Apostilas de Concursos 2020

Apostila Concurso Bombeiro MG 2020 PDF Edital Online Inscrições

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Apostila Concurso Bombeiro MG 2020 PDF Edital Online Inscrições
Apostila PDF Digital e Impressa
Curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar (QO-BM)
Vagas: 30 vagas
Salário: De R$ 6.519,44
Nível: médio
Conteúdo da Apostila:
- Língua Portuguesa e Literatura Brasileira
- Redação em Língua Portuguesa
- Matemática
- Geografia
- História
- Direitos Humanos
- Química
- Biologia
- Física
- Inglês
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Concurso Bombeiro MG 2020 Edital Online Completo e Inscrições

Concurso Bombeiro MG 2020 Edital Online Completo abaixo e Inscrições do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR

EDITAL CBMMG Nº 01, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS PARA O ANO DE 2021.

O TENENTE-CORONEL BM RESPONDENDO PELO COMANDO DA ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS​, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso XIII, art. 3º, da Resolução nº 9231, de 22/07/2020, juntamente com a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), considerando a autorização contida na Resolução nº 886, de 10/01/2020, alterada pela Resolução nº 890, de 18/02/2020, tornam público o presente Edital, que estabelece normas para a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos ao Curso de Formação de Oficiais (CFO BM) do CBMMG para o ano de 2021, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos da Lei nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) e suas alterações; Lei nº 22.415, de 16/12/2016 (Fixa o efetivo do CBMMG); Resolução Conjunta PM/BM nº 4.278, de 10/10/2013 (Dispõe sobre perícias de saúde no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Polícia Militar de Minas Gerais, e suas alterações até a data da publicação deste Edital); Resolução nº 809 (Teste de Aptidão Física), de 29/08/2018 e suas alterações. Resolução nº 579, de 06/10/2014 (Disciplina, no âmbito do CBMMG, o Formulário de Ingresso na Corporação – FIC); Resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº 002/2016, de 21/01/2016, que regulamenta a Avaliação Psicológica em concurso público e processos seletivos de natureza pública e privados e revoga a Resolução CFP nº 001/2002. em particular, as normas estabelecidas neste Edital e outras aplicáveis.

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1- O presente Concurso tem por objeto o provimento de cargo público efetivo na graduação de Cadete, para acesso ao Quadro de Oficiais (QOBM) do CBMMG, e a finalidade é o atendimento ao interesse público.

1.2- Serão oferecidas 30 (trinta) vagas, sendo 27 (vinte e sete) vagas para os candidatos do sexo masculino e 3 (três) vagas para as candidatas do sexo feminino, conforme percentual definido no art. 3º da Lei nº 22.415, de 16/12/2016 concomitante com a Resolução nº 886/2020.

1XIII - expedir editais de concursos e processos seletivos e seus respectivos atos e submeter à homologação ao Chefe do Estado Maior ou Comandante-Geral, daqueles que a legislação específica assim o exigirem.

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1.3- O Concurso será regido por este Edital e gerenciado pela Academia de Bombeiros Militar (ABM), por meio da Divisão de Seleção e Exames (DSE), sendo a 1ª Fase executada pela FUNDEP.

1.4- O CFO ocorrerá na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, sob a coordenação da ABM, tendo a duração mínima de ​03 (três) anos​, com início previsto para 02 de agosto 2021, em tempo integral, com regime de dedicação exclusiva e atividades escolares extraclasse após às 18h00min, ​INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS​.

1.5- O ingresso dos candidatos aprovados dentro das vagas estabelecidas neste Edital e convocados será realizado na graduação de Cadete do 1º Ano do Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar (QOBM).

1.6- O Cadete fará jus, durante o período do Curso, à remuneração com o valor inicial de R$ 6.519,44 (seis mil quinhentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), vigente à data de publicação deste Edital, abono fardamento, assistência médico-hospitalar, psicológica e odontológica, conforme legislação em vigor.

1.7- Concluído o Curso com aproveitamento, o Cadete será declarado Aspirante a Oficial BM.

1.8- O Cadete será declarado Aspirante a oficial, com a antiguidade definida segundo a ordem de classificação no CFO, ​PODENDO SER MOVIMENTADO​, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, para qualquer unidade do CBMMG, em todo o Estado de Minas Gerais, sujeitando-se às regras de movimentação previstas em legislação vigente na Corporação.

1.9- Não haverá reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais, tendo em vista a natureza do cargo, conforme legislação em vigor no CBMMG.

1.10- Com a finalidade de cumprir o princípio da publicidade, serão publicados avisos referentes a este Concurso no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG), sendo a íntegra dos atos da 1ª Fase publicados nos seguintes endereços eletrônicos: <www.bombeiros.mg.gov.br> e <​www.gestaodeconcursos.com.br​>.

1.11- Os atos referentes às demais fases (2ª e 3ª) serão publicados apenas no site <www.bombeiros.mg.gov.br>, com a publicação dos avisos no DOEMG.

1.12- Para as demais fases, as datas, horários e locais serão informados pelo CBMMG nos atos convocatórios.

2.DO CARGO

2.1- As atribuições descritas para os cargos de Cadete, Aspirante a Oficial e 2º Tenente BM são decorrentes do previsto no art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. no art. 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989; na Lei nº 5.301, de 16/10/1969, Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais; na Lei Complementar nº 54, 13/12/1999, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de

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Bombeiros Militar de Minas Gerais; no Decreto Estadual nº 11.636, de 29/01/1969, que aprovou o Regulamento Geral da PMMG.

2.2 - Descrição sumária das atribuições:

2.2.1- ​Cadete BM: exerce atividade estudantil, em regime de dedicação integral e exclusiva ao CBMMG, e demais atividades internas e externas vinculadas a sua formação, durante o período de duração do curso, conforme o Regulamento de Ensino do CBMMG e outras normas afins.

2.2.2- ​Aspirante a Oficial BM: ​exerce atividades inerentes aos oficiais subalternos (Tenentes), com atribuições e deveres semelhantes, respeitadas as restrições previstas em leis, regulamentos e instruções pertinentes.

2.2.3- ​Tenente BM: ​trabalha em unidades do CBMMG, entre outras atividades, atua em equipes de cooperação, sob supervisão de oficiais com patente superior, pode trabalhar em ambientes fechados, abertos ou em veículos, e em horários irregulares. está sujeito ao trabalho confinado, em locais subterrâneos ou em grandes alturas. trabalha, muitas vezes, sob pressão, em posições desconfortáveis por longos períodos, expostos a produtos químicos e materiais radioativos e tóxicos, ruídos, altas temperaturas, enchentes, inundações.

2.2.4- Após a formatura, a carga horária semanal de trabalho será regulada pela Lei Complementar nº 127, de 02/07/2013 e pela Resolução nº 713/2017, e suas alterações.

2.2.5- Ao Cadete, por estar matriculado em curso, não se aplica a carga horária de trabalho prevista no item 2.2.4, considerando que suas atividades têm natureza estritamente curricular, de cunho pedagógico e supervisionado, necessárias à formação e à assunção das futuras funções inerentes ao cargo de Oficial.

2.2.6- A jornada acadêmica do Cadete, devidamente matriculado no CFO, nos termos da Resolução nº 713/17, será definida pelas Diretrizes de Ensino Profissional do CBMMG, pelos Regulamentos da ABM, bem como pela respectiva matriz curricular.

2.2.7- Não obstante os itens acima, considerando o art. 15 da Lei nº 5.301/1969, a qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço o exigir, o bombeiro militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou impostos pelas leis e regulamentos.

2.3- O regime jurídico dos militares estaduais é definido na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988; na Constituição Estadual de Minas Gerais, de 1989, e em especial nas normas contidas na Lei nº 5.301/1969 (Estatuto dos Militares Estaduais de Minas Gerais) e legislação complementar.

3.CONDIÇÕES PARA INGRESSO

3.1- São requisitos legais, previstos na Lei nº 5.301/1969, exigidos para ingresso no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais:

3.1.1 - Ser brasileiro nato.

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3.1.2- Possuir idoneidade moral.

3.1.3- Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

3.1.4- Ter entre 18 (dezoito) anos e 30 (trinta) anos de idade na data de da matrícula para inclusão, prevista para 02 de agosto de 2021.

3.1.5- Ter, no mínimo, o ensino médio completo ou equivalente até a data da matrícula para inclusão.

3.1.6- Ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros).

3.1.7- Ter aptidão física.

3.1.8- Ser aprovado em avaliação psicológica e toxicológica.

3.1.9- Ter sanidade física e mental.

3.1.10- Não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de bombeiro militar, conforme inciso X do artigo 5º da Lei Estadual n° 5.301/1969 - EMEMG - ou seja, tatuagem que pelo seu significado viole lei e a ordem, tal como a que discrimine grupos por sua cor, origem, credo, sexo, orientação sexual ou que incitem o consumo de drogas ou a prática de crimes.

3.1.11- Não ter sido excluído ou não ter dado baixa por “mau comportamento” ou conceito incompatível, nos termos do Regulamento Disciplinar de outra instituição militar estadual ou das Forças Armadas.

3.1.12- Não ter dado baixa por conceito “C” na vigência do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

3.1.13- Não ter sido exonerado ou demitido da PMMG ou do CBMMG, com base no art. 146, incisos II, III, IV ou V, letra “a” e ​caput​do art. 147, da Lei nº 5.301/19692.

3.2 - Para fins da comprovação da idoneidade moral prevista no item 3.1.2, o candidato convocado para a matrícula deverá apresentar certidões negativas de antecedentes

2Art. 146 ​– A praça será excluída do serviço ativo da Polícia Militar nos casos seguintes: I – em face de transferência para a inatividade, nos termos deste Estatuto;

II – em virtude de incapacidade moral, mediante indicação do Conselho de Disciplina, nos termos do Regulamento Disciplinar da Corporação;

III – quando julgada incapaz definitivamente pela Junta Militar de Saúde e o tempo de serviço for igual ou inferior a 5 (cinco) anos; IV – quando incorrer na pena de exclusão disciplinar, prevista no Regulamento Disciplinar da Corporação.

V – com baixa do serviço, na forma da lei: a) “ex-offício”;

b) a pedido.

Art. 147 ​– A exclusão “ex-offício” é aplicável somente no período de formação ou no de incorporação por conveniência ou interesse da Polícia Militar, ou para atender a circunstâncias especiais.

Parágrafo único – Será também excluída do serviço ativo a praça com menos de 5 (cinco) anos de serviço que se candidatar a cargo eletivo.

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criminais conforme item 14 (Matrícula) e não poderá estar indiciado em inquérito comum ou militar ou sendo processado criminalmente por crime doloso.

3.3- A aferição do requisito de idade previsto no item 3.1.4 será realizada na data da inscrição, tendo como referência a data de matrícula para inclusão, prevista para o 02 de agosto 2021.

3.3.1- O requisito da idade de ​30 (trinta) anos, em conformidade com os subitens 3.1.4 (idade) e 3.3 não se aplica aos militares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, sendo que estes deverão possuir no máximo ​20 (vinte) anos de efetivo serviço na data da matrícula para início do curso, independentemente da idade.

3.4- A existência de tatuagem visível incompatível com o exercício da atividade militar, prevista no item 3.1.10, será comprovada por Oficial Médico ou comissão de oficiais médicos dos quadros da instituição militar ou por médicos contratados, em laudo devidamente fundamentado, nos termos da Resolução Conjunta de Saúde PMMG/CBMMG em vigor, na 2ª Fase do concurso, sendo consideradas incompatíveis aqueles que:

a)afetem a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro exigido aos integrantes das

IME.

b)apresentem símbolos e / ou inscrições alusivos a ideologias socialmente reprovadas.

c)preguem a violência, a criminalidade, discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou origem.

d)as relacionadas a ideais ou atos libidinosos ou ofensivos às IME.

e)de acordo com o tamanho, forma e área corporal abrangida, afetem a imagem das

IME.

3.5- O preenchimento dos requisitos previstos nos subitens 3.1.6, 3.1.7, 3.1.8, 3.1.9 e 3.1.10 serão verificados nos exames de saúde, teste de capacitação física, na avaliação psicológica e no exame toxicológico, e o requisito previsto no item 3.1.2 (idoneidade moral) poderá ser verificado a qualquer momento.

3.6- ​O militar do CBMMG​, além dos requisitos gerais aplicáveis aos civis, deverá possuir os seguintes requisitos específicos, ​na data da MATRÍCULA para o CFO:

3.6.1- Não ter sido sancionado, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, por mais de uma transgressão disciplinar de natureza grave, transitada em julgado ou ativada.

3.6.2- Estar classificado, no mínimo, no conceito “B”, com até 24 (vinte e quatro) pontos negativos.

3.6.3- Estar apto na Avaliação Técnico Profissional (ATP) e no Teste de Avaliação Física (TAF).

3.6.4- Não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) ou Processo Administrativo Exoneratório (PAE).

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3.6.5- É responsabilidade do candidato bombeiro militar verificar sua situação funcional com relação às condições específicas estabelecidas neste Edital, antes e após sua inscrição e até a efetivação da matrícula, no que se refere à manutenção de tais condições.

3.6.6- Todas as condições previstas no item 3.6 (matrícula militar CBMMG) e seus subitens, ​específicos para o militar do CBMMG​, serão verificadas no ato da matrícula, por meio de declaração da Seção de Recursos Humanos (ofício de apresentação) ​da Unidade a que pertence o militar​, sob pena de eliminação do candidato convocado e preenchimento da vaga por outro aprovado, respeitada a ordem de classificação de cada categoria e especialidade.

3.6.7- Em qualquer das fases do concurso, se constatada conduta do candidato incompatível com a carreira de bombeiro militar, o mesmo será eliminado do certame.

Concurso Bombeiro MG 2020 Inscrições

Concurso Bombeiro 2020 Inscrições Online abaixo do Concurso do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

4.DAS INSCRIÇÕES

4.1- Antes de efetuar sua inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o ingresso ​no Curso de Formação de

Oficiais BM do CBMMG.

4.1.1- A inscrição neste Concurso Público será efetuada exclusivamente nas formas descritas neste Edital.

4.1.2- A inscrição do candidato implicará conhecimento e aceitação das formas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.1.3- Havendo mais de uma inscrição paga ou isenta de um mesmo candidato, prevalecerá a última inscrição ou isenção cadastrada, ou seja, a de data e horário mais recente. As demais isenções ou inscrições realizadas não serão consideradas.

4.2- Preenchendo todos os requisitos, as inscrições poderão ser feitas exclusivamente via ​internet​, no endereço eletrônico <www.gestaodeconcurso.com.br>, a partir das 09h00min do horário de Brasília do dia 22/11/2020 até às 23h59min do dia 21/12/2020.

4.3- Para o procedimento de inscrição, o candidato que tiver dificuldades de acesso à internet ​poderá comparecer pessoalmente nos endereços abaixo, dentro do período de inscrição descrito neste Edital.

a)FUNDEP – Av. Presidente Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha da UFMG em Belo Horizonte/MG.

b)1​º Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais – Rua Piauí, 1815, Funcionários. Belo Horizonte/MG.

c)2º Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais – Av. João César de Oliveira, 3.744, Eldorado. Contagem/MG.

d)3º Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais – Av. Presidente Antônio Carlos, 4.013, São Francisco. Belo Horizonte/MG.

e)4º Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais – Av. Brasil, 3.405, Centro. Juiz de Fora/MG.

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f)5º Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais – Av. Rondon Pacheco, 5.715, Esplanada. Uberlândia/MG.

g)6 Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais – Rua São Paulo 1.047, Centro. Governador Valadares/MG.

h)7º Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais – Rua Pires e Albuquerque, 200, Centro. Montes Claros/MG.

i)8º Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais – Rua Treze de Maio, 74, Centro. Uberaba/MG.

j)9º Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais – Av. Antônio de Pádua Amâncio, 145, Industrial JK. Varginha/MG.

k)10º Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais – Via Expressa JK, 2.122. Divinópolis/MG.

l)11º Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais –Rua Ituiutaba, 135, Centro. Ipatinga/MG.

m)12º Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais –Av. Professor Aristides memória, 319, Jardim Paulistano. Patos de Minas/MG.

n)1ª Companhia Independente – Rua São José, 383, Country Club. Poços de Caldas/MG.

o)2ª Companhia Independente – Rua Bárbara Heliodora, 171, Padre Cunha. Barbacena/MG.

p)5ª Companhia Independente – Rua Maringá, 210, Aeroporto Industrial. Sete Lagoas/MG.

q)6ª Companhia Independente – Largo Dom João, 114, Dom João. Diamantina/MG

r)7ª Companhia Independente – Av. Prefeito Olavo Gomes de Oliveira, 5580, São Cristóvão. Pouso Alegre/MG.

4.4- As inscrições nos endereços citados nas alíneas do item 4.3 poderão ser realizadas às segundas, terças, quintas e sextas-feiras no horário comercial de 09h00min às 12h00min e de 13h00min às 16h00min e às quartas-feiras no horário de 09h00min às 12h00min, exceto em feriados, observadas as medidas preventivas adotadas em função da Pandemia da Covid-19.

4.5- Procedimentos para inscrição

4.5.1- Preenchimento dos dados pessoais constantes no formulário de inscrição disponível no endereço eletrônico <​www.gestaodeconcurso.com.br​>.

4.5.2- Após preencher os dados relativos à inscrição, deverá imprimir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que ficará disponível para emissão e pagamento até às 17h00min do dia 22/12/2020, e efetuar o pagamento do valor de inscrição até o dia do vencimento do boleto, na rede bancária, ​observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária, com compensação até o último dia de vencimento dentro do horário de expediente bancário. (Prazo de compensação).

4.5.3- O valor da inscrição para o concurso é R$ 180,16 (cento e oitenta reais e dezesseis centavos).

4.5.4- Não serão aceitos pagamentos realizados fora do prazo estabelecidos no item 4.2 (período de inscrição).

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4.5.5- O DAE a que se refere o item 4.5.2 será emitido em nome do requerente e, quando impresso, deverá ser por meio de impressora a ​laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras.

4.5.5.1- O comprovante de pagamento do DAE fora do padrão estabelecido neste Edital não será aceito para fins de confirmação do pagamento do valor da inscrição.

4.5.5.2- O DAE deverá ser emitido exclusivamente no endereço eletrônico <​www.gestaodeconcurso.com.br​> na “Área do Candidato”.

4.5.6- A segunda via do DAE somente estará disponível na ​internet para impressão até a data limite da inscrição, determinada no item 4.2 (período de inscrição).

4.5.7- A impressão do DAE ou da segunda via em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se o CBMMG e a FUNDEP de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e consequente impossibilidade de efetivação da inscrição.

4.5.8- Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o dia útil que antecede o feriado ou evento, desde que respeitado o período de inscrição determinado neste Edital.

4.5.9- A inscrição somente será processada e efetivada após a confirmação do pagamento à FUNDEP. Após o pagamento, o status da inscrição no ​site da FUNDEP poderá ser atualizado em até ​10 (dez) dias em função dos prazos de compensação bancária de cada instituição financeira, sendo automaticamente cancelado o Requerimento Eletrônico de Inscrição em que o pagamento não for comprovado ou que for pago em menor valor ou fora do prazo determinado no item 4.2 (período de inscrição).

4.5.10- Não será aceito pagamento do valor da inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito de quaisquer espécies, cheque, ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente daquela prevista neste Edital.

4.5.11- O DAE quitado até a data limite do vencimento, sem rasuras, emendas e outros, será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição neste Concurso, não sendo considerado, para esse fim, o comprovante de agendamento de pagamento.

4.5.12- Não será efetivada a inscrição se, por qualquer motivo, houver inconsistência do pagamento do valor da inscrição, conforme item 4.5.3 (valor da inscrição).

4.5.13- O CBMMG e a FUNDEP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.

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4.5.14- O preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição com os dados pessoais é de inteira responsabilidade do candidato, que poderá ter sua inscrição indeferida diante da constatação de qualquer inexatidão ou falsificação de dados, especialmente os de identificação, podendo ainda responder penal, civil e administrativamente pelos dados lançados, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

4.5.15- Antes de confirmar sua inscrição, o candidato deverá conferir minuciosamente todos os dados lançados, principalmente os de identificação, pois somente realizarão as provas os candidatos cujos dados de seu documento de identidade coincidirem com o cadastro feito por ele próprio no ​site​da FUNDEP, <​www.gestaodeconcurso.com.br​>.

4.5.16- O candidato deverá atentar, no momento da inscrição, para a marcação do código correto do Concurso para o qual concorrerá, conforme sexo específico, pois serão consideradas nulas as inscrições realizadas para o sexo diverso daquele a que pertence o candidato.

4.5.17- Em nenhuma hipótese, serão aceitos pedidos de transferência de inscrições ou isenção de inscrição entre pessoas, sendo o Requerimento Eletrônico de Inscrição, a Ficha Eletrônica de Isenção e o valor pago pela inscrição pessoais e intransferíveis.

4.5.18- Não será exigida do candidato cópia de nenhum documento de identificação no ato de preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição e da Ficha Eletrônica de Requerimento de Isenção, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade dos dados pessoais informados.

4.5.19- O CBMMG e a FUNDEP eximem-se de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, inexatas ou incompletas fornecidas pelo candidato no Requerimento Eletrônico de Inscrição e na Ficha Eletrônica de Requerimento de Isenção.

4.5.20- O candidato que tiver sua inscrição deferida deverá retirar no endereço eletrônico <​www.gestaodeconcurso.com.br​>, até ​5 (cinco) dias antes da data de realização da 1ª Fase​, o ​Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) que conterá: nome completo do candidato, número do documento de identidade, data, horário e local de realização das provas (escola / prédio / sala) e outras orientações úteis ao candidato.

4.5.20.1- ​O manual de orientações com os procedimentos de segurança de combate ao Covid-19 para aplicação das provas será divulgada até 05 (cinco) dias antes da data da prova.

4.5.21- É responsabilidade do candidato conferir as informações relativas à sua identificação no Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI).

4.5.21.1- Eventuais erros de digitação ocorridos durante o preenchimento do formulário de ​inscrição ou isenção de inscrição tais como: nome do candidato, número do documento de identidade utilizado na inscrição, sigla do órgão expedidor ou data de nascimento, deverão ser corrigidos pelo próprio candidato no sistema disponível no site <​www.gestaodeconcursos.com.br​>. Para tanto, o candidato deverá realizar a correção dos dados pessoais no portal de inscrição até o dia 17 de janeiro de 2021, ressaltando

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que a alteração na data de nascimento para um período diferente ao estabelecido no item 3.1.4 (idade) deste Edital ensejará na eliminação do candidato.

4.5.21.2- Após a data dia 17 de janeiro de 2021, as informações prestadas serão definitivas para este concurso público e não poderão ser alteradas ou retificadas. O CBMMG e a FUNDEP não se responsabilizam por eventuais prejuízos aos candidatos decorrentes da não observância do item 4.5.21.1.

4.5.21.3- O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da correção dos dados prevista no item 4.5.21.1. Em caso de erro nos dados cadastrais, o candidato poderá ser eliminado do presente concurso público.

4.5.22- Os candidatos deverão portar, ​nas provas da 1ª Fase​, o Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) e documento de identificação com foto recente que permita a perfeita identificação do candidato. Atentar para item 12.2 (identificação do candidato).

4.5.23- A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento eletrônico de inscrição e no formulário eletrônico de requerimento de isenção que comprometam a lisura do certame, acarretará o indeferimento da inscrição, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

4.5.24- A constatação, em qualquer época, de irregularidade ou fraude na inscrição, nas condições de ingresso, bem como em todo o Concurso Público, implicará no indeferimento da inscrição ou na eliminação do candidato do Concurso ou do curso, caso este tenha se iniciado, bem como a exclusão da Corporação a qualquer época, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

4.5.25- Em caso de utilização de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros, será acionada a autoridade policial para a adoção de medidas, considerando os crimes descritos nos tipos penais previstos nos artigos 299 e 311-A, ambos do Código Penal Brasileiro.

4.5.26- Não haverá restituição do valor da inscrição, exceto nas hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 26/12/2000.

5.SITUAÇÕES ESPECIAIS

5.1- Serão considerados em situação especial as candidatas lactantes e outros que, por condição especial a ser julgada pela FUNDEP, necessitem de auxílio ou logística diferenciada para a realização da 1ª Fase.

5.2- A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo, desde que assim o solicite, ​no período de inscrição ou isenção​, conforme Anexo I (Calendário de Atividades).

5.3- Na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no item 5.2 deste Edital, o atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela FUNDEP.

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5.4- Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela FUNDEP por meio de sua coordenação local.

5.5- A criança deverá estar acompanhada somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), sendo que a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, somente será autorizada pela FUNDEP por meio de sua coordenação local​.

5.6- A pessoa responsável pela guarda da criança não poderá portar qualquer tipo de equipamento eletrônico, sob pena de eliminação da candidata. Para fins de acompanhamento da criança, o responsável por sua guarda deverá portar carteira de identidade original com foto ou qualquer outro documento constante no item 12 (Identificação do Candidato) deste Edital, para fins de identificação pela FUNDEP.

5.7- Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada de uma fiscal da FUNDEP, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

5.8- A candidata deverá solicitar a condição de amamentação, no ato da inscrição ou no momento do pedido de isenção do valor da inscrição, ​no campo de atendimento especial para realização da prova​, indicando as condições de que necessita dentro do prazo estabelecido no item 5.2 deste Edital.

5.9- A candidata que não fizer a solicitação conforme disposto neste Edital, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

5.10- Para as candidatas lactantes, haverá o acréscimo de tempo de, ​no máximo, 30 (trinta) minutos da realização das provas da 1ª Fase em virtude do período de amamentação.

5.11- O candidato que, por alguma outra razão​, necessitar de condição diferenciada para a realização das provas, deverá informar sua necessidade durante o preenchimento do Formulário de Inscrição ou Isenção e encaminhará, por submissão via ​upload ​na “Área do Candidato”, os documentos descritos no item 5.11.3, escaneados em extensão ​pdf​, ​jpg ou ​jpeg​, observando o tamanho limite de 5 (cinco) ​megabytes ​do arquivo e requerimento conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.

5.11.1- O ​link ​para anexar os documentos ficará disponível no campo específico para postagem da documentação prevista no item 5.11 durante o período de inscrição / isenção, admitindo-se um ​único arquivo​por candidato.

5.11.2- Os documentos enviados em desconformidade ao item 5.11 ou que estejam ilegíveis serão tornados sem efeito.

5.11.3- O candidato que necessitar de condições especiais para realização da prova, exceto lactante, além de observar os procedimentos descritos no item 5.11 deverá:

a)encaminhar formulário conforme Anexo V​.

b)encaminhar laudo médico original ou cópia autenticada.

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5.11.3.1- O laudo médico deverá ser datado a, no ​máximo, 6 (seis) meses ​antes ​da publicação do Edital e será enviado junto com o requerimento modelo (Anexo V), na forma prevista no item 5.11.

5.11.4- O candidato que se enquadrar no item 5.11 e não realizar a solicitação conforme estabelecido, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

5.11.5- O CBMMG e a FUNDEP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por ​uploads não recebidos por falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, falhas de ​internet​, tamanhos e formatos de arquivos, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados.

5.12- O atendimento à condição diferenciada a que se refere o item 5.11 e seus subitens ficará condicionado à análise da legalidade e viabilidade do pedido pela FUNDEP e somente terá validade para a 1ª Fase deste Concurso Público.

6.DA ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO

6.1- O candidato que, em razão de limitações de ordem financeira, não puder arcar com o pagamento do valor de inscrição, sob pena de comprometimento do sustento próprio e de sua família, poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição exclusivamente das 09h00min do dia 22/11/2020 até às 23h59min do dia 24/11/2020.

6.2- O requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição estará disponível para preenchimento no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> no período constante do item 6.1 deste Edital.

6.3- Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição, o candidato deverá comprovar uma das condições:

6.3.1 - ​A condição de desempregado​, caracterizada pelas seguintes situações:

a)não possuir vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

b)não possuir vínculo estatutário vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal.

c)não possuir contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal.

d)não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.

6.3.1.1 - Para comprovar a situação prevista na alínea “a” do item 6.3.1 deste Edital, o candidato deverá:

a)apresentar documento de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados emitidos pelo Ministério do Trabalho.

b)apresentar cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenham fotografia, qualificação civil, anotações do último contrato de trabalho e da

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primeira página em branco subsequente à anotação do último contrato de trabalho ocorrido.

6.3.1.2- Para comprovar a situação prevista na alínea “b”, “c” e “d” do item 6.3.1 deste Edital, o candidato deverá apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que não possui vínculo estatutário e nem contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal e que não aufere qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente reconhecida como autônoma.

6.3.2- A condição de ​hipossuficiência econômico-financeira é caracterizada pelo registro de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

6.3.2.1- Para comprovar a situação prevista no item 6.3.2 deste Edital, o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e indicar seu Número de Identificação Social (NIS) válido, atribuído pelo CadÚnico, no requerimento de isenção quando de seu preenchimento.

6.3.2.2- A FUNDEP consultará o órgão gestor do CadÚnico do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, que fornecerá a situação do Número de Identificação Social (NIS) e caracterizará ou não a isenção do candidato.

6.4- Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição, o candidato deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

a)preencher a solicitação de isenção através do endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, indicando se a condição é de desemprego ou hipossuficiência.

b)em caso de ​hipossuficiência econômico-financeira, caracterizada pelo registro de inscrição no CadÚnico, bastará informar o número de Identificação Social (NIS) no campo específico do requerimento de isenção. ​Todos os candidatos que solicitarem isenção na condição do NIS não necessitam enviar documentos para organizadora.

c)em caso de ​desemprego​, os candidatos deverão escanear e salvar em um único arquivo a documentação exigida para comprovação da condição informada, nos termos estabelecidos no item 6.3.1 deste Edital e seus subitens, e encaminhar por submissão via upload, os documentos escaneados em extensão ​pdf​, ​jpg ou ​jpeg​, observando o tamanho limite de 5 (cinco) ​megabytes ​do arquivo.

6.4.1- O ​link ​para anexar os documentos estará disponível o formulário de isenção, no campo específico para postagem da documentação, prevista no item 6.3.1 e seus subitens, admitindo-se um ​único arquivo ​por candidato.

6.4.2- O CBMMG e a FUNDEP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por ​uploads não recebidos por falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, falhas de ​internet​, tamanhos e formatos de arquivos, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados.

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6.5- No requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição, o candidato deverá firmar declaração de que é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda – exceto a proveniente de seguro-desemprego, se for o caso – e que sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o referido valor sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração.

6.6- As informações prestadas no requerimento eletrônico de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, que responderá civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

6.7- Não será concedida isenção do pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a)deixar de efetuar o requerimento de ​isenção ​pela ​internet​.

b)omitir informações e / ou torná-las inverídicas.

c)fraudar e / ou falsificar documento.

d)pleitear a isenção sem apresentar os documentos previstos nos itens 6.3.1.1 e 6.3.1.2 deste Edital.

e)não informar o Número de Identificação Social (NIS), não informá-lo corretamente, informá-lo nas situações inválido, excluído, com renda fora do perfil, não cadastrado, sendo de outra pessoa, com desatualização cadastral por período superior a ​48 (quarenta e oito) meses ou outro motivo informado pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, órgão gestor do CadÚnico.

f)não observar prazos para entrega dos documentos.

6.7.1- O candidato que preencher o requerimento de inscrição ​ao invés do requerimento de isenção, conforme determinado no item 6.4 alínea “a” ​não será concedida a isenção por descumprimento das normas prevista no Edital.

6.8- Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo arquivo.

6.9- As informações prestadas no requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição e nas declarações firmadas serão de inteira responsabilidade do candidato.

6.10- A declaração falsa de dados para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.11- Não será aceita solicitação de isenção do pagamento de valor de inscrição via fax, correio eletrônico ou qualquer outra forma que não seja a prevista neste Edital.

6.12- A comprovação da tempestividade do envio da documentação para isenção do pagamento do valor de inscrição será feita pelo registro de ausência de submissão dos documentos na “Área do Candidato”.

6.13- O pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição que não atender a quaisquer das exigências determinadas neste Edital será indeferido, assegurado ao

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candidato o direito de recurso previsto no prazo de 02 (dois) dias ​da publicação do indeferimento.

6.14- O aviso da análise do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e a íntegra do ato disponibilizado nos endereços eletrônicos: <​www.bombeiros.mg.gov.br​> e <​www.gestaodeconcursos.com​.br>, onde constará listagem dos candidatos por nome em ordem alfabética, número de inscrição e a informação sobre deferimento ou indeferimento.

6.15- O candidato que tiver sua solicitação de ​isenção deferida ​terá sua inscrição efetivada automaticamente no concurso e deverá consultar e conferir o seu Comprovante Definitivo de Inscrição – CDI, em conformidade com o item 4.5.21 e 4.5.22 deste Edital.

6.16- Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento do valor de inscrição ​indeferidos ​e que mantiverem interesse em participar do certame deverão acessar o ​link ​de impressão de segunda via do boleto DAE e efetuar o pagamento do valor de inscrição.

6.17- A impressão da segunda via do boleto estará disponível no período estabelecido no item 4.2 (período de inscrição).

6.18- Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato como isento será automaticamente cancelada, e considerados nulos todos os atos dela decorrentes, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

7.DO PROCESSO SELETIVO

7.1- O processo seletivo será desenvolvido em ​03 (três) fases​, conforme Tabela I:

Tabela I - Das fases do concurso

FASE

Provas

Caráter

Valor

1ª Fase

Prova Objetiva

Classificatório e Eliminatório

100 pontos

Prova de Redação

Classificatório e Eliminatório

50 pontos

 

 

Exames Médicos Preliminares e

Eliminatório

-

2ª Fase

Complementares

 

 

 

Avaliação Psicológica

Eliminatório

-

 

Teste de Capacitação Física

Classificatório e Eliminatório

20 pontos

3ª Fase

(TCF)

 

 

Exame Toxicológico

Eliminatório

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DE PONTOS

170 pontos

8. DA PRIMEIRA FASE

8.1 - Prova Objetiva

8.1.1- O conteúdo programático a ser avaliado na Prova Objetiva consta do Anexo II deste Edital.

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8.1.2- A Prova Objetiva será composta de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, referente ao Ensino Médio, com pontuação por disciplina estabelecida conforme Tabela II, com ​04 (quatro) alternativas de respostas para cada questão, sendo apenas uma alternativa correta.

8.1.3- ​A nota final da Prova Objetiva será obtida pela soma das notas conquistadas em cada conteúdo, conforme pontuação estabelecida na Tabela II, sendo a nota ​máxima igual a 100 (cem) pontos.

8.1.4- A Prova Objetiva terá conteúdo e ​distribuição ​de valores e questões conforme Tabela II:

Tabela II - Distribuição de questões e valores

CONTEÚDOS

Nº DE QUESTÕES

VALOR DE CADA

PONTOS

QUESTÃO

 

 

 

Matemática

5 questões

3

15 pontos

Língua Portuguesa

5 questões

3

15 pontos

Física

5 questões

3

15 pontos

Química

5 questões

3

15 pontos

Geografia

5 questões

2

10 pontos

Biologia

5 questões

2

10 pontos

Inglês

5 questões

1

5 pontos

Direitos Humanos

5 questões

1

5 pontos

História

5 questões

1

5 pontos

Literatura Brasileira

5 questões

1

5 pontos

TOTAL

50 questões

-

100 pontos

8.1.5- Os portões serão abertos às 12h00min e fechados impreterivelmente às 13h00min (horário oficial de Brasília/DF).

8.1.6- Recomenda-se ao candidato comparecer, no local e data determinados para realização das provas, com antecedência de ​60 (sessenta) minutos contados do horário fixado para o início das provas constante no ​Edital​, considerado o horário oficial de Brasília/DF.

8.1.7- O sinal sonoro para início da prova será emitido ​15 (quinze) minutos após o fechamento do portão. Após o fechamento dos portões, os candidatos terão ​15 (quinze) minutos para acessar a sala de provas e esse tempo será destinado à recepção e identificação do candidato que tenha acessado ao prédio no horário limítrofe, aos avisos referentes aos procedimentos e abertura dos pacotes de prova e à sua distribuição.

8.1.8- O tempo permitido para a realização das provas da 1ª Fase será de, ​no máximo, 05 (cinco) horas.

8.1.9- Caso ocorra atraso para início da prova, o tempo de realização das provas será mantido conforme item 8.1.8.

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8.1.10- ​Após o sinal sonoro​, os candidatos estão autorizados a manusear a prova e iniciar a resolução das questões, sendo que o tempo de duração das provas está destinado à leitura das instruções do Caderno de Provas, conferência e assinatura das Folhas de Respostas e da Folha de Redação, coleta biométrica, registro fotográfico do candidato e à transcrição das respostas para a Folha de Respostas da Prova Objetiva e preenchimento da Folha de Redação, as quais deverão ser entregues ao final do tempo determinado.

8.1.11- O ​tempo de sigilo​, ou seja, o tempo mínimo de permanência do candidato em sala de aula, será de ​04 (quatro) horas​do início da prova sob pena de eliminação.

8.1.12- ​Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas em razão de afastamento do candidato da sala para qualquer finalidade, exceto para a situação prevista no item 5.10 (situações especiais / lactante) deste Edital.

8.1.13- O acesso à sala de provas será permitido somente ao candidato que portar o original de seu documento oficial de identidade com foto recente, cujos dados sejam coincidentes com os registrados junto à FUNDEP, ​não sendo aceito ​unicamente o Comprovante de Inscrição e cópias, ainda que autenticadas, de documento oficial de identidade. Atentar para item 12 (Identificação do Candidato) deste Edital.

8.1.14- Não serão aceitos para fins de identificação do candidato, por serem destinados a outros fins, documentos tais como protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira de Estudante, Crachás, cópias de documentos, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital. Atentar para item 12 (Identificação do Candidato) deste Edital.

8.1.15- Tendo em vista a necessidade de identificação civil dos candidatos, não apenas no ingresso nos locais de prova, como também durante a realização das provas, e em razão da proibição do uso de celulares e de aparelhos eletrônicos, ​fica vedada ​a apresentação pelo candidato, exclusivamente, da carteira nacional de habilitação por meio eletrônico (CNH eletrônica).

8.1.16- Para fins de identificação civil, o candidato, obrigatoriamente deverá apresentar documentação original com foto, em meio físico, dentre aquelas admitidas no item 12 deste Edital (Identificação do Candidato).

8.1.17- A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos envelopes de segurança, que se dará minutos antes do início das provas​, nas salas de aplicação das provas e perante os candidatos.

8.1.18- O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Resposta e Folha de Redação, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica dos resultados.

8.1.19- Em nenhuma hipótese haverá substituição de Caderno de Prova, da Folha de Respostas e de Redação por erro do candidato.

8.1.20- Ao terminar a Prova Objetiva, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, seu Caderno da Prova, sua Folha de Respostas e Folha de Redação,

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devidamente preenchidos e assinados. O candidato não poderá​, em nenhuma hipótese, levar o caderno de questões da Prova Objetiva e o rascunho da Prova de Redação.

8.1.21- Após terminar a prova e sair da sala, o candidato deverá deixar o local de prova e não poderá utilizar as instalações sanitárias do local de aplicação de prova.

8.1.22- As instruções constantes na Prova Objetiva, Folha de Respostas e Prova de Redação complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas pelo candidato.

8.1.23- No dia das provas, em hipótese alguma, será permitido o ingresso de candidato no estabelecimento onde se realizarão as provas ​após o fechamento dos portões​, conforme horário especificado no ​Edital e Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI)​, bem como não será permitido ao candidato prestar provas fora do horário ou espaço físico determinado e informado no Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI).

8.1.24- É proibido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao certame, em qualquer estabelecimento usado para este fim, durante a realização das provas, exceto nos casos especiais previstos neste Edital.

8.1.25- O candidato será submetido a revista pessoal por meio de um sistema de detecção de metais, poderá ter as impressões digitais coletadas durante a realização das provas, bem como ser fotografado e / ou filmado, para fins específicos ao presente Concurso Público.

8.1.26- ​Não será permitido ao candidato ingressar na sala de prova portando canetas, lápis, borracha e alimentos, pois serão fornecidos a todos os candidatos um ​kit ​lanche (barra de cereal, bombom, biscoito salgado e água) e todo o material necessário para realização das provas (caneta esferográfica azul ou preta).

8.1.27- Caso o candidato seja alérgico ou possua intolerância a algum item do lanche que será fornecido pela FUNDEP, poderá levar lanche distinto, o qual será conferido pela fiscalização do Concurso, desde que:

a)o recipiente do líquido seja transparente.

b)esteja acondicionado em recipiente transparente, que permita a fiscalização por parte da organizadora.

8.1.28- O candidato ​não poderá acessar sua carteira portando bolsas, malas, capacetes, materiais didáticos como apostilas, cadernos, livros, acessórios como óculos escuros, chapéu, boné, gorro e outros alheios à realização da prova, sendo que nem a FUNDEP nem o CBMMG se responsabilizam pela guarda desses materiais.

8.1.29- Telefones celulares, ​tablets​, relógios, controles remotos ou qualquer equipamento eletrônico serão guardados em envelopes opacos a serem distribuídos pela FUNDEP, lacrados pelo aplicador de prova e depositados debaixo das carteiras dos candidatos, e só poderão ser retirados dos envelopes após o candidato entregar as provas e se retirar do local de prova.

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8.1.30- Os equipamentos eletrônicos deverão ser guardados desligados e, se possível, sem a bateria.

8.1.31- ​Não será permitido aos candidatos a realização de prova com abafadores de ruídos, independentemente do modelo.

8.1.32- Durante o período de realização das provas, ​não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação.

8.1.33- Os candidatos deverão prender os cabelos durante a realização das provas, sendo que as orelhas deverão estar à mostra.

8.1.34- Objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas, e que venham a ser encontrados e / ou entregues na Coordenação de Concursos da FUNDEP, serão guardados pela FUNDEP por ​90 (noventa) dias, sendo posteriormente ​encaminhados à Seção de Achados e Perdidos da Agência Central dos Correios de Belo Horizonte/MG.

8.1.35- ​Será eliminado​do concurso o candidato que, na Prova Objetiva:

a)não obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) do total de pontos distribuídos no conjunto de conteúdos da Prova Objetiva.

b)obtiver nota zero em algum dos conteúdos da Prova Objetiva.

c)faltar ou chegar atrasado para a realização da prova.

d)deixar de identificar a prova conforme orientações.

e)tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes.

f)estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público, por qualquer meio.

g)usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros.

h)portar arma(s) no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte.

i)portar, mesmo que desligados, ou fizer uso, durante o período de realização das provas, de quaisquer equipamentos eletrônicos como relógio, calculadora, ​walkman​, notebook​, ​palm top​, agenda eletrônica, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, ​beep​, ​pager​, entre outros.

j)fizer uso de livros, códigos, manuais, impressos e anotações.

k)deixar de atender as normas contidas no Caderno de Prova e nas Folhas de Respostas da Prova Objetiva e da Prova de Redação e demais orientações e instruções expedidas pela FUNDEP, durante a realização das provas.

l)recusar-se a submeter-se a detector de metais e / ou não apresentar documento de identificação conforme especificado no item 12 (Identificação do Candidato).

m)deixar de entregar a Folha de Respostas da Prova Objetiva e a Folha de Resposta da Redação findo o prazo-limite para realização da prova.

n)deixar o local de realização das provas sem a devida autorização ou sem a coleta biométrica e registro fotográfico.

o)proceder de forma a tumultuar a realização das provas.

p)realizar a marcação da Folha de Respostas / gabarito de maneira diversa das previstas nas orientações do Caderno de Prova e Folha de Respostas.

q)afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal.

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r)deixar de assinar ou identificar a prova conforme Edital ou orientação contida na Folha de Respostas ou de Redação.

8.1.36- A Prova Objetiva será corrigida por meio de leitura óptica, devendo o candidato atentar para a maneira correta de marcação de sua alternativa de resposta, conforme orientações contidas na Folha de Respostas, sendo que as questões que forem marcadas de forma diversa do previsto não serão reconhecidas pela leitora óptica, não sendo computadas, ainda que a resposta assinalada seja a correta.

8.1.37- Serão ​consideradas nulas as questões da Folha de Respostas da Prova Objetiva que:

a)tiverem duas ou mais opções assinaladas.

b)tiverem rasuras.

c)não forem assinaladas (em branco).

d)forem preenchidas a lápis.

e)tiverem marcação de forma não prevista nas orientações de preenchimento.

8.2 - Prova de Redação

8.2.1- A Prova de Redação versará sobre tema contemporâneo de conhecimento geral, no valor máximo de ​50 (cinquenta) pontos​, sendo eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, ​50% (cinquenta por cento)​dos pontos atribuídos a ela.

8.2.2- Somente serão corrigidas 120 (cento e vinte) redações​, conforme Tabela III, daqueles candidatos melhores classificados que obtiverem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos à Prova Objetiva.

Tabela III - Número de redações a serem corrigidas

MasculinoFeminino

10812

Total: 120

8.2.3- Para limitação do número de redações a serem corrigidas, conforme Tabela III, em caso de empate de notas será observado o previsto no item 13 (Processo de Desempate e Classificação).

8.2.4- A redação deverá evidenciar o domínio da linguagem e o aprofundamento do pensamento e capacidade de argumentação do candidato, seguindo os critérios de correção da Tabela IV.

Tabela IV - Critérios de correção da Prova de Redação

ASPECTOS AVALIADOS DE ACORDO COM A

 

PONTOS

TOTAL DE PONTOS

DESCONTADOS

NORMA PADRÃO

 

POR ERRO

 

 

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Pontuação, ortografia e apresentação

 

 

(legibilidade, respeito às margens e indicação de

10,0 pontos

1,25 ponto

parágrafos) – (PO)

 

 

Morfossintaxe (morfologia e sintaxe) – (M)

10,0 pontos

1,25 ponto

 

 

 

Seleção vocabular (adequação vocabular e

 

 

adequação à situação linguística e ausência de

10,0 pontos

2,50 ponto

marca da oralidade) – (SV)

 

 

Coesão e coerência (conexão e relação lógica

 

 

entre as ideias, assim como sua distribuição

10,0 pontos

5,0 ponto

entre as partes do texto) – (CC)

 

 

Compreensão e conhecimento do conteúdo

 

 

proposto (relevância e propriedade de resposta

10,0 pontos

5,0 ponto

à temática e ao tipo / gênero textual solicitado) –

 

 

(CP)

 

 

TOTAL

50,0 pontos

 

 

 

8.2.5- A redação elaborada deve conter no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) linhas.

8.2.6- O que for escrito além do espaço destinado ao candidato não será considerado, sendo o candidato penalizado pelos problemas de compreensão de sua resposta (PO, M, SV, CC e / ou CP).

8.2.7- A redação receberá ​nota 0 (zero)​se apresentar uma das características a seguir:

a)versar sobre tema diverso do estabelecido.

b)desobedecer à estrutura dissertativo-argumentativa.

c)possuir texto com menos de 15 linhas.

d)ser escrito a lápis.

e)ser considerada ilegível ou conter impropérios, desenhos e outras formas propositais ​de anulação ou parte do texto deliberadamente desconectada do tema proposto, bem como em códigos alheios à Língua Portuguesa escrita ou em idioma diverso.

f)desrespeitar os direitos humanos e as garantias fundamentais.

g)conter folha de redação oficial em branco, mesmo que haja texto escrito na folha de rascunho.

h)conter, no todo ou em parte, texto que caracterize cópia, transcrição ou plágio de outro autor.

i)estiver em branco ou com identificação em local indevido.

8.2.8- Na Prova de Redação, o candidato ​somente ​poderá registrar seu nome, número de inscrição e assinatura em local / campo especificamente indicado, sob pena de anulação da sua prova e consequente eliminação do candidato deste Concurso Público.

8.2.9- A FUNDEP adotará processo que impeça a identificação do candidato pela banca de correção, garantindo, assim, o sigilo no julgamento das provas.

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8.3 - Considerações finais da 1ª Fase

8.3.1- O gabarito oficial do Concurso será publicado até ​48 horas após o término das provas nos endereços eletrônicos <www.gestaodeconcursos.com.br> e <www.bombeiros.mg.gov.br>, com aviso publicado no DOEMG.

8.3.2- As questões das provas serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos citados, conforme item 8.3.1.

8.3.3- Os candidatos terão acesso à Folha de Respostas e ao Caderno de Redação, via “Área do Candidato” através do ​login ​e senha, no site <​www.gestaodeconcursos.com.br​>.

8.3.4- O acesso à Folha de Respostas e ao Caderno de Redação será ​somente ​durante o período recursal próprio (Prova Objetiva e Prova de Redação), por meio do ​site <​www.gestaodeconcursos.com.br​>.

8.3.5- A folha para rascunho, constante do Caderno de Prova, será de preenchimento facultativo.

8.3.6- Em ​nenhuma hipótese o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da prova.

8.3.7- O candidato ​não poderá levar consigo o Caderno de Prova Objetiva e o rascunho da redação, os quais serão recolhidos ao término da prova. Após a divulgação do gabarito, esses materiais serão destruídos pela organização do Concurso.

8.3.8- O candidato não poderá fazer anotação de questões ou informações relativas às suas respostas no Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) ou em quaisquer outros meios, que não os permitidos nesse Edital e especificados na capa da Prova.

8.3.9- Os ​03 (três) últimos candidatos, ao terminarem as provas, deverão permanecer em sala de prova até que o último candidato a termine, para testemunhar a aposição do lacre dos envelopes de retorno.

8.3.10- Nas salas de aula onde houver candidato com acréscimo de tempo, deverá ser obedecida a prescrição do item 8.3.9.

8.3.11- As provas deverão ser recolhidas atendendo o horário de prova dos candidatos, conforme item 8.1.8 (duração da prova) e 8.1.12 (prorrogação de tempo)

8.3.12- ​A nota final da 1ª Fase será a soma das notas da Prova Objetiva e Prova de Redação, observando-se o número de redações corrigidas conforme Tabela III deste Edital.

9.DA SEGUNDA FASE - Exames de Saúde (Preliminares, Complementares e Avaliação Psicológica)

9.1- Para a 2ª Fase, serão convocados os candidatos aprovados na fase anterior, em conformidade com a Tabela V, observada rigorosamente a ordem decrescente da nota final da 1ª Fase.

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Tabela V - Número de candidatos a serem convocados para 2ª Fase

Masculino Feminino

549

Total: 63

9.2- Em caso de empate de notas no resultado final da 1ª Fase, deverão ser observados os critérios de desempate previstos neste Edital para convocação para a 2ª Fase, observada a Tabela V.

9.3- Os exames de saúde são de caráter ​eliminatório ​e serão realizados sob a responsabilidade da Junta de Seleção do CBMMG, que executará os exames preliminares e analisará o resultado dos exames complementares e da avaliação psicológica, bem como emitirá parecer sobre os recursos administrativos atinentes à 2ª Fase.

9.4- A 2ª Fase do presente concurso abrange a realização de Exames de Saúde e será composta por:

9.4.1- Exames Preliminares.

9.4.2- Exames Médicos Complementares.

9.4.3- Avaliação Psicológica.

9.5- Todos os exames de saúde para admissão / inclusão no CBMMG deverão ser realizados em conformidade com a Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013, que dispõe sobre perícias de saúde na PMMG e no CBMMG, e suas alterações até a data de publicação deste Edital.

9.5.1- É de inteira responsabilidade do candidato seu conhecimento, principalmente o contido nos Anexos "A", "B", "C", "D" e "E", observando-se ainda o disposto na Lei Estadual n° 5.301, de 16/10/1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG).

9.5.2- Todas as doenças e alterações incapacitantes e fatores de contraindicação para admissão / inclusão no CBMMG estão relacionadas no Anexo "E" da Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013, cabendo ao candidato o conhecimento do seu inteiro teor, antes mesmo de sua inscrição.

9.6- Os candidatos convocados para a 2ª Fase apresentar-se-ão à Junta de Seleção na data, hora e local definidos em Ato de Convocação para a 2ª Fase, a ser publicado pela Academia de Bombeiros Militar, para conhecimento da agenda dos exames de saúde e preenchimento de questionário de anamnese.

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9.7 - São exames de saúde obrigatórios para admissão / inclusão no CBMMG:

9.7.1 - Exames Preliminares:

a)Exame médico clínico (conforme Anexo "A", item 4. e Anexo "E"​).

b)Exame otorrinolaringológico completo, audiometria vocal e tonal e impedanciometria, (conforme​​Anexo "A", item 5., Anexo "C"e Anexo "E", Grupo VI).

c)Exame oftalmológico (conforme Anexo "B"​​e Anexo "E", Grupo XIV).

d)Exame odontológico (conforme Anexo "D"​​e Anexo "E", Grupo XVII).

e)Outros exames, a critério do examinador, sem ônus para o CBMMG.

9.7.1.1- Para verificação do disposto no item 3.1.10 do presente Edital (Condições de ingresso - Tatuagem), os candidatos deverão trajar sunga e as candidatas deverão trajar biquíni e, aqueles candidatos que possuírem cabelos médios / longos deverão prendê-los com penteado tipo coque.

9.7.1.2- O candidato que possuir tatuagens deverá informar ao médico avaliador o seu significado e simbologia para verificação de sua compatibilidade com o item 3.1.10 (Condições de ingresso - Tatuagem).

9.7.2- Exames Complementares: ​(conforme​Anexo "A", item 2.). 9.7.2.1 - Sangue:

a)Imunofluorescência para T. Cruzi.

b)Hemograma completo.

c)Dosagem de glicose.

d)Anti-HIV.

e)HBsAg.

f)Anti-HCV (em caso de positividade, fazer PCR - Reação da Cadeia da Polimerase do Vírus da Hepatite "C").

g)Transaminase glutâmico-pirúvica (TGP).

h)Gama glutamil-transferase (Gama-GT).

i)Creatinina.

j)TSH.

9.7.2.2 - Urina:

a)Rotina.

b)Teste para detecção de metabólitos de THC.

c)Teste para detecção de metabólitos de cocaína.

9.7.2.3- Exame parasitológico de fezes.

9.7.2.4- Eletrocardiograma com laudo.

9.7.2.5- Eletroencefalograma com laudo.

9.7.2.6- RX de tórax em incidência póstero-anterior com laudo.

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9.7.2.7- Tomografia computadorizada dos seios da face com laudo.

9.7.2.8- Exame toxicológico de larga janela de detecção (180 dias) em amostras de queratina (realizado somente na 3ª Fase).

9.7.2.9- Outros exames, a critério do examinador, sem ônus para o CBMMG.

9.7.3 - Avaliação Psicológica

9.7.3.1- A avaliação psicológica possui caráter eliminatório e consistirá em uma avaliação técnica e padronizada de características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante o emprego de técnicas científicas aprovadas para uso no Brasil, conforme legislação publicada pelo Conselho Federal de Psicologia, será executada nos termos deste Edital e em conformidade com a Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013 e com o § 4º do artigo 5º daLei Estadual n° 5.301/1969 - (EMEMG).

9.7.3.2- A avaliação psicológica tem por finalidade verificar a presença de fatores de contraindicação para admissão / inclusão no CBMMG previstos no Grupo XVI do Anexo “E” da Resolução Conjunta nº 4.278/2013, que dispõe sobre perícias de saúde na PMMG e no CBMMG, e suas alterações.

9.7.3.3- A avaliação psicológica será realizada em Belo Horizonte por clínicas de psicologia credenciadas e supervisionadas pela Junta de Seleção do CBMMG, sendo o valor da prestação dos serviços, conforme a Instrução ​Técnica de Saúde nº 001/2020, custeado pelo candidato e pago diretamente à clínica credenciada na data da avaliação.

9.7.3.4- Na avaliação psicológica, poderão ser utilizadas técnicas de aplicação na forma coletiva e / ou individual.

9.7.3.5- Para a realização da avaliação psicológica, os candidatos deverão apresentar-se obrigatoriamente na clínica predeterminada, na data e horário definidos na agenda a ser publicada pelo CBMMG, não sendo admitidas, em nenhuma hipótese, outras avaliações.

9.7.3.6- A avaliação psicológica referente a 2ª Fase deverá ser realizada em conformidade com as recomendações apresentadas neste Edital.

9.7.3.7- A análise conjunta dos resultados provenientes das técnicas e instrumentos psicológicos utilizados na avaliação psicológica resultará no parecer ​“INDICADO” ou “CONTRAINDICADO”​, de acordo com os fatores de contraindicação previstos no grupo XVI do Anexo “E”da Resolução Conjunta nº 4.278/2013.

9.7.3.8- Somente o candidato ​“INDICADO” ​na avaliação psicológica prosseguirá no certame.

9.7.3.9- Caso o candidato tenha realizado avaliação psicológica para cargo específico de provimento em concursos anteriores (mesmo que para admissão no próprio CBMMG) ou em outros processos seletivos, ​essa avaliação não terá validade para admissão no presente certame.

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9.7.3.10- ​Não será aceita​, em nenhuma hipótese, a permutação de horários ou de clínicas psicológicas entre candidatos, e todos os convocados deverão cumprir rigorosamente a agenda definida pela Junta de Seleção do CBMMG, publicada nos respectivos atos convocatórios.

9.7.3.11- O sigilo dos protocolos e laudos provenientes da avaliação psicológica é garantido por lei e seu acesso é restrito aos psicólogos da Junta de Seleção do CBMMG, das clínicas credenciadas e, em caso de recurso, também ao psicólogo nomeado pelo candidato.

9.7.3.12- A homologação e o parecer final da avaliação psicológica estarão sob a responsabilidade da Junta de Seleção do CBMMG.

9.7.3.13- Serão eliminados do concurso os candidatos que incorrerem, no que couber à avaliação psicológica, às situações descritas no item 9.11 (eliminação) deste Edital.

9.8 - Disposições gerais dos exames

9.8.1- Serão considerados não entregues os exames de saúde ou laudos que possuam quaisquer erros técnicos ou de impressão.

9.8.2- Não haverá reagendamento ou segunda chamada para a realização e / ou entrega de quaisquer exames de saúde.

9.8.3- Durante a 2ª Fase, poderão ser solicitados exames ou avaliações específicas, a critério dos avaliadores (Item 9.7.2.9), de forma a possibilitar a conclusão do diagnóstico. Sempre que houver tais solicitações, estas serão às expensas do candidato.

9.8.4- Os exames de saúde referentes à 2ª Fase deverão ser realizados apenas após a publicação do Ato de resultado final da 1ª Fase e convocação para a 2ª Fase (Exames de Saúde), não sendo admitidos, em nenhuma hipótese, exames com data anterior.

9.8.5- Os exames constantes no item 9.7.1, alíneas “a” (exame médico clínico) e “d” (exame odontológico) serão custeados pelo CBMMG e realizados em Belo Horizonte/MG, sendo todos os demais exames descritos no item 9.7 realizados às expensas do candidato.

9.8.6- À exceção dos exames custeados pelo CBMMG (médico clínico e odontológico), nenhum outro exame de saúde da 2ª Fase, incluindo o respectivo laudo, poderá ser realizado / laudado por profissional de saúde pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ou do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

9.8.7- Os exames de saúde preliminares (9.7.1) e complementares (9.7.2), inclusive a contraprova, deverão ser realizados somente nos estabelecimentos de saúde e / ou por profissionais de saúde credenciados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM MG), conforme lista de credenciados disponível no endereço eletrônico <www.ipsm.mg.gov.br​>.

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9.8.8- Todos os exames, laudos e relatórios de saúde apresentados pelo candidato deverão ter sido executados, laudados e / ou relatados por profissionais de saúde inscritos em seu respectivo conselho profissional no Estado de Minas Gerais, obrigatoriamente ​nas respectivas especialidades das áreas médica, odontológica ou fonoaudiológica.

9.8.9- Para a realização dos seus exames, o candidato poderá utilizar qualquer convênio ou seguro saúde que possua, desde que respeite todas as condições deste Edital, em especial os itens 9.8.6, 9.8.7 e 9.8.8.

9.8.10- Todos os exames de saúde deverão conter dados mínimos que possam identificar o candidato:

a)nome e / ou número do documento de identidade.

b)nome do profissional de saúde (carimbo e assinatura).

c)estabelecimento de saúde contratado (impressão do nome comercial e / ou endereço, no mínimo).

d)data de realização do exame ou coleta de material.

9.8.11- Os exames impressos diretamente do site do laboratório, clínica ou hospital credenciado ​serão considerados originais​, bem como todas as assinaturas digitais constantes.

9.8.12- A Junta de Seleção ​não receberá exames digitalizados em ​pen drive, smartphone, CD, DVD, e-mailou qualquer outro meio digital​, ​devendo o candidato entregar todos os exames de ​forma impressa na data, hora e local determinados.

9.8.13- O CBMMG não prestará, em nenhuma hipótese, assessoria médica, odontológica e / ou psicológica para esclarecimento de dúvidas referentes às hipóteses diagnósticas que possam contraindicar o candidato a inclusão / admissão nem mesmo indicará profissionais para esse fim.

9.8.14- Nenhum profissional de saúde da Junta de Seleção fornecerá resultados parciais ou informações relativas à aptidão / inaptidão, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio telemático, de quaisquer exames realizados.

9.8.15- Para quaisquer atos da 2ª Fase, caso o candidato constitua um procurador, este último deverá apresentar:

a)procuração original assinada.

b)documento de identidade original do candidato.

c)documento original de identidade do procurador.

9.9 - Dinâmica da execução e entrega dos exames

9.9.1- Uma vez concluída a chamada para o atendimento de saúde do candidato, ​na data, hora e local pré-determinados, não será permitido o recebimento de exames ou documentos entregues por terceiros, ​nem a ausência ​do candidato desse local para solução de possíveis pendências existentes na sua documentação. O candidato deverá,

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portanto, estar em plenas condições de realizar e / ou entregar todos os exames em conformidade com este Edital.

9.9.2- ​No ato da entrega ​dos exames de saúde à Junta de Seleção, não será admitida a ausência de nenhum deles ou a substituição por outro exame, ainda que similar ou tecnicamente superior. Cabe ao candidato exigir do estabelecimento de saúde contratado a entrega da bateria completa de exames relacionada neste Edital, bem como conferi-los antes de sua entrega à Junta de Seleção do CBMMG.

9.9.3- Todos os exames apresentados pelo candidato fazem parte da documentação do concurso e ficarão de posse do CBMMG pelo prazo legal, cabendo ao candidato providenciar cópia física e / ou digital previamente à entrega, se assim o desejar.

9.10 - Das condições de eliminação

9.10.1 - Será ​ELIMINADO​do presente concurso o candidato que apresentar exames:

a)realizados em data anterior à publicação do Ato de Convocação para a 2ª Fase.

b)realizados por profissionais que sejam do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Minas Gerais ou Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (QOS-PM/BM).

c)executados por profissionais / estabelecimentos de saúde ​não credenciados ​pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM MG).

d)executados, laudados e / ou relatados por profissionais de saúde ​não inscritos em seu respectivo conselho profissional no Estado de Minas Gerais, obrigatoriamente nas respectivas especialidades das áreas médica, odontológica ou fonoaudiológica.

e)ausentes, com pendências, ou sem o respectivo laudo, quando solicitado.

f)ilegíveis, rasurados, sem identificação do candidato, do profissional ou do estabelecimento de saúde contratado.

g)em qualquer meio digital.

h)em fotocópia (Xerox).

i)fora dos prazos, horário e local estipulados nos atos convocatórios deste certame.

9.10.2 - Será também​ELIMINADO​do presente concurso o candidato que:

a)não comparecer às convocações da Junta de Seleção.

b)chegar atrasado às convocações.

c)tenha burlado ou tentado burlar quaisquer profissionais envolvidos com os trabalhos da Junta de Seleção, inclusive pessoal auxiliar (militares e / ou civis), com intuito de adentrar aos locais de realização de exames, deles sair sem autorização.

d)tratar com falta de urbanidade os integrantes da Junta de Seleção, pessoal auxiliar e demais integrantes da Administração do concurso ou autoridades presentes (militares e / ou civis), ou proceder de forma a tumultuar a realização de qualquer prova, avaliação, teste ou exame, ainda que fora dos estabelecimentos militares.

e)receber parecer ​“INAPTO / CONTRAINDICADO” em qualquer dos exames da 2ª

Fase.

f)tentar ou praticar, a qualquer tempo, fraude ou falsificação de quaisquer documentos alusivos a 2ª Fase (exames, laudos, questionários, planilhas, impressos, etc.), sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

g)não apresentar documento de identificação conforme estabelecido no item 12 (Identificação do Candidato), deste Edital.

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9.10.3- Constatada qualquer uma das situações descritas nos itens 9.10.1 e 9.10.2, o oficial de saúde avaliador relatará formalmente o ocorrido, juntando ao prontuário de saúde do candidato a respectiva fundamentação para a eliminação.

9.11 - Disposições finais da 2ª Fase

9.11.1- O resultado preliminar e o resultado final da 2ª Fase serão divulgados por meio de aviso no DOEMG e ato de publicação no site<​www.bombeiros.mg.gov.br​>.

9.11.2- Para a manutenção legal do sigilo ético-profissional, as justificativas dos resultados ​“INAPTO” e ​“CONTRAINDICADO” não serão publicadas e poderão ser solicitadas à Junta de Seleção ou Divisão de Seleção e Exames, pessoalmente.

9.11.3- As justificativas do resultado da avaliação psicológica poderão ser conhecidas pelo candidato (entrevista de devolução) ou psicólogo assistente nomeado pelo candidato (abertura de vista).

9.11.4- Os casos omissos da 2ª Fase serão deliberados pelo Presidente da Junta de Seleção e homologados pelo Comandante da Academia de Bombeiros Militar, adotando-se o disposto no presente Edital alusivo às demais fases do presente concurso.

10.DA TERCEIRA FASE - TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA (TCF) E EXAME TOXICOLÓGICO

10.1 - Serão convocados para a 3ª Fase todos os candidatos aprovados na fase anterior.

10.1.1- A 3ª Fase do certame compreenderá a realização do Teste de Capacitação Física (TCF), de caráter ​classificatório e eliminatório​, e do Exame Toxicológico, de caráter eliminatório​.

10.1.2- O Teste de Capacitação Física (TCF) será o Teste de Avaliação Física da Resolução nº 809, de 28/08/2018, alterada pela Resolução nº 835 de 12/02/2019.

10.1.3- ​O Exame Toxicológico será o de larga janela de detecção, ​180 (cento e oitenta) dias, a partir de amostras de queratina, conforme Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013 (Anexo “A”, inciso 2, alínea h.).

10.2- O ​Teste de Capacitação Física (TCF)​, de responsabilidade do CBMMG será realizado em ​01 (um) dia e será composto pelas provas abaixo, a serem realizadas na seguinte ordem:

a)Teste de Resistência Aeróbica.

b)Teste de Força Muscular de Membros Superiores.

c)Teste de Flexão Abdominal.

d)Teste de Agilidade (​Shutlle-Run​).

e)Teste de Habilidade Natatória.

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10.3- As provas, os índices exigidos e tabelas de pontuação constam do Anexo III deste Edital, e serão aplicados em local e data a serem divulgados pelo CBMMG, quando da convocação para a 3ª Fase.

10.4- Cada prova terá o valor de 20 (vinte) pontos. O Resultado Final do Teste de Capacitação Física (TCF) totalizará ​20 (vinte) pontos e será obtido pela ​média aritmética​das notas auferidas em cada uma das provas do TAF.

10.5- Somente serão atribuídos pontos aos exercícios realizados de forma correta, conforme Anexo III.

10.6- Para a realização do TCF, recomenda-se que o candidato se apresente com roupas e tênis apropriados para a prática de atividades físicas.

10.7- Para o TCF não será permitido o uso de qualquer substância química capaz de alterar o desempenho natural do candidato, ficando a critério da comissão de avaliadores a escolha aleatória de qualquer candidato para sujeição a exames laboratoriais, às expensas do candidato.

10.8- O ​Exame Toxicológico é utilizado para avaliar a sanidade física e mental do candidato mediante a detecção ou não do uso de drogas ilícitas e / ou uso abusivo de drogas lícitas que causem dependência química ou psíquica de qualquer natureza.

10.9- O Exame Toxicológico de larga janela de detecção, ​180 (cento e oitenta) dias, a partir de amostras de queratina, classificado como exame complementar pela Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013 (Anexo “A”, inciso 2, alínea h.), deverá ser realizado com estrita observância às exigências deste Edital, especialmente àquelas contidas no item 9 (2ª Fase).

10.10- Considerando o rígido processo de cadeia de custódia do Exame Toxicológico, o candidato deverá contratar laboratório credenciado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM MG – de sua preferência e agendar a coleta, in loco ​(no local)​, de material (cabelo ou pelo), não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a substituição do material a ser coletado e / ou da técnica utilizada.

10.11- Para realização do exame, serão coletadas amostras de cabelo ou pelo, que poderão ser retirados da cabeça, barba, bigode, axilas, peito, costas, pernas, braços ou púbis, podendo o candidato escolher a área corporal para coleta, desde que atenda às exigências técnicas definidas pelo laboratório contratado.

10.12- Faz-se necessária a coleta de quantidade suficiente de amostra de cabelo / pelo para produção de prova (1ª amostra para análise) e contraprova (2ª amostra para análise, caso a 1ª amostra tenha resultado “​POSITIVO​” para qualquer substância), não sendo de responsabilidade do CBMMG quaisquer danos estéticos provocados ao candidato.

10.13- O custo do Exame Toxicológico será de responsabilidade do candidato.

10.14- As datas, prazos e locais de entrega dos exames serão divulgados oportunamente pela Academia de Bombeiros Militar por meio de atos publicados no site <​www.bombeiros.mg.gov.br​>, relativos à 3ª Fase do certame.

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10.15- O ​candidato é responsável ​por comunicar ao laboratório a janela de detecção exigida no item 10.9 (Exame Toxicológico) deste Edital, 180 (cento e oitenta) dias, bem como a ​data limite e local ​de entrega do resultado, arcando com os prejuízos decorrentes da entrega intempestiva ou ausência desta.

10.16- Não haverá ​prorrogação ​de prazo para coleta de material, e o candidato que não a fizer dentro do prazo estabelecido pela Junta de Seleção estará automaticamente eliminado do presente concurso, ainda que sob a alegação de ausência / insuficiência de cabelo / pelo para análise.

10.17- O laboratório contratado deverá enviar o resultado do Exame Toxicológico à Junta de Seleção em envelope lacrado com identificação completa do candidato (nome completo e número da carteira de identidade), pessoalmente ou via Correios (Sedex), observando rigorosamente os prazos determinados.

10.18- Para os exames enviados pelos Correios (via Sedex), a tempestividade será apurada considerando a data da postagem.

10.19- Será ​eliminado da 3ª Fase do concurso:

10.19.1- No ​Teste de Capacitação Física,​o candidato que:

a)não atingir o índice mínimo de ​60% (sessenta por cento) do valor de cada uma das provas do TCF.

b)não realizar e / ou não completar quaisquer das provas previstas nesta fase.

c)não comparecer para a realização das provas ou chegar atrasado.

d)for eliminado em qualquer uma das provas do TCF.

e)negar-se a realizar o exame ou cujo resultado indique o uso de substâncias químicas capaz de alterar o seu desempenho natural, de acordo com o item 10.7.

10.19.2 - No ​Exame Toxicológico​, o candidato que:

a)realizar a coleta de material ​fora do local e prazo​estabelecido.

b)tiver o resultado do exame entregue pelo laboratório fora da data determinada.

c)deixar de atender às exigências contidas nos itens 10.9, 10.10, 10.11, e 10.12.

10.20- A realização da 3ª Fase configura a autorização prévia do candidato à publicação dos resultados de “​APTO​” ou “​INAPTO​”, sendo resguardado o sigilo ético-profissional do exame toxicológico por parte do CBMMG.

10.21- O candidato cujo resultado do exame toxicológico tenha sido “​POSITIVO​” para qualquer substância testada, não terá seu nome incluído nos Atos de divulgação de Resultado Preliminar, Resultado de Análise de Recursos e Resultado Final da 3ª Fase, sendo sua identificação, nesses casos, realizada apenas pelo número de inscrição e o resultado “​INAPTO​”.

10.22- Para a manutenção legal do sigilo ético-profissional, as justificativas dos resultados “​INAPTO​” não serão publicadas e poderão ser solicitadas à Junta de Seleção,

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pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, nos endereços e canais que serão divulgados.

10.23- O Resultado Preliminar e o Resultado Final da 3ª Fase serão divulgados por meio de aviso no DOEMG e ato de publicação no site <​www.bombeiros.mg.gov​.br>.

10.24- Os casos omissos da 3ª Fase serão deliberados pelos Presidentes da Comissão de Aplicação de TAF e da Junta de Seleção, e homologados pelo Comandante da Academia de Bombeiros Militar, adotando-se o disposto no presente Edital alusivo às demais fases.

11.DOS RECURSOS

11.1- Poderão ser interpostos recursos contra os atos elencados na Tabela VI.

Tabela VI - Prazos para recursos

Fase / Ato

Prazo

Endereçamento

a) resultado das isenções de taxa de inscrição

Dois dias úteis

FUNDEP

b) indeferimento da inscrição e da condição especial para

Dois dias úteis

FUNDEP

realização da prova

 

 

c) gabarito / questões da Prova Objetiva

Dois dias úteis

FUNDEP

d) resultado preliminar da Prova Objetiva

Dois dias úteis

FUNDEP

e) resultado preliminar da Prova de Redação

Dois dias úteis

FUNDEP

f) resultado preliminar da 1ª Fase

Dois dias úteis

FUNDEP

g) resultado preliminar da 2ª Fase

Dois dias úteis

CBMMG

h) resultado preliminar da 3ª Fase

Dois dias úteis

CBMMG

 

 

 

i) resultado preliminar da Classificação Final do Concurso

Dois dias úteis

CBMMG

 

 

 

11.2 - Da 1ª Fase - Prova Objetiva e Prova de Redação

11.2.1- Os prazos dos recursos referentes à primeira fase serão de ​02 (dois) dias úteis contados a partir da publicação do resultado.

11.2.2- São recursáveis todas as fases / atos descritos na Tabela VI do item 11.1.

11.2.3- Os recursos deverão ser encaminhados, exclusivamente, via ​internet pelo endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, por meio do ​link ​correspondente a cada fase recursal, no horário de 09h00min do primeiro dia de recurso às 23h59min do último dia de recurso, ininterruptamente, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do objeto do recurso.

11.2.4- Para situação mencionada no item 11.1 deste Edital, será admitido um único recurso por questão para cada candidato, devidamente fundamentado.

11.2.5- Após a submissão dos recursos, não será permitido editá-lo ou excluí-lo.

11.2.6- Para interposição de recurso mencionado no item 11.1, nas alíneas ​“d” (Resultado preliminar da Prova Objetiva) ​e “e” (Resultado preliminar da Prova de Redação)​, o candidato terá vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva e da correção

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da Prova de Redação exclusivamente, no endereço eletrônico <​www.gestaodeconcursos.com.br​>, na “Área do Candidato”, no item “Minhas Inscrições”, no ​link ​referente ao Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

11.2.7- Todos os recursos deverão conter fundamentação e argumentação lógica e consistente, com indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato.

11.2.8- Após publicação dos resultados dos recursos (deferido ou indeferido), a fundamentação objetiva da decisão da Banca Examinadora sobre os recursos ficará disponível para consulta individualizada do candidato recorrente, no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, na “Área do Candidato”, no item “Meus Recursos” por até ​1 (um) mês​após o término do Concurso Público.

11.2.9- ​Anulada ​alguma questão da ​Prova Objetiva​, será ela contada como acerto para todos os candidatos que fizeram a Prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões, conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente da interposição de recursos.

11.2.10- Os candidatos que tiverem recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos, sem receber pontuação a mais.

11.2.11- Alterado o gabarito oficial, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

11.2.12- Sendo considerada “procedente” a argumentação apresentada nos recursos, poderá haver alteração da nota inicial obtida para uma nota superior ou inferior ou ainda a desclassificação do candidato.

11.2.13- Na ocorrência do disposto nos subitens 11.2.9, 11.2.10 e 11.2.11 e 11.2.12 deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, a sua eliminação do Concurso.

11.2.14- Não serão conhecidos os recursos que:

a)estiverem fora dos prazos estabelecidos neste Edital.

b)forem apresentados contra terceiros.

c)contiverem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso.

d)forem coletivos.

e)não estiverem individualizados por questão.

f)não estiverem redigidos em português.

g)versarem sobre assuntos diversos da 1ª Fase.

11.2.15- O CBMMG e a FUNDEP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhe forem imputáveis, por recursos não recebidos por falhas na comunicação, congestionamento das linhas de transmissão de dados, problemas de ordem técnicas de computadores utilizados pelos candidatos, greve nos Correios, nos transportes públicos coletivos ou intermunicipais, ou qualquer outro fator que não tiver sido causado pela administração do concurso.

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11.2.16- Os avisos referentes às decisões relativas aos recursos serão publicados no DOEMG e os atos serão divulgados no endereço <​www.bombeiros.mg.gov.br​> e <​www.gestaodeconcursos.com.br​> e a íntegra das decisões será divulgada no endereço <​www.gestaodeconcursos.com.br​>, na “Área do Candidato”.

11.2.17- As decisões relativas aos recursos terão caráter terminativo e não serão objetos de reexame.

11.3- Da 2ª Fase - Exames Preliminares, Complementares e Avaliação Psicológica 11.3.1 - Recursos dos Exames Preliminares e Complementares

11.3.1.1- São recursáveis os resultados preliminares dos exames que compõem a 2ª

Fase.

11.3.1.2- A contar da data de publicação do ​Resultado Preliminar da 2ª Fase, ​o candidato ou seu procurador legalmente constituído terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para conhecer o motivo de sua inaptidão, através da retirada de cópia do exame / laudo no qual fora considerado “​INAPTO” / “ELIMINADO​”.

11.3.1.3- De posse de cópia do exame / laudo descrito no item 11.3.1.2, o candidato ou o seu procurador terá ​2 (dois) dias úteis para apresentação do recurso administrativo à Junta de Seleção, sob pena de preclusão.

11.3.1.4- Os recursos da 2ª Fase deverão ser direcionados ao Comandante da Academia de Bombeiros Militar de Minas Gerais, pessoalmente, por procurador ou pelos Correios (via Sedex), para o ​endereço a ser divulgado no Ato de publicação de Resultado

Preliminar da 2ª Fase.

11.3.1.5- Para os recursos encaminhados pelos Correios (via Sedex), a tempestividade será apurada considerando ​a data da postagem.

11.3.1.6- Os recursos administrativos contra o resultado preliminar da 2ª Fase (exames preliminares e complementares) deverão ser apresentados em 02 (duas) vias​, ​digitados em Língua Portuguesa, fonte Arial, tamanho 12, e conter, obrigatoriamente:

a)capa, com identificação do candidato e número de classificação da 1ª Fase.

b)procuração assinada com firma reconhecida, se for o caso.

c)fotocópia autenticada do laudo / parecer de inaptidão previamente fornecida ao candidato.

d)novos exames, laudos e pareceres que possam contradizer o diagnóstico preliminar, se houver.

e)outras argumentações técnicas e / ou jurídicas.

f)assinatura do candidato ou procurador, se houver.

11.3.1.7- O recurso deverá ser individualizado, devendo o candidato apresentar ​01 (um) recurso para cada exame contestado.

11.3.1.8- ​Não serão conhecidos os recursos que:

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a)estiverem sem assinatura ou identificação do candidato.

b)estiverem sem procuração no formato definido no item 9.8.15.

c)forem intempestivos.

d)não estiverem ​digitados ​em Língua Portuguesa.

e)abarcarem mais de uma causa de inaptidão em um mesmo recurso.

f)versarem sobre assuntos que não sejam afetos à 2ª Fase.

g)contiverem petição, cuja análise não seja de competência da Junta de Seleção.

11.3.1.9- ​Exclusivamente para fins recursais​, os exames e laudos apresentados poderão ser emitidos por qualquer profissional de saúde, observado o disposto no item 9.8.6.

11.3.2 - Recurso Avaliação Psicológica

11.3.2.1- O candidato poderá interpor recurso administrativo contra o resultado da avaliação psicológica, sendo facultativa a nomeação de um psicólogo assistente.

11.3.2.2- Caso seja de interesse do candidato o acesso aos testes psicológicos aplicados e conhecimento dos motivos de sua contraindicação, este deverá requerer o agendamento de abertura de vista da documentação, pessoalmente ou por meio de procurador legalmente constituído, à Junta de Seleção do CBMMG.

11.3.2.3- O candidato poderá nomear um ​psicólogo ​para assessorá-lo (Psicólogo Assistente) na elaboração do recurso administrativo, ​o qual deverá comparecer na abertura de vista para analisar os resultados provenientes da avaliação psicológica.

11.3.2.4- O procurador poderá ser o próprio psicólogo nomeado pelo candidato, ​não sendo admitida ​a nomeação de psicólogo pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e psicólogo do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas, ou que tenha prestado serviço junto às clínicas de psicologia credenciadas pela Junta de Seleção do CBMMG na realização da avaliação psicológica.

11.3.2.5- O agendamento e a realização da abertura de vista da documentação ocorrerão conforme prazos e locais a serem divulgados oportunamente pelo CBMMG por meio de atos publicados no site <​www.bombeiros.mg.gov.br​>.

11.3.2.6- O psicólogo nomeado ou o candidato terá acesso aos resultados provenientes da avaliação psicológica ​somente ​na data agendada para a abertura de vista.

11.3.2.7- Quando da nomeação de um psicólogo pelo candidato, o profissional deverá estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG), portar a identidade funcional (CRP-04) e “nada consta” emitido pelo CRP-MG no momento da abertura de vista.

11.3.2.8- Será esclarecido ao psicólogo assistente nomeado pelo candidato, quando da abertura de vista, quais foram os instrumentos e técnicas utilizadas na avaliação psicológica e as razões que fundamentam a contraindicação.

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11.3.2.9- A presença do candidato será facultativa na data e no local de realização da abertura de vista do material ao psicólogo assistente.

11.3.2.10- Na realização da abertura de vista, o psicólogo nomeado pelo candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, a seguinte documentação:

a)procuração original assinada pelo candidato, conforme item 9.8.15.

b)cópia e original da carteira de identidade de psicólogo (CRP-04).

c)cópia da carteira de identidade do candidato.

d)nada consta emitido pelo Conselho Regional de Psicologia.

11.3.2.11- O candidato ou seu procurador legalmente constituído deverá apresentar o laudo (recurso administrativo) à Junta de Seleção do CBMMG em até ​2 (dois) dias úteis após a realização da abertura de vista.

11.3.2.12- O laudo (recurso administrativo) apresentado pelo Psicólogo Assistente nomeado deverá seguir as orientações para a elaboração de documentos escritos e produzidos pelos psicólogos do Conselho Federal de Psicologia e conter, obrigatoriamente, os seguintes itens para identificação:

a)nome completo do candidato (solicitante).

b)número da carteira de identidade do candidato.

c)finalidade do laudo.

d)nome completo do profissional.

e)número de registro do profissional.

f)telefone de contato.

11.3.2.13- Para a elaboração do recurso da avaliação psicológica, aplica-se, no que couber, o disposto no item 11.3.1.6 (forma de elaboração / apresentação do recurso).

11.3.2.14- Para efeito de assessoramento ao candidato na interposição de recurso administrativo, o psicólogo nomeado deverá ater-se à análise do material psicológico produzido na avaliação psicológica do referido concurso e ​não será permitida a retirada ou qualquer reprodução do material do candidato.

11.3.2.15- O trabalho realizado pelo psicólogo assistente, incluindo o sigilo sobre os resultados obtidos na avaliação psicológica, deverá ser pautado pela legislação que regula o exercício da profissão, na qual se inclui o Código de Ética do Profissional Psicólogo, sendo as condutas e informações advindas do psicólogo nomeado de sua inteira responsabilidade.

11.3.2.16- ​Não serão conhecidos os recursos que se enquadrarem nas situações descritas no item 11.3.1.8 (recursos não conhecidos) do presente Edital.

11.3.2.17- O recurso interposto será analisado por psicólogos do Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (QOS/BM) membros da Junta de Seleção do CBMMG.

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11.3.2.18- Após a publicação do Resultado Final da 2ª Fase, o candidato terá direito à entrevista de devolução.

11.3.2.19- A entrevista de devolução ​não possui caráter recursal, de reaplicação ou reavaliação da avaliação psicológica e objetiva cientificar o candidato sobre o motivo do parecer obtido, sendo meramente informativa e orientadora.

11.3.2.20- Caso haja interesse na entrevista de devolução, o candidato ou seu procurador legalmente constituído ​deverá agendá-la junto à Junta de Seleção do CBMMG, após a publicação do Resultado Final da 2ª Fase.

11.3.3 - Disposições finais dos recursos da 2ª Fase

11.3.3.1- O CBMMG não presta assessoria técnica e / ou jurídica aos candidatos para elaboração de recursos, nem mesmo indica profissionais para este fim.

11.3.3.2- O CBMMG não disponibilizará aos candidatos ou aos seus procuradores, materiais de escritório, uso de telefone / fax e / ou acesso aos seus computadores para a formatação/impressão de recursos em suas dependências.

11.3.3.3- O resultado da análise dos recursos da 2ª Fase será divulgado por meio de aviso no DOEMG e ato de publicação no site <​www.bombeiros.mg.gov​.br>.

11.3.3.4- Para a manutenção legal do sigilo ético-profissional, as justificativas dos resultados dos recursos interpostos não serão publicadas e poderão ser solicitadas à Divisão de Seleção e Exames, pessoalmente ou por procurador.

11.4 - Da 3ª Fase - Teste de Capacitação Física (TCF) e Exame Toxicológico

11.4.1- O prazo recursal referente à 3ª Fase será de ​02 (dois) úteis contados a partir da publicação do resultado preliminar da 3ª Fase.

11.4.2- Os recursos da 3ª Fase deverão ser ​direcionados ao Comandante da Academia de Bombeiros Militar de Minas Gerais​, pessoalmente, por procurador ou pelos Correios (via Sedex), para o endereço a ser divulgado no Ato de publicação de Resultado Preliminar da 3ª Fase.

11.4.2.1- ​Especialmente para o recurso contra resultado do ​Exame Toxicológico​, a contar da data de publicação do Resultado Preliminar da 2ª Fase, o candidato ou seu procurador legalmente constituído terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para conhecer o motivo de sua inaptidão, através da retirada de cópia do exame/laudo no qual fora considerado “​INAPTO” / “ELIMINADO​”.

11.4.2.2- De posse de cópia do exame / laudo descrito no item 11.4.2.1, o candidato ou o seu procurador terá ​2 (dois) dias úteis para apresentação do recurso administrativo ​à Junta de Seleção​, sob pena de preclusão.

11.4.3- Para os recursos encaminhados pelos Correios (via Sedex), a tempestividade será apurada considerando​a data da postagem.

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11.4.4- Os recursos administrativos contra o resultado preliminar da 3ª Fase deverão ser apresentados em ​02 (duas) vias, digitados ​em Língua Portuguesa, fonte Arial, tamanho 12, e conter, obrigatoriamente:

a)capa, com identificação do candidato e número de classificação da 1ª Fase.

b)procuração assinada com firma reconhecida, se for o caso.

c)outras argumentações técnicas e / ou jurídicas.

d)assinatura do candidato ou procurador, se houver.

e)fotocópia autenticada do laudo / parecer de inaptidão previamente fornecida ao candidato (apenas para Exame Toxicológico).

f)novos exames, laudos e pareceres que possam contradizer o diagnóstico preliminar, se houver (apenas para Exame Toxicológico).

11.4.5- O recurso deverá ser individualizado, devendo o candidato apresentar ​01 (um) recurso para cada prova / teste /exame contestado.

11.4.6- ​Excepcionalmente ​para os casos de recurso contra o Exame Toxicológico com resultado “​POSITIVO​” para drogas “​ILÍCITAS​”, será obrigatório o envio do resultado da contraprova (2ª amostra de cabelo / pelo armazenada no laboratório contratado) ​à Junta de Seleção ​no prazo a ser divulgado no ato de Resultado Preliminar da 3ª Fase.

11.4.7- Para o envio da contraprova, o candidato deverá observar o contido nos itens 10.15, 10.16, 10.17 e 10.18, obrigatoriamente.

11.4.8- ​Não serão conhecidos os recursos que:

a)estiverem sem assinatura ou identificação do candidato.

b)estiverem sem procuração no formato definido no item 9.8.15.

c)forem intempestivos (inclusive contraprova do Exame Toxicológico).

d)não estiverem ​digitados ​em Língua Portuguesa.

e)abarcarem mais de uma causa de inaptidão em um mesmo recurso.

f)versarem sobre assuntos que não sejam afetos à 3ª Fase.

g)contiverem petição cuja análise não seja de competência da Comissão de Aplicação de TAF ou da Junta de Seleção.

11.4.9- O CBMMG não disponibilizará aos candidatos ou aos seus procuradores material de escritório, fotocópias, impressão, uso de telefone / fax e / ou acesso aos seus computadores para a formatação de recursos em suas dependências.

11.4.10- O resultado da análise dos recursos da 3ª Fase será divulgado por meio de aviso no DOEMG e ato de publicação no site <​www.bombeiros.mg.gov​.br>.

11.4.11- No que diz respeito ao Exame Toxicológico, para a manutenção legal do sigilo ético-profissional, as justificativas dos resultados dos recursos interpostos não serão publicadas e poderão ser solicitadas à Divisão de Seleção e Exames, pessoalmente ou por procurador.

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12.DA IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

12.1- Nos dias das provas / fases previstas para este Concurso, é ​obrigatório que o candidato porte um dos documentos de identificação previstos no item 12.2.

12.2- Serão considerados documentos de identificação a Carteira de Identidade, a Carteira de Trabalho, a Carteira Profissional, o Passaporte, a Carteira de Identificação Funcional, Identificação Militar, Carteira Nacional de Habilitação (exceção CNH eletrônica para 1ª Fase do concurso).

12.3- Os documentos elencados no item 12.2 somente serão aceitos se originais, com foto recente capaz de identificar o candidato.

12.4- Sujeitar-se-ão a realização condicional das provas, sob prévia análise da FUNDEP, os candidatos que no dia da realização das provas da ​1ª Fase:

a)apresentarem documentos com prazo de validade vencido, deteriorados, ilegíveis, fotos antigas, que não possibilitem a perfeita identificação do candidato, que não contenham assinatura e dados pessoais coincidentes com o registrado na inscrição.

b)apresentarem comprovante de pagamento e inscrição indeferida.

c)apresentarem liminar em mandado de segurança assegurando-lhes o direito de realizar a prova.

12.5- Aos candidatos que incorrerem no item 12.4 e realizarem as provas em caráter condicional, caberá enviar a documentação comprobatória à FUNDEP no prazo de ​05 (cinco) dias​contados da realização da prova, sob pena de eliminação.

12.6- A assinatura obrigatória do candidato na lista de presença deverá ser idêntica à que consta no seu documento de identidade apresentado.

12.7- Durante a realização da Prova Objetiva e da Prova de Redação, poderá ser realizado o registro fotográfico e coleta biométrica de todos os candidatos para possível comprovação futura.

13.DO PROCESSO DESEMPATE E CLASSIFICAÇÃO

13.1- Para as provas da 1ª Fase (Prova Objetiva e Prova de Redação) e também ao final do concurso, havendo situação de empate, os candidatos serão classificados conforme a seguinte ordem de prioridade:

a)o de maior idade, considerando-se anos, meses e dias.

b)o que obteve maior número de pontos no conteúdo de Matemática.

c)o que obteve maior número de pontos no conteúdo de Língua Portuguesa.

d)o que obteve maior número de pontos no conteúdo de Física.

e)o que obteve maior número de pontos no conteúdo de Química.

f)o que obteve maior número de pontos na 3ª Fase (TCF), quando aplicável.

13.2- A Classificação se dará pelo número de vagas disponibilizadas, por sexo, conforme item 1.2, Tabelas III e V, deste Edital.

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13.3- A ​classificação final dos aprovados no concurso​, de acordo com o sexo, será apurada observando-se, rigorosamente, a ordem decrescente do somatório das notas finais da 1ª Fase (Prova Objetiva e Prova de Redação) e 3ª Fase (TCF), totalizando no máximo 170 (cento e setenta) pontos.

Nota final = (Nota 1ª Fase) + (Nota 3ª Fase)

Nota final = (Prova Objetiva + Prova de Redação) + (TCF)

170 pontos = (100 + 50) + (20)

14.DA MATRÍCULA

14.1- O candidato deverá satisfazer às seguintes condições para matrícula no ​CFO:

14.1.1- Ter sido aprovado e classificado no Concurso, conforme critérios estabelecidos neste Edital, dentro das vagas previstas.

14.1.2- Apresentar, dentro do prazo previsto, os seguintes documentos:

a)certidão de nascimento ou de casamento (original e cópia).

b)documentação comprobatória do cumprimento de sua obrigação com o serviço militar (se candidato do sexo masculino) em conformidade com o Decreto nº 57.654, de 26 de janeiro de 1.966, que aprovou o Regulamento da Lei do Serviço Militar.

c)Título de Eleitor (original e cópia), ​juntamente com Certidão do Tribunal Regional Eleitoral comprobatória da quitação com as obrigações eleitorais.

d)Histórico Escolar do Ensino Médio (2º grau) ou equivalente, fornecido por instituição de ensino oficial, ou regularmente reconhecida ou autorizada pelo órgão governamental competente.

e)comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ou equivalente.

f)Carteira de Identidade (original e cópia).

g)para os ocupantes de cargo, emprego ou função pública, federal, estadual ou municipal, a declaração de desvinculação destes, na conformidade dos incisos XVI e XVII, do art. 37 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 42, § 3º do mesmo dispositivo legal.

h)declaração de bens e valores que comprovem seu patrimônio privado (preenchida no ato da matrícula).

i)certidões negativas de antecedentes criminais, com data de até ​60 (sessenta) dias corridos anteriores à data da matrícula das localidades em que o candidato residiu nos últimos​5 (cinco) anos​, expedidas pela:

i)Polícia Civil.

ii)Polícia Federal.

iii)Justiça Federal (inclusive Juizado Especial).

iv)Justiça Estadual (inclusive Juizado Especial).

v)Justiça Militar Federal.

vi)Justiça Militar Estadual.

j)certidão relativa aos assentamentos funcionais, expedida pelo órgão próprio, no caso de servidor público, fazendo constar se há contra o servidor processo administrativo demissionário em aberto, observado o disposto no art. 154 da Lei Estadual nº 5.301/1969.

k)02 (duas) fotos tamanho 5x7 (cinco por sete centímetros) recentes e coloridas (para homens: cabelos cortados, barbeados, sem bigode. Para as mulheres: cabelos presos em coque ou rabo de cavalo).

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l)comprovante de endereço, podendo ser em nome dos pais ou cônjuge (original e cópia), sendo água, luz, telefone ou contrato de aluguel.

m)para militares: ofício padrão de apresentação expedido pela Unidade de origem, contendo todas as informações a respeito do candidato, mormente se desimpedido ou não (quanto aos aspectos de disciplina).

14.2- A apresentação dos documentos exigidos é de inteira responsabilidade do candidato, que será eliminado do Concurso caso não os apresente na data estipulada ou se os apresentar rasurados, ilegíveis, incompletos ou irregulares.

14.3- Não será admitida matrícula por procuração.

14.4- A comprovação definitiva do requisito de idoneidade moral ​não se encerra com a entrega das certidões negativas previstas na alínea “i” do subitem 14.1.2, mas com um procedimento de verificação desses documentos, que poderá se estender após o ingresso do candidato no CFO, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

14.5- A constatação, após início do Curso, de qualquer irregularidade documental nas certidões e informações exigidas para a matrícula, ou em qualquer fase do concurso, implicará a anulação da matrícula e o desligamento do curso / concurso, respeitado o devido processo legal, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

14.6- O candidato não poderá estar indiciado em inquérito comum ou militar ou sendo processado criminalmente por crime doloso, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

14.7- A realização da matrícula está condicionada a entrega prévia e regular de documentação para tal. Esta somente será efetivada na data de apresentação para início do curso. Caso desista de prosseguir ​após a matrícula​, o candidato deverá, obrigatoriamente, comunicar o seu pedido de baixa ao comandante da ABM, sob de pena de responder administrativa e criminalmente.

15.DAS MOVIMENTAÇÕES

15.1- Depois de realizado o CFO, em caso de aprovação, o militar será movimentado, para qualquer Unidade do CBMMG.

16.DOS EXCEDENTES

16.1- O CBMMG poderá convocar excedentes, dentro do período de validade deste Edital, em caso de necessidade ou não preenchimento das vagas ofertadas.

16.2- No caso de convocação de excedentes, por necessidade, o número de candidatos convocados será definido pelo Comandante-Geral do CBMMG, observado os percentuais e limites previstos na Lei de Efetivo.

16.3- No caso de convocação de excedentes por não preenchimento das vagas ofertadas, será observado criteriosamente a classificação final do Concurso e, ainda, o sexo da vaga ociosa.

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16.4- Caso não haja excedentes do sexo da vaga ociosa, poderão ser convocados candidatos do outro sexo.

17.DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1- O candidato que deixar de entregar qualquer documento exigido nos prazos fixados neste Edital ​será eliminado do Concurso​.

17.1.1- Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

17.2- O candidato convocado que faltar ou chegar atrasado em qualquer das fases deste Concurso, ​estará automaticamente eliminado do certame.

17.3– A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após a habilitação na etapa anterior.

17.3.1- ​Não haverá, em nenhuma hipótese, segunda chamada para qualquer fase do certame.

17.4- O presente concurso terá validade de ​30 (trinta) dias​, prorrogável por igual período, contados a partir da data da homologação, que ocorrerá com a publicação do resultado final e convocação para matrícula.

17.5- A inscrição neste Concurso implica a ​aceitação irrestrita das condições estabelecidas neste Edital​, bem como de todas as normas que norteiam o certame, principalmente as contidas na Resolução Conjunta nº 4.278/13, que dispõe sobre perícias de saúde na PMMG e no CBMMG, e suas alterações até a data de publicação deste Edital, que estarão à disposição dos candidatos, para consulta, nos endereços eletrônicos <​www.gestaodeconcursos.com.br​> e <​www.bombeiros.mg.gov.br​>.

17.6- As normas internas do CBMMG que regem o presente Concurso estarão à disposição do candidato para consulta nos endereços eletrônicos <​www.gestaodeconcursos.com.br​> e <​www.bombeiros.mg.gov.br​>.

17.7- Serão incorporados a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos e convocações, relativas a este Concurso, que vierem a ser publicados pelo CBMMG.

17.8- Caso ocorra necessidade da administração do CBMMG, as datas ou ordem de realização das provas, testes e exames poderão ser alteradas, com respectiva divulgação aos candidatos.

17.9- Em todos os atos administrativos deste Concurso, será previsto o direito ao contraditório e a ampla defesa, dentro dos prazos previstos neste Edital.

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17.10- É responsabilidade do candidato acompanhar todas as informações referentes a este Concurso, disponíveis nos endereços eletrônicos <​www.gestaodeconcursos.com.br​> e <​www.bombeiros.mg.gov.br​> e as publicações no DOEMG.

17.11- É responsabilidade do candidato manter seu endereço atualizado junto à Divisão de Seleção e Exames (DSE) da Academia de Bombeiros Militar do CBMMG, através do e-mail​<​abm.concurso@bombeiros.mg.gov.br​>​.

17.12- O candidato que necessitar do comprovante de comparecimento deverá solicitar diretamente ao responsável pela aplicação das provas.

17.13- O CBMMG e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste Concurso ou por quaisquer informações divulgadas por terceiros, que não sejam produzidas pelos organizadores.

17.14- As despesas de transporte, estadia, alimentação e outras decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do Concurso de que trata este Edital correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito a indenizações ou ressarcimento de despesas de qualquer natureza.

17.15- A guarda de documentos atinentes ao Concurso ocorrerá conforme Decreto Estadual nº 46.398/2013 e suas alterações.

17.16- O candidato que verificar que, a qualquer tempo das provas, testes ou exames, entre os aplicadores de sua sala ou do seu grupo, exista qualquer parente seu, afim ou consanguíneo até 3º grau, ou cônjuge, ​deverá comunicar o fato ao coordenador da respectiva fase, sob pena de anulação de sua prova, teste ou exame.

17.17- Qualquer membro designado para compor a comissão de elaboração, aplicação, correção de prova ou análise de recursos para o presente Concurso deverá alegar suspeição à autoridade que o designou, caso exista entre os candidatos pessoa com quem tenha parentesco afim ou consanguíneo até o 3º grau ou cônjuge, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

17.18- De igual modo, deverá alegar suspeição o membro designado para compor comissão que participou, de qualquer forma, de curso preparatório que visou ao Concurso em pauta.

17.19- Em hipótese alguma será permitida a realização das provas, testes e exames fora dos locais ou horários estabelecidos.

17.20- O candidato não poderá ausentar-se do local de realização das provas da 1ª Fase sem acompanhamento de fiscal e sem ter assinado a lista de presença, nas demais fases, a autorização deverá ser do respectivo coordenador.

17.21- Os atos referentes às 2ª e 3ª Fases serão publicados em sua íntegra no site do CBMMG e os avisos no DOEMG.

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17.22- Fica facultado aos militares do CBMMG comparecerem às fases deste Concurso em trajes civis, ressalva ao Teste de Capacitação Física (TCF).

17.23- Em hipótese alguma será permitida a realização de provas, testes e exames de todo e qualquer candidato portando arma de fogo e / ou arma branca, perfurocortantes, ainda que possua porte ou pertença às forças públicas de segurança ou às Forças Armadas, não se responsabilizando a Organização pela guarda de nenhum armamento.

17.24- O concurso se encerra com a publicação do resultado final e a respectiva homologação, ​com consequente convocação para matrícula​. A matrícula no curso de formação implica a posse imediata no cargo, fazendo jus a todos os direitos legais dos militares.

17.25- O candidato que ingressar no CFO amparado pela concessão de medida liminar não ocupará vaga do Concurso, e se futuramente perder a liminar, perderá igualmente os direitos dela decorrentes.

17.26- Durante o primeiro ano do Curso de Formação de Oficiais, o cadete poderá ficar alojado nas dependências da Academia de Bombeiros Militar.

17.27- Após a nomeação e promoção ao posto de Aspirante BM, o militar deverá permanecer no serviço ativo por no ​mínimo 5 (cinco) anos​, arcando com indenização ao Estado em caso contrário, conforme legislação vigente3.

17.28- O Bombeiro Militar está adstrito às disposições constitucionais e aos direitos e deveres preconizados no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, quanto à disponibilidade para o serviço.

17.29– Qualquer legislação que entrar em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações e dispositivos de leis e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas etapas do Concurso.

17.30- Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante da Academia de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Anexos do Concurso Bombeiro MG 2020

18.ANEXOS

18.1- Constituem parte integrante e inseparável deste Edital os seguintes anexos: Anexo I – Calendário de atividades.

3Art. 138 – Será transferido para a reserva não remunerada o oficial que solicitar demissão do serviço ativo e a praça que solicitar baixa do serviço, ou que se candidatar e for eleito para a função ou cargo público, se tiver menos de 5 (cinco) anos de serviço.

§ 1º – Não será concedida a demissão ou baixa do serviço, a não ser que o militar indenize todas as despesas de curso que tenha feito às expensas do Estado, inclusive vencimentos, vantagens ou bolsas de estudo ou que permaneça na Corporação, após o curso:

I – durante 2 (dois) anos, se o curso for de duração até 6 (seis) meses letivos.

II – durante 3 (três) anos se o curso for de duração de mais de 6 (seis) meses até 12 (doze) meses letivos. III – durante 5 (cinco) anos, se o curso for de duração superior a 12 (doze) meses letivos​.

§ 2º – suspender-se-á a faculdade outorgada neste artigo:

I – durante a vigência de estado de guerra, de emergência ou de mobilização.

II – se o oficial estiver sujeito a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, ou ainda cumprindo pena de qualquer natureza.

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Anexo II – Conteúdo Programático e Bibliografia para Prova Objetiva e Prova de Redação.

Anexo III – Tabela e critérios para aplicação do TCF.

Anexo IV – Modelo de Requerimento de Isenção do Valor de Inscrição.

Anexo V – Modelo de Requerimento de Condição e Especial para realização da 1ª Fase.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2020.

(a)ALESSANDRO FÁBIO DALDEGAN, TENENTE-CORONEL BM

RESPONDENDO PELO COMANDO DA ABM

EMBM em Belo Horizonte, 22 de setembro de 2020.

I - Homologo o presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e disponibilizado no ​site do ​CBMMG <​www.bombeiros.mg.gov.br​> e ​site da FUNDEP – <​www.gestaodeconcursos.com.br​> para ampla consulta dos interessados.

II- Determino à Academia de Bombeiros Militar a adoção de todas as medidas pertinentes à execução do ​CFO BM/2021.

III- O candidato militar do CBMMG será dispensado do serviço, no mínimo 24 horas de antecedência da realização das provas, testes e exames do Concurso, desde que informe e comprove à administração de sua Unidade, com pelo menos ​5 (cinco) dias de antecedência, que é candidato ao Concurso.

IV - As Unidades que tiverem militares candidatos ao respectivo Concurso, deverão adequar suas escalas de serviço, ficando os comandantes orientados a adotar providências disciplinares, caso os militares liberados para as Fases do Certame não compareçam para as provas, exames ou testes.

V - A participação em todas as etapas do Concurso, para o candidato militar do CBMMG, constitui ato voluntário e de interesse próprio, motivo pelo qual não haverá pagamento de quaisquer indenizações ou ressarcimentos ao mesmo.

(a)ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, CORONEL BM

CHEFE DO ESTADO MAIOR

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