.1 Norma NBR ISO/IEC nº 27001:2013 e nº 27002:2013. 1.2 Classificação e controle de ativos de informação, segurança de ambientes físicos e lógicos, controle de acesso. 1.3 Definição, implantação e gestão de políticas de segurança da informação e auditoria. 2 Aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas. 3 Organização da segurança da informação. 3.1 Organização interna. 3.2 Responsabilidade e papéis pela segurança da informação. 3.3 Segurança da informação no gerenciamento de projetos. 3.4 Políticas para o uso de dispositivo móvel. 3.5 Trabalho remoto. 4 Segurança em recursos humanos. 5 Gestão de incidentes de segurança da informação. 6 Aspectos da segurança da informação na gestão da continuidade do negócio. 7

31

Conformidade. 8 Gestão de riscos e continuidade de negócio. 8.1 Normas NBR ISO/IEC nº 27005:2011 e 15999.

CONTABILIDADE GERAL: 1 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações e legislação complementar. 2 Pronunciamentos, Interpretações e Orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 3 Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 3.1 Demonstração dos fluxos de caixa (métodos direto e indireto). 3.2 Balanço patrimonial. 3.3 Demonstração do resultado do exercício. 3.4 Demonstração do valor adicionado. 3.5 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. 3.6 Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados. 3.7 Demonstração do Resultado Abrangente. 3.8 Notas Explicativas. 4 Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. 5 Disponibilidades – caixa e equivalentes de caixa. 5.1 Conteúdo, classificação e critérios de avaliação. 6 Contas a receber. 6.1 Conceito, conteúdo e critérios contábeis. 7 Estoques. 7.1 Conceito, conteúdo e classificação. 7.2 Critérios de avaliação de estoques. 8 Despesas antecipadas. 8.1 Conceito, conteúdo, classificação e critérios de avaliação. 9 Realizável a longo prazo (não circulante). 9.1 Conceito e classificação. 9.2 Ajuste a valor presente. 9.2.1 Cálculo e contabilização de contas ativas e passivas. 10 Instrumentos financeiros. 10.1 Aspectos conceituais, reconhecimento, mensuração e evidenciação. 10.2 Recuperabilidade de instrumentos financeiros. 10.3 Contabilidade de hedge. 11 Mensuração do valor justo. 11.1 Definição de valor justo. 11.2 Valor justo. 11.2.1 Aplicação para ativos, passivos e instrumentos patrimoniais. 11.3 Técnicas de avaliação do valor justo. 12 Propriedades para investimento. 12.1 Conceito, reconhecimento, mensuração e apresentação. 13 Contabilização de investimentos em coligadas e controladas. 13.1 Goodwill. 14 Ativo Imobilizado. 14.1 Conceituação, classificação e conteúdos das contas. 14.2 Critérios de avaliação e mensuração do ativo imobilizado. 14.3 Depreciação, exaustão e amortização. 15 Ativos intangíveis. 15.1 Aspectos conceituais, definição, reconhecimento e mensuração. 15.2 Goodwill. 16 Redução ao valor recuperável de ativos. 16.1 Definições, identificação, reconhecimento, mensuração e divulgação. 17 Passivo exigível. 17.1 Conceitos gerais, avaliação, reconhecimento, mensuração e conteúdo do passivo. 18 Fornecedores, obrigações fiscais e outras obrigações. 19 Empréstimos e financiamentos, debêntures e outros títulos de dívida. 20 Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. 21 Patrimônio Líquido. 21.1 Capital Social. 21.2 Reservas de capital. 21.3 Ajustes de avaliação patrimonial. 21.4 Reservas de lucros. 21.5 Ações em tesouraria. 21.6 Prejuízos acumulados. 21.7 Dividendos. 21.8 Juros sobre o Capital Próprio. 22 Arrendamento mercantil. 22.1 Conceito, contabilização, reconhecimento, mensuração e apresentação. 22.2 Transação de venda e leaseback. 23 Combinação de negócios, fusão, incorporação e cisão. 24 Concessões. 24.1 Reconhecimento, mensuração e divulgação. 25 Políticas contábeis, mudança de estimativas, retificação de erros e eventos subsequentes. 26 Receitas de vendas de produtos e serviços. 26.1 Conceitos e mensuração da receita e o momento de seu reconhecimento. 26.2 Deduções das vendas. 27 Custo das mercadorias e dos produtos vendidos e dos serviços prestados. 27.1 Custeio real por absorção. 27.2 Custeio direto (ou custeio variável).

27.3Custo-padrão. 27.4 Custeio baseado em atividades. 27.5 RKW. 27.6 Custos para tomada de decisões.

27.7Sistemas de custos e informações gerenciais. 27.8 Estudo da relação custo versus volume versus lucro. 28 Despesas e outros resultados das operações continuadas. 29 Transações entre partes relacionadas. 30 Consolidação das demonstrações contábeis e demonstrações separadas. 31 Correção integral das demonstrações contábeis. 32 Análise econômico-financeira. 32.1 Indicadores de liquidez. 32.2 Indicadores de rentabilidade. 32.3 Indicadores de lucratividade. 32.4 Indicadores de endividamento. 32.5 Indicadores de estrutura de capitais. 32.6 Análise vertical e horizontal.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Competência Tributária. Limitações do Poder de Tributar. 2 Tributos. Conceito e Classificação. Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. 3 Impostos de Competência da União. 4 Impostos de Competência dos Estados. 5 Impostos de Competência

32

dos Municípios. 6 Repartição das Receitas Tributárias. 7 Legislação Tributária. Vigência. Aplicação. Interpretação e Integração. 8 Obrigação Tributária. Fato Gerador. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Responsabilidade Tributária. 9 Crédito Tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e Privilégios. 10 Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. 11 Simples Nacional

-Lei Complementar nº 123/2006. 12 Cobrança Judicial da Dívida Ativa - Lei Federal nº 6.830/1980. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL: 1 Código Tributário do Município de Aracaju – CTMAju (Lei nº 1.547/1989 e suas as alterações).

EDVALDO NOGUEIRA FILHO

Prefeitura Municipal de Aracaju

33

Anexo I do Cronograma do Concurso Prefeitura de Aracaju 2020

 

ANEXO I

 

 

CRONOGRAMA

 

Atividade

Data prevista*

 

 

 

 

 

21/8/2020 a 25/9/2020

Período de solicitação de inscrição e isenção de taxa

Das 10 horas do primeiro dia às 18

horas do último dia (horário oficial de

 

 

 

 

Brasília/DF)

Disponibilização de link para a verificação de deferimento da foto

 

encaminhada na inscrição e prazo para novo envio de foto que

29 e 30/9/2020

atenda às determinações do sistema

 

Disponibilização de link de

consulta individual da situação

9/10/2020

provisória de isenção de taxa

 

 

 

 

 

 

Disponibilização de link de

consulta individual do motivo de

13 e 14/10/2020

Das 10 horas do primeiro dia às 18

indeferimento e prazo para interposição de recursos contra a

horas do último dia (horário oficial de

situação provisória de isenção de taxa

Brasília/DF)

 

 

Disponibilização de link de consulta individual da situação final de

23/10/2020

isenção de taxa

 

 

 

Data limite para pagamento da taxa das inscrições

 

27/10/2020

 

 

Disponibilização de link de consulta individual da situação

 

provisória de atendimento especial e da relação provisória de

4/11/2020

inscrições deferidas

 

 

 

 

Disponibilização de link de consulta individual do motivo de

5 e 6/11/2020

indeferimento do atendimento

especial e

prazo para

a

Das 10 horas do primeiro dia às 18

interposição de recursos contra

a situação

provisória

de

horas do último dia (horário oficial de

atendimento especial e contra a relação provisória de inscrições

Brasília/DF)

deferidas

 

 

 

Disponibilização de link de consulta individual à situação final de

20/11/2020

atendimento especial e da a relação final de inscrições deferidas

 

 

 

Divulgação do edital que informará os horários das provas e a

 

data da disponibilização do link de consulta individual aos locais

24/11/2020

das provas objetivas e discursiva

 

 

 

 

Realização das provas objetivas e discursivas

 

 

13/12/2020

 

 

 

Divulgação do gabarito oficial preliminar das provas objetivas

 

15/12/2020

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16 e 17/12/2020

Prazo para a interposição de recursos contra o gabarito oficial

Das 10 horas do primeiro dia às 18

preliminar das provas objetivas

 

 

 

horas do último dia (horário oficial de

 

 

 

 

Brasília/DF)

Divulgação do padrão preliminar de respostas da prova discursiva

15/12/2020

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16 e 17/12/2020

Prazo para a interposição de recursos contra o padrão de

Das 10 horas do primeiro dia às 18

respostas preliminar da prova discursiva

 

 

horas do último dia (horário oficial de

 

 

 

 

Brasília/DF)

Divulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de

15/1/2021

resultado provisório na prova discursiva

 

 

 

 

 

34

*As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da Prefeitura de Aracaju e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital.

**As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oficial do Município de Aracaju e divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_aracaju_se_20_auditor.

35

Anexo II do Edital do Concurso Prefeitura de Aracaju 2020

ANEXO II

MODELO DE LAUDO PARA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

(candidatos que se declararam com deficiência)

Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a)____________________________________________________________________________,

portador(a) do documento de identidade nº ______________________, é considerado(a) pessoa com

deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar a(s) seguinte(s) condição(ões)

________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________,

CID-10 ________________, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades

________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________.

Informo,ainda,aprovávelcausado comprometimento________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

_____.

Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.

Assinatura e carimbo do(a) Médico(a)

36

Apostila Prefeitura de Aracaju 2020 PDF e Impressa Auditor de Tributos Municipais Apostila Concurso Prefeitura de Aracaju 2020 PDF Edital Online Inscrições Apostila PDF Digital e Impressa
Cargo: Auditor de Tributos Municipais
Vagas: 14 vagas + cadastro reserva
Salário: De até R$ 15.000,00
Nível: superior em qualquer área
Conteúdo da Apostila:

Volume I:
Língua Portuguesa
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Noções de Direito Penal
Auditoria Geral
Estatística Básica
Matemática Financeira

Volume II:
Administração Orçamentária e Financeira, Orçamento Público
Contabilidade Geral
Informática/Análise de Informação
Direito Civil
Direito Empresarial
Direito Tributário
Legislação Tributária Municipal
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